Jurisprudência sobre
crime formal

851 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Desacato, por duas vezes, em concurso formal (art. 331, na forma do CP, art. 70). Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido.

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852 - STJ. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Delito contra o patrimônio praticado contra mais de uma vítima. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Existência de concurso formal de crimes. Lesão a patrimônios distintos. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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853 - STJ. Crime continuado. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Dosimetria. Concurso formal imperfeito. Cúmulo material de penas. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CP, art. 69. CP, art. 70. CP, art. 71.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). ... (Continua)

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854 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. 1. O réu foi condenado a 04 meses e 10 dias de detenção por lesão corporal e ameaça contra sua ex-companheira, em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo, pela absolvição dos delitos e atenuação das penas. ... (Continua)

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855 - STJ. Crime contra a honra praticado pela internet. Natureza formal. Consumação no local da publicação do conteúdo ofensivo. Competência do juízo suscitante para o conhecimento e julgamento do feito.

1 - Crimes contra a honra praticados pela internet são formais, consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no espaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualização por terceiros. ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade de telecomunicação de forma clandestina e habitual. Delito previsto na Lei 9.472/1997, art. 183. Agravo regimental não provido.

«1 - O crime da Lei 9.472/1997, art. 183 ocorre quando há caráter habitual na conduta; já o crime da Lei 4.117/1962, art. 70, quando não está presente a habitualidade, conforme entendimento externado pelo STF nos autos do HC 93.870, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. ... (Continua)

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857 - TJSP. FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória ou pela atipicidade da conduta - inadmissibilidade - fornecimento de nome falso - crime formal - consumação que independe do efetivo benefício ou dano ocasionado a outrem - Súmula 522/STJ - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

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858 - STJ. Aplicação da pena. Roubo circunstanciado. Concurso formal. Mais de um bem jurídico atingido. Pluralidade de vítimas. Inocorrência de crime único. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Evidenciado que o roubo foi praticado contra vítimas distintas, na mesma situação fática e objetivando patrimônios diferentes, tem-se como configurado o concurso formal, e não a hipótese de crime único. Precedentes.... (Continua)

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859 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Três delitos consumados. Crime continuado. Afastamento do concurso formal. Necessidade. Redução da reprimenda devida. Recurso parcialmente provido.

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860 - STJ. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. CP, art. 59. Súmula 284/STF. Crime consumado. Desclassificação para forma tentada. Inversão da posse da res furtivae caracterizada. Crime do ECA, art. 244-B Natureza formal. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A alegação genérica de ausência de fundamentação da dosimetria da pena sem a imprescindível fundamentação atrai a incidência do óbice previsto no Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Súmula 582/STJ).... (Continua)

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861 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO -

Pleito de Absolvição - Impossibilidade - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Depoimentos de policiais militares - Validade - Laudo - Porte do documento que se mostra suficiente a enganar o homem médio e para configurar o crime - Dolo evidenciado pela consciência do falso - Crime formal que não exige resultado naturalístico. Dosimetria - Penas no mínimo legal - Acusado tecnicamente primário. Regime aberto adequado.. Mantida a substituição da pena corporal por restritiva de direito, porém, com redução da prestação pecuniária para o montante proporcional e razoável de 02 (dois) salários-mínimos. Custas - Inexigibilidade - Falta de condições para pagamento que deve ser posta perante ao Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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862 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Falsa identidade - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria evidentes - Palavras seguras dos policiais militares - Identificação com nome falso e apresentação de documento condizente que tornam plenamente eficaz o meio empregado - Crime formal, consumado com a apresentação da identidade falsa, independentemente da posterior elucidação do engano - Direito à autodefesa que não afasta a tipicidade e o dolo do crime de falsa identidade - Tema 522 do STJ e precedente desta Câmara - Princípio constitucional da ampla defesa, ademais, que não tem a amplitude de acobertar a prática de atividades ilícitas - Condenação inevitável - Penas exasperadas pelos maus antecedentes e pela reincidência, mais gravosos em razão dos múltiplos registros de condenações prévias - Regime inicial semiaberto de rigor - Inadequação de substituição ou sursis - Recurso desprovido... (Continua)

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863 - TJSP. CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de condenação nos exatos termos da denúncia - admissibilidade - comprovação de corrupção - desnecessidade - crime formal - caracterização independente da demonstração de efetiva corrupção do menor - consumação que se dá com participação da criança ou adolescente em alguma atividade criminosa - condenação imposta - RECURSO ACUSATÓRIO PROVIDO. ... (Continua)

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864 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Concurso formal. Continuidade delitiva. Agravo não provido.

1 - A previsão contida no CP, art. 337-A é restritiva, ou seja, aplica-se tão somente à sonegação de contribuição previdenciária, de modo que os demais casos de sonegação fiscal devem ser enquadrados no crime capitulado na Lei 8.137/1990, art. 1º. Desse modo, havendo a prática simultânea dos respectivos ilícitos, como no caso dos autos, resta configurada a prática de dois crimes. ... (Continua)

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865 - TJSP. Roubo. EXTORSÃO. Caracterização. Agentes armados que, estando na posse dos bens da vítima, a obrigam a fornecer as senhas de seus cartões bancários. Pretendido reconhecimento de crime único, continuidade delitiva ou concurso formal. Desacolhimento. Tratando-se de condutas autônomas e crimes de espécies diferentes, a prática da extorsão depois de consumado o roubo, com a retirada da «res furtiva da esfera de disponibilidade da vítima, não pode ser considerada como crime único, praticado em continuidade ou em concurso formal, já que duas foram as práticas delitivas num mesmo contexto fático. Recurso improvido.

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866 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Tentativa. Atipicidade. Grave ameaça. Ausência. Constrangimento ilegal. Retorno à origem. Súmula STJ-337. Lei 9.099/1995, art. 89. Ac 70.053.585.246 ac/m 4.635. S 12.07.2013. P 39 apelação criminal. Roubo simples tentado e constrangimento ilegal. Roubo simples tentado.

«No caso, o fato-subtração denunciado é atípico, pois não está caracterizada grave ameaça idônea praticada pelo réu. No caso, o ofendido é claro em referir que jamais se sentiu ameaçado, pois conhecia o réu desde criança e viu que ele não estava armado, apenas simulando o porte de uma arma. Além disso, o ofendido não entregou qualquer quantia ao réu, que também não tentou subtraí-la por qualquer outra forma. Ademais, ao perceber que a sua verberação não surtira efeito, o réu fugiu, seguindo orientação da própria vítima. Nesse sólido contexto probatório, a absolvição do réu deve ser mantida sob os próprios fundamentos de fato da sentença recorrida, desprovendo-se o apelo ministerial neste ponto.... (Continua)

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE AMEAÇA (arts. 157, §2º, II, E 147, AMBOS DO CP). RÉU QUE, JUNTAMENTE COM UM COMPARSA NÃO IDENTIFICADO, MEDIANTE UM EMPURRÃO E AMEAÇA DE QUE «IRIA LHE FURAR TODINHO, SUBTRAIU A CARTEIRA DO LESADO. LOGO DEPOIS, VOLTOU A PROFERIR NOVAS AMEAÇAS CONTRA A VÍTIMA, AFIRMANDO: «MARQUEI A TUA CARA, SE ME DENUNCIAR VAI SE VER COMIGO". SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACERVO PROBATÓRIO BASEADO NA PALAVRA DA VÍTIMA. FRAGILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FEITO LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO. DEPOIMENTOS COERENTES EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. COM RAZÃO O RECORRENTE. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. A DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE ROUBO E DO DELITO DE AMEAÇA, CONFORME SE VÊ DO RELATO DA VÍTIMA, NÃO DEIXA QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA QUANTO ÀS CONDUTAS DELITUOSAS DO ACUSADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. RÉU RECONHECIDO COMO AUTOR DO ROUBO E DA AMEAÇA, PESSOALMENTE, TANTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUANTO EM SEDE JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES, ANTE A CERTEZA DE QUE AO MENOS DUAS PESSOAS PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA, ENTRE ELAS O APELADO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS COM O COMPARSA NÃO IDENTIFICADO. O DELITO TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 147 É CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DELITO QUE FOI DESCRITO NA DENÚNCIA DE FORMA AUTÔNOMA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. AMEAÇA QUE NÃO SE CONFIGUROU COMO ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. PENAS-BASES FIXADAS EM SEUS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, VERIFICA-SE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AUTORIZANDO A MAJORAÇÃO DAS SANÇÕES EM 1/6. NA TERCEIRA FASE, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO, OBSERVA-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ELEVANDO-SE A REPRIMENDA EM 1/3. PENAS QUE ALCANÇAM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA O CRIME DE ROUBO, E 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, PARA O DELITO DE AMEAÇA. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DO CRIME APENADO COM RECLUSÃO, ROUBO, SERÁ O FECHADO E REPRIMIDO COM DETENÇÃO, AMEAÇA, SERÁ O SEMIABERTO, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO APELADO, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NOS TERMOS SUPRACITADOS.

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868 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Concurso formal de crimes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pleito de afastamento do concurso formal. Tese de crime único. Impossibilidade. Lesão patrimonial a vítimas distintas. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Inacolhimento. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, antecedentes e os motivos do crime. Justificativa idônea. Almejada preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência. Inacolhimento. Circunstâncias que não possuem o mesmo peso. Preponderância da agravante da reincidência. Recurso improvido.

«1.Praticado o crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, resta configurado o concurso formal próprio, e não a hipótese de crime único, visto que violados patrimônios distintos; ... (Continua)

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869 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Júri. Condenação. Decisão contrária a prova dos autos. Legítima defesa. CPP, art. 593, III let-d. Provocação da vítima incomprovada. Violenta emoção. Pena-base. Atenuante. Descabimento. Regime semi-aberto. Apelação crime. Júri. Homicídio simples. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 1. Legítima defesa. Impossibilidade de verificação.

«Antes da reforma do CPP, o sistema adotado na formulação de quesitos ainda permitia que, através de simples respostas «sim ou «não, o Conselho de Sentença de alguma forma fundamentasse o veredicto «permitindo, assim, pudessem réu e Ministério Público ver plenamente assegurado seu direito ao duplo grau de jurisdição. A partir da Lei 11.689/2008, não mais é possível analisar apelos fundados na alínea d do inciso III do CPP, art. 593, quando a matéria neles alegada houver sido resumida, aos juízes leigos, no quesito genérico «o jurado absolve o réu?. Assim, não havendo sido questionada a legítima defesa ao Conselho de Sentença no caso em tela e, consequentemente, não sabendo se foi a mera rejeição à legítima defesa ou outro motivo que levou à condenação do acusado, inviável sequer analisar a pretensão defensiva neste aspecto.... (Continua)

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870 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E AMEAÇA, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO SUSPENSA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, ANTE A FRAGILIDADE DE PROVAS, BEM COMO A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DA VÍTIMA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE O APELANTE, APÓS TER AGREDIDO A VÍTIMA, PROFERIU AMEAÇA DE CAUSAR MAL INJUSTO DIZENDO: EU VOU TE MATAR, TE ESQUARTEJAR, VOU TE BATER ATÉ VOCÊ NÃO AGUENTAR MAIS, VOU TE JOGAR NO VALÃO, EU SOU FORAGIDO DA PARAÍBA EU FIZ LÁ E VOU FAZER AQUI TAMBÉM". COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, ESPECIALMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS, QUANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POR OUTRO LADO, O APELANTE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE EM SEU DESFAVOR, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO APTO A RETIRAR A CREDIBILIDADE DA VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA. CABE RESSALTAR QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA NÃO IMPORTA SE O APELANTE NÃO TINHA O PROPÓSITO DE EXECUTAR O PROMETIDO, BASTANDO TÃO SOMENTE A INTENÇÃO DE INTIMIDAR A VÍTIMA, POIS TRATA-SE DE CRIME FORMAL. POR FIM, NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ADEMAIS, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, QUE SE ENCONTRA EM VIGOR, EIS QUE INEXISTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos. Dosimetria da pena. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Patrimônios distintos atingidos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há que se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do art. 70 do CP (AgRg no HC 792.057/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). ... (Continua)

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872 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, parágrafo único. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Impropriedade do alimento para consumo humano. Comprovação. Materialidade delitiva. Justa causa para ação penal. Ausência. Trancamento da persecução penal. Constrangimento ilegal configurado. Responsabilização adstrita ao âmbito administrativo. Recurso ordinário provido.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

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873 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA.

Revisão Criminal tem natureza jurídica de ação autônoma de impugnação. É medida excepcional e restrita às hipóteses expressamente previstas no rol taxativo do CPP, art. 621, encontrando limite na coisa julgada e segurança jurídica. ... (Continua)

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874 - TJRJ. «Habeas Corpus. Crimes de calúnia e difamação em concurso formal. Código Penal. Denúncia recebida. Pedido de trancamento da ação penal. Crime de imprensa não caracterizado. CPP, art. 41. CP, art. 138 e CP, art. 139.

«Alegação de que os fatos constituem, em tese, crime de imprensa, cujo rito processual deve ser adotado, de incompetência do juízo em razão do lugar onde o jornal ou periódico é impresso, da denúncia ser inepta e da ilegitimidade passiva «ad causam. Notícias ofensivas feitas em folhetim. Se os delitos contra a honra não são cometidos através meios de informação e divulgação não é aplicável a Lei 5.250/67. Crimes descritos no Código Penal. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Narração clara dos fatos criminosos e condutas individualizadas. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... (Continua)

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875 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime de abuso de confiança e boa-fé no âmbito militar (CPM, art. 332). Preliminar de exceção de incompetência para julgar os embargos de declaração. Decisão anterior reconsiderada. Tese superada. Ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Não configurada. Regimental improvido.

«1. Reconsiderada a decisão primeira que ensejou a oposição dos embargos declaratórios, assim como aquela que os rejeitou, não mais subsiste a preliminar de incompetência deste relator para julgar os aclaratórios. ... (Continua)

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876 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de telecomunicações. Lei 9.427/1997, art. 183. Atividade clandestina de radiodifusão. Tipicidade reconhecida. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Incidência. Princípio da insignificância. Art. 10 e 46 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inaplicabilidade. EResp1.177.484/RS. Agravo improvido.

«1. A presença de uma estação clandestina de Serviço Limitado Privado que operava na frequência 155,740 MHz, sem autorização da autarquia, caracteriza o fato típico previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. ... (Continua)

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877 - TJRS. Direito criminal. Júri. Soberania dos jurados. Decisão. Íntima convicção. Anulação. Impossibilidade. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado, furto qualificado e ocultação de cadáver. Réu absolvido. Inconformidade ministerial. Nulidade. Referência à sentença de pronúncia. Desobediência à regra do CPP, art. 478, I. Inocorrência.

«Não é literalmente qualquer referência à sentença de pronúncia em plenário que invalida um julgamento - isso sequer teria sentido, posto que os jurados recebem cópia de tal decisão, tendo acerca dela pleno conhecimento. A finalidade do legislador com esta nova regra processual foi a de evitar que tão-somente a eloqüência do orador, com argumentos legalmente injustos e equivocados, pudesse ser suficiente para definir um julgamento. Com o novo texto dado ao inciso I do CPP, art. 478, a mera capacidade de oratória das partes já não pode ser a única responsável para o resultado do julgamento; agora a retórica tem de estar, necessariamente, baseada em algo que efetivamente possa ser considerado prova - e a sentença de pronúncia não é prova, mas simples ato jurisdicional. Assim, apenas há possibilidade de anular um julgamento com base no CPP, art. 478, I quando restar claro que a parte se utilizou de um trecho da decisão de pronúncia (ou posterior que a tenha confirmado) a este conferindo um juízo de valor, interpretando-o de forma distorcida, com a clara finalidade de convencer os membros do Conselho de Sentença que o magistrado prolator da sentença estava «culpando ou «inocentando o réu. Do contrário, não vejo prejuízo algum a leitura de uma decisão imparcial que não expõe opinião pessoal do magistrado togado que a prolatou.... (Continua)

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878 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão qualificada. Pleito de desclassificação para roubo. Impropriedade da via eleita. Crime formal. Conduta que se amolda ao tipo descrito no CP, art. 158, § 3º. Regime prisional fechado corretamente aplicado. Modus operandi. Gravidade concreta. Detração do tempo de prisão cautelar. Sentença posterior à vigência da Lei 12.736/2012. Decreto condenatório transitado em julgado. Competência do juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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879 - TJSP. Súmula do Julgamento: Crime de Desobediência, Materialidade e Autoria suficientemente comprovados pela prova oral produzida e interrogatório do réu. Dolo que emerge das circunstâncias de sua conduta. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo que não se sustenta. Não comprovação de qualquer circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da Ementa: Súmula do Julgamento: Crime de Desobediência, Materialidade e Autoria suficientemente comprovados pela prova oral produzida e interrogatório do réu. Dolo que emerge das circunstâncias de sua conduta. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo que não se sustenta. Não comprovação de qualquer circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão, uma vez que, embora admita a conduta o acusado negou o dolo que foi reconhecido. Alegação de arrependimento posterior que não pode ser reconhecido por não comprovado os requisitos do CP, art. 16, bem como a incompatibilidade do instituto com o crime formal. Pena fixada com moderação à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade convertida em restritiva de direitos. Suspensão condicional do processo que se revelava incabível em razão de possuir o réu condenações pretéritas (fls. 14/18), não preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos. Benesse do CP, art. 77 que não pode ser concedida por não serem favoráveis as condições judiciais na conduta do acusado, notadamente no que respeita a possuir condenações pretéritas, denotando reprovável conduta social. Pleito ministerial de comunicação ao Órgão Público para apuração de eventual descumprimento de dever funcional que não implica em violação à autonomia das instancias administrativa e criminal, nem tampouco o princípio da separação de poderes, encontrando fundamento nos princípios da administração. Pena restritiva de direitos relativa a prestação pecuniária que NÃO comporta substituição por prestação de serviços à comunidade, por existir vedação legal da imposição de prestação de serviços em pena inferior a seis meses. Recurso da defesa que se NEGA PROVIMENTO mantendoa r. Sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, À PENA DE 35 (TRINTA E CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELA PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DA CONDUTA TÍPICA RESTANDO AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO; PELO PEDIDO DA OFENDIDA POR MEDIDAS PROTETIVAS; BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA, APÓS AMEAÇAS DE MORTE PERPETRADAS POR SEU EX-COMPANHEIRO, ATEMORIZADA, DIRIGIU-SE À DEAM- DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER, ONDE REGISTROU OCORRÊNCIA, BEM COMO REQUEREU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. POR ÓBVIO QUE AS PALAVRAS PROFERIDAS PELO APELANTE GERARAM TEMOR NA VÍTIMA, QUE EM AUDIÊNCIA, REITEROU O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, AFIRMANDO QUE TEMIA POR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA, VEZ QUE ESTE JÁ DESCUMPRIU A MEDIDA PROTETIVA DE NÃO APROXIMAÇÃO. TODA NARRATIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO COINCIDE CLARAMENTE COM O QUE FOI INFORMADO NO TERMO DE DECLARAÇÃO EM SEDE POLICIAL E COM A DECLARAÇÃO DE SUA MÃE QUE TESTEMUNHOU OS FATOS, NÃO RESTANDO DÚVIDAS DE QUE O APELANTE DURANTE UMA DISCUSSÃO AMEAÇOU A OFENDIDA, SUA EX-COMPANHEIRA, DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, AO DECLARAR QUE: «VOU TE DAR PORRADA. VOU TE MATAR DE TANTA PORRADA. VOU TIRAR A SUA VIDA. NA~O ADIANTA DENUNCIAR, QUE QUANDO SAIR VOU TE MATAR". PORTANTO, A ALEGAÇÃO DEFENSIVA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, VEZ QUE, AINDA QUE O ACUSADO ESTIVESSE COM ÂNIMO ALTERADO DURANTE UMA DISCUSSÃO, TAL FATO NÃO DESCONFIGURA O CRIME DE AMEAÇA, POIS NÃO IMPORTA SE O APELANTE NÃO TINHA O PROPÓSITO DE EXECUTAR O PROMETIDO, BASTANDO TÃO SOMENTE A INTENÇÃO DE INTIMIDAR A VÍTIMA, SE TRATANDO DE CRIME FORMAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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881 - TJPE. Execução penal. Roubo bimajorado em concurso formal. Detração penal de custódia cautelar anterior ao crime pelo qua o agravado cumpre pena. Impossibilidade.

«I - O condenado não faz jus à detração penal quando a conduta delituosa pela qual houve a condenação tenha sido praticada posteriormente ao crime que acarretou a prisão cautelar. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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882 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Policial. Palavra. Valor. Crime hediondo. Afastamento. Conduta. Reclassificação. Privilegiadora. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Pena privativa de liberdade. Multa. Redução. Lei 11.343/2006. Drogas. § 4º do art. 33. Tráfico. Existência do fato e autoria. Apreensão de 1,034kg de crack. Prova testemunhal.

«O simples fato de serem policiais as testemunhas não basta para desqualificar a qualidade da prova. Palavra segura e coerente dos policiais em consonância com as demais evidências, suficiente apenas para sustentar uma condenação. Afinal, a droga foi encontrada com um dos réus, e não foi produzida prova, nem dedicou-se a sentença, a examinar ligação subjetiva entre os acusados, ou entre o segundo e a droga. ... (Continua)

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883 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Poluição. Crime de natureza formal. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a aduzida ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue monocraticamente o agravo em recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do STJ, circunstância ocorrida nos autos. Ademais, segundo entendimento pacífico neste Superior Tribunal, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação de infringência do referido postulado, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. ... (Continua)

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884 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (CP, art. 147) - RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - DOLO COMPROVADO - FUNDADO TEMOR DAS VÍTIMAS - RECIPROCIDADE DE AMEAÇAS IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - MANUTENÇÃO.

O crime de ameaça se consuma com a promessa de causar mal injusto e grave, sendo suficiente que tal conduta gere fundado temor nas vítimas. A alegada reação da vítima, em resposta às ameaças do réu, não afasta a tipicidade da conduta do acusado, especialmente quando comprovado que ele deu início à escalada de violência verbal. Caracterizado o concurso formal quando, mediante uma única ação ou omissão, o agente pratica o crime de ameaça contra vítimas distintas, nos termos do CP, art. 70.... (Continua)

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885 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime previsto no CP, art. 147. Pena de 01 mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, sendo concedido sursis por 02 anos. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por fragilidade probatória e atipicidade da conduta. Prequestionou violação a dispositivos legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo não provimento do recurso defensivo. 1. Consta da denúncia que no dia 07/07/2020, não especificada a hora, o apelante ameaçou sua ex-companheira, PAMELA MARTINS CÉSAR, de causar-lhe mal grave e injusto, através palavras, ao dizer que cortaria o pescoço da vítima. 2. Inviável a absolvição, já que as provas são robustas, idôneas e plenamente aptas a autorizar o decreto condenatório. A conduta do acusado restou comprovada pelo depoimento da ofendida, que nessas hipóteses possui suma importância. 3. O delito de ameaça é crime formal, consumando-se independentemente da ocorrência do resultado lesivo pretendido pelo agente. 4. A ofendida narrou que as palavras por ele proferidas infundiram-lhe temor, motivo pelo qual registrou a ocorrência. 5. Além das declarações prestadas pela vítima, a informante MAIARA MARTINS, corroborou a versão acerca da ameaça. 6. A pena merece ser revisada. 7. A sanção básica foi fixada no patamar mínimo legal. 8. Na segunda fase, entendo que deve ser afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Embora os fatos tenham ocorrido durante o período de calamidade pública, causado pela pandemia de Covid-19, não restou demonstrado que o acusado tenha se prevalecido da situação para a prática dos delitos. Precedentes do STJ. 9. Na terceira fase, não há majorantes ou minorantes a serem sopesadas. 10. Por derradeiro, ressalto que não cabe a substituição da pena, por expressa vedação legal. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j, aquietando a resposta penal em 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, sendo mantido o sursis nos termos fixados em primeiro grau. Oficie-se.

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886 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Concurso formal. Emprego de arma. Majorante. CP, art. 157, § 2º, I. CP, art. 70. Artefato. Apreensão. Irrelevância. Palavra da vítima. Valor. Pena privativa de liberdade. Individualização. Ei 70.056.025.638 g/m 365. S 29.11.2013. P 30 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado em concurso formal.

«Na espécie examinada, não prospera a tese de defecção probatória do libelo quanto à majorante do uso de armas (de fogo) nos crimes de roubo duplamente majorado em concurso formal, porque a sua atestação pode ocorrer por qualquer meio probatório firme, seguro e idôneo, como no caso, em que as vítimas afirmam o uso de armas de fogo por todos os três meliante na empreitada criminosa. De outra parte, anotada a pacificidade da Súmula, verbete 443, do STJ, no caso sob exame impende manter, nos lindes da 3ª etapa do método trifásico, a dupla majoração (concurso de 3 agentes e emprego de 3 armas de fogo) da pena carcerária individual dos réus-embargantes na fração de 3/8, porque o seu resultado mostra-se rigorosamente adequado e proporcional ao perfil concreto da causa, uma vez que os crimes foram praticados por três indivíduos que portavam, respectivamente, dois revólveres e uma espingarda, tendo usado esse armamento para invadir a residência das vítimas e subjugá-las mediante grave ameaça armada. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

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887 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Concorrência desleal. Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena máxima em abstrato. Acréscimo de pena pelo concurso formal de crimes. Desconsideração. Análise individualizada de cada crime. CP, art. 119.

«1. O CP, art. 109 disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. No cálculo, cada crime é considerado isoladamente, não se considerando o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva, a teor do disposto no CP, art. 119. ... (Continua)

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888 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Quadrilha. Demonstração de prejuízo para configuração do delito do art. 90 da Lei de licitações. Desnecessidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Verificado pelas instâncias ordinárias o ajuste ilícito para a frustração do caráter competitivo da licitação, o crime formal da Lei 8.666/1993, art. 90 está perfeitamente configurado em tese. ... (Continua)

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889 - TJRS. Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Lei 10826 de 2003, art. 14. Abolitio criminis. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade ao caso.

«As normas contidas nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, que, segundo a doutrina, instituíram a figura da abolitio criminis temporária, não se aplicam ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Aplicam-se, somente, à posse de arma, que pressupõe seja realizada no interior de residência ou estabelecimento comercial. No caso, ainda que o réu estivesse dentro de sua casa no momento da chegada dos policiais, o fato de ter lançado a arma para o telhado do vizinho, caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo e não é a de posse como quer fazer crer a defesa. Para que seja caracterizado o crime de posse, necessário que o artefato esteja guardado em algum lugar dentro da casa ou do escritório do agente, fora do alcance do agente. Porém, se arma estiver junto ao corpo da pessoa, ainda que ela esteja dentro da sua casa, esta conduta é de porte e não de posse. Desta forma, não há dúvidas de que a ação praticada pelo réu se amolda ao tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, caput, e não de posse de arma como quer fazer crer a defesa, sendo impositiva a manutenção da decisão condenatória, eis que inaplicável a abolitio criminis temporária ao caso. Negado provimento.... (Continua)

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890 - TJRJ. Apelação Criminal. Crimes previstos nos arts. 129, § 9º e 147, na forma da Lei 11.340/06. Pena de 10 meses de detenção, em regime aberto, sendo concedido sursis por 02 anos e ainda fixado em R$ 3.000,00 o valor referente à reparação de danos à vítima. Recurso defensivo pretendendo a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos e afastamento do valor reparatório. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo não provimento do recurso defensivo. 1. Relata a denúncia que o acusado, no dia 16/05/2021, com vontade livre e consciente, ameaçou sua ex-companheira de causar-lhe mal injusto e grave, bem como ofendeu sua integridade corporal. 2. Inviável a absolvição, já que as provas são robustas, idôneas e plenamente aptas a autorizar o decreto condenatório. A conduta do acusado restou comprovada pelo depoimento da vítima, que nesses casos possui suma importância. 3. O delito de ameaça é crime formal, consumando-se independentemente da ocorrência do resultado lesivo pretendido pelo agente. 4. A vítima narrou que ainda possui receio do acusado e que as palavras por ele proferidas infundiram-lhe verdadeiro temor. A conduta de ameaça no caso em tela é típica. 5. A pena foi aplicada com justeza, e concedido o sursis, o que se mostra correto. Não cabe a substituição da pena, por expressa vedação legal. 4. Em que pese haver na inicial o pedido de reparação de danos à vítima, não foi apresentada prova pelo Parquet nesse sentido, em inobservância ao contraditório, o que vulnera princípios constitucionais. Não temos, entretanto, nos posicionado pela inconstitucionalidade deste dispositivo, porque isto iria ferir a reserva de plenário consagrada na Súmula Vinculante 10/STF, do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação em danos, mantida quanto ao mais a douta decisão monocrática.

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891 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CONCURSO DE CRIMES E EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PARA CADA CRIME. IMPOSSIVIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE EXTORSÃO E ROUBO. REGIME PRISIONAL CORRETO. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Apelações interpostas contra sentença penal condenatória pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II e § 2º-A, I, CP) e extorsão mediante grave ameaça (art. 158, §§ 1º e 3º, CP), na forma do CP, art. 69. Absolvição por falta de provas, redução das penas com afastamento da causa de aumento emprego de arma, o reconhecimento do crime único ou a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. ... (Continua)

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892 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Comprovação. Motivo torpe. Vingança. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Qualificadora. Adequação. Apelação crime. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Insurgência defensiva. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência de assinaura no termo de votação. Ausência de quesitação sobre atenuantes.

«Não verificadas as nulidades arguidas, posto que devidamente firmado pelos jurados o termo de votação. De igual forma, quanto à quesitação de atenuantes, com o advento da Lei 11.689/2008 não há mais que fazê-lo, questão sequer arguida em debates. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. ... (Continua)

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893 - TJRS. Mérito. Apelo ministerial. Pedido de condenação pelo crime de tráfico de drogas. Inviabilidade. Fornecimento a terceiros não demonstrado.

«A materialidade restou consubstanciada pelo auto de apreensão e pelos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológico definitivo. Quanto à autoria, é inconteste, pois admitida pelo apelante, o qual alegou, entretanto, que a droga encontrada em sua residência era para seu consumo pessoal e que o dinheiro havia sido emprestado por sua sogra para que pagasse parte da carteira de motorista que pretendia adquirir. Mencionou, ainda, ter obtido a substância entorpecente em troca de uma bicicleta velha, assim como que a quantia de cento e vinte reais, emprestada por sua sogra, era formada por notas de cinquenta e de dez reais. Pois bem, apesar dos argumentos recursais da combativa agente ministerial, não vejo de forma cristalina a ocorrência do crime de tráfico de drogas. É que existem apenas dois indícios do acontecimento do delito pelo qual o órgão ministerial demanda a condenação do acusado, quais sejam, uma única denúncia anônima e o fato de terem sido encontrados droga e dinheiro na moradia do imputado. Todavia, tais elementos, por si só, não tem o condão de gerar a mínima certeza em relação à ocorrência do delito de tráfico de drogas. Com relação à solitária denúncia anônima, esta teria referido desconfiança de que o domicílio do ré- consoante o relato de uma das policiais civis auscultadas. E de posse dessa singela informação, a Polícia Civil, sem efetuar quaisquer outras investigações, solicitou ao Poder Judiciário mandado de busca e apreensão, que foi deferido. Durante o seu cumprimento foi encontrada a droga descrita na peça incoativa, a saber, uma única pedra de crack pesando cerca de 10,5 gramas, além de dinheiro. Quanto à substância entorpecente, estava acondicionada em uma única "pedra", sequer estando embalada em embalagens menores para ser destinada à alegada mercância. Ademais, não foi encontrado qualquer outro elemento que indicasse que tal "pedra" seria fracionada e dedicada ao comércio, tais como balança para efetuar a pesagem das porções ou até esmo invólucros já preparados para acondicionar a droga. Além disso, caso fosse argumentado que tal quantia é incompatível com o uso pessoal - entendimento com o qual não comungo, importante também seria ressaltar que a substância entorpecente fora negociada em troca de uma bicicleta velha, e por isso pode ter superado montante que outros consideram como ajustado para o próprio consumo. Sobre a quantia em dinheiro apreendida, estranho seria se não fosse encontrado um único centavo em uma habitação. Ao mais, o auto de apreensão refere terem sido apreendidos "R$ 120,00 em cédulas diversas". Ora, novamente curioso seria se tal quantia fosse formada por apenas uma nota, cujo valor sequer é fabricado pela Casa da Moeda. Enfim, para que determinados valores em dinheiro sejam ponderados em desfavor do acusado, como indício de que foram auferidos mediante comercialização de narcóticos, necessária é a existência do maior número de informações possíveis, e.g. quantas notas de cada valor compõem o quantum arrecadado. Aí sim, caso exista comprovação de que certa quantia é formada em sua grande maioria por notas de pequenos valores, como dez, cinco, dois e um reais, ter-se-á um indício contra o imputado. Do contrário, absolutamente trivial a existência de montante em moeda corrente na habitação de qualquer pessoa. Não fosse o bastante, segundo as declarações do acusado, a quantia angariada teria sido emprestada por sua sogra para que abrandasse parte do valor necessário para a aquisição de sua carteira de habilitação - conjuntura confirmada por sua esposa, e era formada por notas de cinquenta e de dez reais. Nesse cenário, não é possível sequer vislumbrar-se o acontecimento do injusto penal pelo qual a agente do Parquet pede a condenação do réu, muito menos vê-lo com a precisão exigida para uma condenação penal. Não obstante, de suma importância advertir que o tráfico de narcóticos é delito equiparado ao hediondo, com pena mínima de cinco anos, que embora possa ser amortizada ante a minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, ainda assim deve ser cumprida em regime inicial fechado, ou seja, cuida-se de castigo extremamente severo, que exige do magistrado extrema cautela para sua aplicação. In casu, v.g. cabe a seguinte pergunta: por que a Polícia Civil, ao invés solicitar mandado de busca e apreensão à autoridade judicial em virtude de apenas uma denúncia anônima, não realizou uma investigação preliminar? Ora, mediante campana de um ou dois dias, por exemplo, já se teria esclarecido como acontecia o movimento na casa do imputado, ou seja, se as pessoas que ingressavam no domicílio logo saíam, ou se permaneciam durante uma ou mias horas no local, se saíam portando algum objeto ou de "mãos vazias" etc... Outrossim, poderia ter sido descrito no auto de apreensão quantas notas de cada valor formavam o montante angariado, ao invés de ser mencionado apenas: "em cédulas diversas". Afinal, não pode o julgador tentar suprir as deficiências investigativas do feito presumindo certas informações. Na lógica do Ministério Público, a título exemplificativo, qualquer usuário de drogas que fosse alvo de uma denúncia anônima realizada por alguém que tivesse intenção de prejudicá-lo, seria condenado. Afirmo isso porque haveria denúncia anônima contra tal pessoa e em seu domicílio seriam apreendidos drogas (destinadas a seu consumo pessoal) e dinheiro (que há na imensa maioria dos lares, ainda que em pouco número). Exatamente a mesma situação dos autos, na qual o órgão ministerial almeja a condenação. E a meu ver, isso é inadmissível. Ex positis, e por entender que a condenação pelo delito de tráfico de drogas deve ser minuciosamente comprovada, máxime por se tratar de delito de extrema gravidade e de difícil comprovação, improvejo o apelo ministerial.... (Continua)

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894 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Concurso formal. Vítimas diferentes. Patrimônios distintos. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Necessário revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - No que diz respeito à alegação de crime único, a tese apresentada pela defesa mostra-se contrária ao entendimento pacífico desta Corte de que «o roubo praticado mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não caracteriza crime único, mas delitos em concurso formal, porquanto violados patrimônios distintos» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/8/2018). ... (Continua)

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895 - TJRS. Direito criminal. Ministério Público. Legitimidade ativa. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Desclassificação. Tentativa. Caracterização. Atentado violento ao pudor. Afastamento. Grave ameaça. Uso. Força física. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Ac 70.039.412.424 ac/m 3.054. S 18.11.2010. P 10 apelação criminal. Estupro tentado. Preliminar de nulidade do processo por ilegitimidade ativa do Ministério Público. Não acolhimento.

«No caso, a genitora da ofendida efetuou registro de ocorrência policial dentro do prazo decadencial, demonstrando interesse na persecução penal do acusado, pelo que não há falar em decadência do direito de representação. Jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, no sentido de ser irrelevante a forma da representação nos delitos sexuais. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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896 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Indício suficiente de autoria. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Qualificadora. Caracterização. Restrição à liberdade da vítima. Roubo. Crime e co-autorias comprovados. Emprego de arma. Não apreensão. Qualificadora caracterizada. Restrição à liberdade da vítima. Qualificadora não caracterizada.

«I - A palavra da vítima, dada em juízo, incriminando de forma segura e firme o acusado, é suficiente como prova condenatória, especialmente quando não se apontam elementos concretos que permitam suspeitar de equívoco, sugestão, ou má-fé. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa não irá acusar desconhecidos da prática de uma subtração, quando esta não ocorreu. Não se pode argumentar de acusação motivada por vingança ou qualquer outro motivo, quando os envolvidos não mantêm qualquer vínculo de amizade ou inimizade, quando são desconhecidos entre si. Situação ocorrida aqui. Os recorrentes foram reconhecidos pelas vítimas que, de forma convincente, narraram o roubo acontecido e a participação dos apelantes nele. Condenação mantida. ... (Continua)

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897 - TJMG. Coação no curso do processo. Natureza jurídica. Crime de natureza formal. Consumação. Ameaça grave capaz de intimidar a vítima. Configuração do delito. CP, art. 344.

«O crime de coação no curso do processo (CP, art. 344) é de natureza formal e se consuma com a simples ameaça praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha, não sendo necessário que da violência ou ameaça resulte lesão corporal, bastando, para que se configure o delito, que a ameaça seja grave e capaz de intimidar, independentemente de o agente lograr o fim visado.... (Continua)

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898 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade do réu. Referência à consciência da ilicitude. Elemento inerente a todos os delitos. Consequências desfavoráveis. Concurso formal. Percentual de aumento. Número de delitos.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

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899 - STJ. Recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente em grau correspondente ao ilícito praticado com o maior de 18 anos. Inexistência. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 227. Lei 2.252/1954, art. 1º. ECA, art. 2º, caput. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 6º. ECA, art. 121, caput. ECA, art. 127.

«1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime tipificado na Lei 2.252/1954, art. 1º é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. ... (Continua)

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900 - TJSP. Apelação criminal - Extorsão qualificada - Sentença que condenou os réus como incursos no art. 158, §1º, do CP.

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