(DOC. VP 193.4472.9000.9900)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Suspensão ou interrupção do prazo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. [jurnum=1.336.026/STJ exi=1]1.336.026/PE.[/jurnum] modulação de efeitos. Precedente no mesmo sentido da segunda turma (REsp. [jurnum=1.739.147/STJ exi=1]1.739.147/SP,[/jurnum] rel. Ministro herman benjamin. Sessão de 19/6/2018, DJE 27/6/2018).

«1 - Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no fornecimento de elementos de cálculo pelo executado na contagem do prazo prescricional da Execução. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO 2 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. [jurnum=1.336.026/STJ exi=1]1.336.026/PE [/jurnum](Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «

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