(DOC. VP 198.2422.3005.1000)

STJ. Crime continuado. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Dosimetria. Concurso formal imperfeito. Cúmulo material de penas. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CP, art. 69. CP, art. 70. CP, art. 71.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2. Hipótese de concurso formal imperfeito de crimes, pois, embora tenha sido única a conduta, atuou o agente com desígnios autônomos, ou seja, sua ação criminosa foi dirigida finali

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