Jurisprudência sobre
crime formal

801 - TJSP. FALSA IDENTIDADE - RECURSO MINISTERIAL:

condenação - necessidade - réu que forneceu nome falso no momento da prisão em flagrante, na delegacia e na audiência de custódia - crime formal que se configura imediatamente com a auto atribuição de identidade falsa - condenação imposta - PROVIMENTO. ... (Continua)

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802 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, AMBOS EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

Crime de ameaça. Pleito absolutório que não merece prosperar. Prática do delito de ameaça que se encontra positivada pelo Registro de Ocorrência e pelas declarações judiciais da vítima e dos policiais militares. Autoria, da mesma forma, que restou inequívoca. ... (Continua)

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803 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impugnação defensiva. Execução penal. Condenação por crime hediondo e crime comum em concurso formal. Pedido de retificação de cálculo de penas para que o percentual para concessão de benefícios incida de maneira diferenciada em relação à pena mais grave (hedionda) e em relação à fração de aumento decorrente do concurso formal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

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804 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA DE MULTA DO DELITO PATRIMONIAL QUE MERECE SER REAJUSTADA PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 1)

Consta dos autos que a vítima trafegava pela via pública a bordo de seu veículo Ford Ecosport, placa LRS3F84, quando foi abordada pelo acusado, juntamente com o adolescente e um terceiro indivíduo ainda não identificado. Em seguida, o réu apontou o simulacro de arma de fogo em direção à ofendida, anunciando o assalto e determinando que saísse do veículo e entregasse o aparelho celular. Embora cumprida a ordem, os meliantes não lograram êxito em dar partida no carro da vítima, instante em que avistaram a linha de coletivo 745, itinerário Bangu x Cascadura e correram em direção ao ônibus, abandonando o carro. Logo após, policiais militares que estavam em patrulhamento de rotina pela região foram alertados por populares do roubo praticado e que os autores estariam no interior do coletivo; fizeram o cerco tático e conseguiram capturar o réu no interior do ônibus e o menor infrator após pular a janela, este último na posse do telefone celular subtraído e do simulacro utilizado no roubo. 2) Não se nega que em julgados recentes ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226. Todavia, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento informal extrajudicial, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 3) Dúvida não há quanto à autoria, pois o apelante foi preso em flagrante na companhia do adolescente, após o assalto e o envio de alertas para os policiais, somado ao fato de o menor de idade ter confirmado no Juízo Menorista que foi convidado pelo apelante para a prática criminosa, a quem atribuiu o simulacro, havendo, portanto, certeza absoluta da autoria. 4) No caso dos autos, a condenação não está alicerçada apenas nos elementos produzidos durante inquérito, encontrando-se a confissão do adolescente em harmonia com os demais elementos de convicção obtidos sob o crivo do contraditório, não havendo que se falar, assim, em ofensa ao CPP, art. 155. 5) No tocante ao delito de corrupção de menores, da simples leitura do termo de assentada acostado aos autos, verifica-se que o adolescente afirmou, no Juízo Menorista, não somente que foi atraído pelo maior de idade para a conduta criminosa, como também o conhecia da Cohab, o que desmente a tese de que o apelante não teria concorrido para a prática delitiva ou que a idade do adolescente seria desconhecida do acusado. Precedente. 6) Além disso, a menoridade foi devidamente comprovada pelos documentos enviados pelo juízo da Infância e Juventude no id. 92590110 que o adolescente nasceu em 03/04/2006. Portanto, possuía 17 anos de idade quando da prática da conduta em apuração no presente feito, motivo pelo qual não se reconhece qualquer afronta à Súmula 74/STJ. Precedentes. 7) Por outro lado, no tocante à dosimetria da pena do delito patrimonial, a circunstância judicial reconhecida como desfavorável ao réu atinente ao simulacro não se mostra adequada para exasperar a pena-base, porquanto, consoante entendimento consolidado do Eg. STJ, a utilização do simulacro de arma de fogo, sem que tenham sido destacadas as especificidades e circunstâncias do caso concreto, consubstancia elemento inerente ao próprio tipo penal. Precedentes. 8) Em que pese o afastamento da circunstância judicial negativa, a pena corporal do delito de roubo permanece no mesmo patamar em razão do limite imposto pela Súmula 231/STJ. 9) Já a determinação do número de unidades-dia do delito patrimonial deve guardar a devida proporção com a aplicação da pena corporal, devendo ser reduzida a quantidade da pena de multa, haja vista que a sua multiplicação em mais de cinco vezes o mínimo cominado não guarda proporcionalidade com a elevação da pena privativa de liberdade, o que demanda a revisão de seu cálculo. Precedente. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

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805 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Caracterização. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Pena. Redução. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Crime hediondo. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Forma privilegiada. Participação de menor importância. Prova. Pena.

«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes o suficiente a embasar a decisão condenatória. No caso dos autos, os imputados foram flagrados em abordagem policial quando retornavam da cidade de Uruguaiana, na direção de São Gabriel, com aproximadamente 10kg de maconha. Confissão judicial do acusado R.M.P. de ter adquirido a substância entorpecente na cidade da fronteira. Investigação prévia sobre esse réu, suspeito de estar comercializando entorpecentes. Decisão condenatória mantida. ... (Continua)

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806 - STJ. Pena. Fixação da pena. Crime continuado. Concurso de crimes. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Coação ilegal patenteada. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 71.

«1. Segundo orientação deste STJ, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva. Precedentes. ... (Continua)

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807 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Ausência de omissão. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Princípios constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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808 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE RESULTADOS. CRIME ÚNICO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.

Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de dúvidas surgidas no acórdão ou sentença, quando constatada a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não se presta, portanto, ao reexame dos fatos, provas ou teses jurídicas apresentadas pelas partes, tampouco para buscar esclarecimento com o fim de prequestionamento da matéria. 3. Inexistente pluralidade de resultados, não há de se falar em concurso de crimes, devendo ser afastada a aplicação do concurso formal, em detrimento do reconhecimento de crime único. 4. Embargos não acolhidos.... (Continua)

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809 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E POR IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO MEIO.

Crime de ameaça. Pleito absolutório que se afasta. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, notadamente pelo registro de ocorrência, relato ofertado pela vítima, sob o crivo do contraditório, em harmonia com as declarações apresentadas em sede policial. ... (Continua)

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810 - TJRS. Direito criminal. Inquirição de testemunhas. Nulidade. CPP, art. 212. Lei 11690 de 2008. Afastamento. Lesão corporal grave. Desclassificação. Lesão corporal leve. Impossibilidade. Pena. Mínimo legal. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Susbstituição. Descabimento. Apelação crime. Lesão corporal grave. 1. Nulidade da audiência de inquirição de testemunhas. Desconformidade com a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08. Afastada por maioria.

«2. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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811 - STJ. Concurso formal. Pretensão de reconhecimento de crime único. Patrimônios distintos. Impossibilidade. Critério de majoração da pena. Número de infrações.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não considerar crime único quando, no mesmo contexto fático, há subtração de bens pertencentes a patrimônios distintos, podendo, no caso, incidir a regra do concurso formal, prevista no Estatuto, art. 70 Repressivo. ... (Continua)

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812 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação para estelionato. Inviabilidade. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Falso sequestro se amolda ao crime de extorsão. Conformidade com a jurisprudência desta corte de justiça. Precedentes. Impossibilidade de autoameaça. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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813 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Crime único. Subtração do patrimônio de mais de uma vítima no mesmo contexto. Concurso formal de crimes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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814 - STJ. processual penal. Agravo regimental. Ação penal privada. Queixa-crime. Requisitos. CPP, art. 41. Completa qualificação do querelado. Ônus do querelante. Princípios. Disponibilidade. Conveniência. Oportunidade. Exercício do direito de ação. Tutela judicial. Inviabilidade. Vício formal. Saneamento. Inocorrência. Aditamento. Inépcia.

1 - Cuida-se de queixa-crime pela suposta prática dos crimes de difamação e de injúria, em concurso formal, na qual o querelante visava o aditamento da inicial para a inclusão de outras pessoas também reputadas responsáveis pela ofensa. ... (Continua)

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815 - TJPR. Apelações criminais. Tráfico de substância entorpecente, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 10.826/2003, art. 14, e Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B, c/c CP, art. 29, caput, e CP, art. 69, caput. Parte de tablete e pequenas porções de «maconha. Condenação de um dos réus. Apelo Ministério Público. Condenação de réu absolvido nos termos da denúncia. Improcedência. Meros indícios que não tem o condão de respaldar um decreto condenatório. In dubio pro reo. Condenação do único réu condenado quanto ao crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Corrupção de menores. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Caracterização e consequente condenação. Apelo do réu. Pretendida absolvição quanto ao crime de tráfico de entorpecentes. Prova substancial de autoria e de materialidade. Depoimento de policiais em consonância com as provas colhidas. Trazer consigo e fornecer, ainda que gratuitamente. Configuração do delito. Improcedência da absolvição. Pleito subsidiário de desclassificação para o crime capitulado na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Conduta praticada configurando o crime de tráfico. Aplicação do benefício do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo. Possibilidade. Sentença que não fundamentou a redução. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Novo entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal. Possibilidade inclusive quanto ao crime de tráfico quando atendidos os requisitos do CP, art. 44, incs. I, II e III. Condenação com decretação de perdimento do bem. Pleito de restituição. Não demonstração do nexo etiológico entre o bem utilizado pelo réu e o tráfico de drogas. Tráfico ocasional. Decisão reformada nesta parte. Restituição do veículo determinada. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

«1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «o crime de corrupção de menores é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos (STJ - 11031617/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJU 29.5.2008). ... (Continua)

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816 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Reconsideração. Recurso especial inadmitido. Atividade clandestina de telecomunicações (Lei 9.472/1997) . Princípio da bagatela. Inaplicabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Não se aplica o princípio da insignificância ao delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183 (exploração irregular ou clandestina de atividade de radiodifusão), por se tratar de crime formal de perigo abstrato. ... (Continua)

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817 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atividade clandestina de telecomunicação. Princípio da insignificância. Inexistência de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - A orientação jurisprudencial da Primeira Turma desta Corte é no sentido de que «o desenvolvimento clandestino de atividade de transmissão de sinal de internet, via rádio, comunicação multimídia, sem a autorização do órgão regulador, caracteriza, por si só, o tipo descrito na Lei 9.472/1997, art. 183, pois se trata de crime formal, inexigindo, destarte, a necessidade de comprovação de efetivo prejuízo (HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. ... (Continua)

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818 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no aresp. Trancamento da ação. Atividade clandestina de telecomunicação. Serviço de radiodifusão comunitária. Aparelho de baixa potência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não se aplica o princípio da bagatela ao delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que o aparelho de radiodifusão seja de baixa potência ou pequeno alcance, ao fundamento de que se trata de crime formal e de perigo abstrato, não exigindo, para a sua consumação, a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. ... (Continua)

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819 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da impetração.

«1 - Sobrevindo sentença condenatória, fica prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal. ... (Continua)

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820 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicações. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de atividade clandestina de telecomunicação, uma vez que se trata de crime formal e de perigo abstrato, sendo que a instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização do Poder Público já é, por si, suficiente para comprometer a segurança e a regularidade do sistema de telecomunicações do país, não podendo ser vista como uma lesão inexpressiva. Precedentes. ... (Continua)

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821 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que o desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação (Lei 9.472/1997, art. 183) é crime formal, de perigo abstrato, ao qual não se aplica o princípio da insignificância, pois tem como bem jurídico tutelado a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do País, de modo que se mostra irrelevante a ocorrência de dano concreto causado pela conduta do agente. ... (Continua)

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822 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ameaça (art. 147, CP). Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de justificativa plausível para o não comparecimento em audiência. Revelia corretamente decretada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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823 - TJRS. Direito criminal. Sentença condenatória. Desconstituição. Retorno dos autos à origem. Oitiva do Ministério Público. Proposta de suspensão do processo. Lei 8099 de 1995, art. 89. Súmula STJ-337. CPP, art. 383, § 1º. Apelação crime. Furto simples.

«A desclassificação, no ato sentencial, para delito que comporte a suspensão condicional do processo (Lei 8.099/1995, art. 89), impõe a interrupção do julgamento, sem avançar no exame do juízo de reprovação, e concessão de vista ao Ministério Público para que avalie a possibilidade de oferta do benefício. CPP, art. 383, § 1º e Súmula 337/STJ. Hipótese em que o sentenciante desclassificou a conduta inicialmente imputada como furto qualificado, para furto na sua forma fundamental, cuja pena mínima cominada é de 1 ano. Cabível, em tese, o sursis processual, deveria ter interrompido o julgamento e remetido os autos ao Parquet para exame da viabilidade de ofertar a benesse ao agente, antes de ingressar na análise do juízo de reprovação. Declaração da insubsistência da condenação. Retorno ao 1º Grau, para os fins legais. DE OFÍCIO, DECLARADA A INSUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA EXAMINADA A POSSIBILIDADE DE OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICADO O MÉRITO DO APELO.... (Continua)

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824 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, A PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO SUSPENSA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, ANTE A FRAGILIDADE DE PROVAS, BEM QUE SEJA AFASTADO O VALOR FIXADO Á TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DA VÍTIMA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE O APELANTE, AO TER CONHECIMENTO DO PROCESSO DE ALIMENTOS AJUIZADO PELA VÍTIMA, PROFERIU AMEAÇA DE CAUSAR MAL INJUSTO DIZENDO: « SE EU FOR PRESO, EU TE MATO QUANDO SAIR E SUMO COM AS CRIANÇAS E TODOS VÃO ACHAR QUE VOCÊ VIAJOU COM ELES.COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, ESPECIALMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS, QUANDO AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POR OUTRO LADO, O APELANTE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE EM SEU DESFAVOR, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO APTO A RETIRAR A CREDIBILIDADE DA VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA. CABE RESSALTAR QUE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA NÃO IMPORTA SE O APELANTE NÃO TINHA O PROPÓSITO DE EXECUTAR O PROMETIDO, BASTANDO TÃO SOMENTE A INTENÇÃO DE INTIMIDAR A VÍTIMA, POIS TRATA-SE DE CRIME FORMAL. POR FIM, INCABÍVEL O AFASTAMENTO DO DANO MORAL FIXADO, VEZ QUEO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGOU RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, SOB O RITO DOS REPETITIVOS E FIRMOU O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 983 NO SENTIDO DE QUE, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COMO OCORREU NA HIPÓTESE

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825 - TJRS. Direito criminal. Crime sexual. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Palavra da vítima. Dúvida. Absolvição. Apelação criminal. Crimes sexuais. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal mediante violência presumida. Acusação baseada tão somente na palavra da vítima. Importância de dados periféricos na apreciação da prova. Excessiva racionalização dos relatos da vítima, em linguagem de adulto, que incute dúvida acerca da voluntariedade e espontaneidade da imputação. Absolvição que se impõe com afirmação do status libertatis do réu.

«Hipótese em que a vítima reproduz em detalhes a percepção dos fatos que adquirira, como se adulto fosse, isto é, de forma artificial e excessivamente racional e articulada para quem, com cinco anos de idade na ocasião de seu depoimento em juízo, referia-se ao supostamente acontecido quando tinha entre dois e três anos de idade, inculcando dúvida no julgador, mormente ante o histórico psicológico da mãe da ofendida que, abusada quando criança, segue em contínuo tratamento psicológico por ter sido diagnosticada como portadora de transtorno bipolar. Absolvição que se impõe em afirmação ao princípio da presunção de inocência. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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826 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo majorado e latrocínio tentado. Crime praticado contra diversas vítimas mediante uma só ação. Concurso formal de crimes. Crime de recurso provido. Princípio da consunção. Delito de porte de arma de fogo de uso permitido. Possibilidade. Garrucha.22. Apreensão logo após a prática dos crimes contra o patrimônio. Dependência configurada. Delito praticado no mesmo contexto fático. Agravo provido.

«1. Não obstante configurado concurso formal impróprio, e não concurso material, quando praticado os crimes de roubo e latrocínio tentado em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, inexiste reflexo na dosimetria da pena, por ser idêntica à regra do concurso material, nos termos do CP, art. 70, segunda parte. ... (Continua)

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827 - TJRS. Direito criminal. Pedofilia. Caracterização. Autoria e materialidade comprovada. Gravação de cds. Prova. Admissibilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Requisitos. Nulidade do processo. Preclusão. Crime contra criança. Material pornográfico. Cenas de sexo. Divulgação na internet. Inocorrência. Lei 8069 de 1990, art. 240. Sanção. Considerações. Conduta atípica. Descabimento. Crime continuado. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Ac 70.036.317.386 ac/m 2.773. S 26.08.2010. P 04 s 04.11.2010. P 04 apelação crime. Pedofilia. Estupros em continuidade delitiva e produção de material fotográfico e videográfico com criança, em cenas pornográficas e de sexo explícito, em concurso material. Em preliminar.

«1. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA VIDEOGRÁFICA CONTIDA EM DISCO DE VÍDEO DIGITAL (DVD) ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE PRÉVIA GARANTIA DE SIGILO DA FONTE, CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENTRE O RÉU-VIOLADOR E A INFANTE ABUSADA. REJEIÇÃO DA TESE. ... (Continua)

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828 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. «escândalo dos precatórios 1. CP, art. 59. Análise da divergência jurisprudencial (alínea c). Desnecessidade quando a mesma matéria já foi apreciada com base no dispositivo de Lei tido por violado (alínea a). Embargos de declaração. Via adequada para sanar suposta omissão. 2. Alegação de ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 158 e CPP, art. 564, III, b. Inexistência. Perícia técnica. Desnecessidade. Crime formal e de perigo concreto. Autoria e materialidade comprovadas por outros meios de prova. 3. Majoração da pena-base em face das consequências e circunstâncias do delito e da culpabilidade. CP, art. 59. Fundamentação idônea. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Inicialmente, ao contrário do alegado pelos agravantes, todas as questões suscitadas no recurso especial foram apreciadas na decisão agravada, seja com base na alínea a, seja com base na alínea c do permissivo constitucional, muito embora não tenha havido menção expressa ao dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

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829 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - 1ª PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PREFACIAL ACOLHIDA - 2ª PRELIMINAR - - ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE DELITO - PREFACIAL REJEITADA - 3ª PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA PRECLUSA - PREFACIAL RECHAÇADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RES COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 311 - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - CRIME FORMAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS - PEDIDO PREJUDICADO - PENAS DOSADAS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - VIABILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA

b, DO CÓDIGO PENAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

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830 - TJSP. Roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Falsa identidade.

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831 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça e desobediência de ordem legal proferida em ação envolvendo idoso (art. 101 do Estatuto da Pessoa Idosa) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Absolvição - Impossibilidade - Prova segura - Alteração da declaração da vítima, genitor do réu, em juízo, que deve ser acolhida com cautela - Declarações categóricas da vítima na fase indiciária robustecidos pelos depoimentos das testemunhas policiais - Irrelevância do estado de ânimo do agente, e da intenção de concretizar o mal prometido - Idoneidade das ameaças bem demonstrada - Delito previsto no art. 101 do Estatuto da Pessoa Idosa que tutela a Administração da Justiça, além de se tratar de crime formal - Responsabilidade penal que não é excluída pela embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos - Aplicação, in casu, da teoria da actio libera in causa - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação das penas-bases nos mínimos legais - Segunda fase - Agravantes previstas no art. 61, II, «e e «h, CP - Réu reincidente - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes para os delitos de ameaça - Continuidade delitiva reconhecida na origem quanto aos delitos previstos no art. 101 do Estatuto da Pessoa Idosa - Razão de aumento alterada para 1/6, tendo em vista o cometimento de duas infrações penais - Regime semiaberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso parcialmente provido

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832 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B¿ CONDENAÇÃO - PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA - REGIME ABERTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ APELANTE PRESO EM FLAGRANTE, NA COMPANHIA DE UM MENOR, QUE CONDUZIA UMA MOTOCICLETA PRODUTO DE ROUBO E, AINDA, NA POSSE DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ DOLO DIRETO COMPROVADO ¿ A PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO, DE DIFÍCIL CONSECUÇÃO, POR ESTAR CIRCUNSCRITA A ELEMENTOS SUBJETIVOS, É EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO, INDÍCIOS QUE ENVOLVEM O DELITO, BEM COMO DA PRÓPRIA CONDUTA DO AGENTE - O CONTEXTO FÁTICO DEMONSTRA SUA PLENA CONSCIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA QUE A APREENSÃO DE BENS EM PODER DO SUSPEITO DE RECEPTAÇÃO INVERTE O ÔNUS DA PROVA, IMPONDO-LHE O DEVER DE CABAL EXPLICAÇÃO A JUSTIFICAR O FATO, A FIM DE ELIDIR EVENTUAL DELITO, O QUE, IN CASU, A DEFESA NÃO CONSEGUIU SE DESINCUMBIR - PELAS MESMAS RAZÕES, IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA RECEPTAÇÃO CULPOSA ¿ DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR COMPROVADO ¿ CRIME FORMAL ¿ SÚMULA 500/STJ - DOSIMETRIA DA PENA E REGIME NÃO MERECEM REPAROS ¿ EMBORA PRESENTE A ATENUNATE DA MENORIDADE, NÃO PODE A REDUÇÃO FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL ¿ SÚMULA 231/STJ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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833 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso de crimes. Concurso formal e continuidade delitiva. Aumento da pena somente em razão do crime continuado. CP, art. 71. Insurgência desprovida.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71. ... (Continua)

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834 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO, COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 157, §1º E §2º, II, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI 8069/1990, art. 244-B (POR ONZE VEZES), NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 13 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - PRESCINDE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, BASTANDO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, A COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO INIMPUTÁVEL EM PRÁTICA DELITUOSA NA COMPANHIA DE MAIOR DE 18 ANOS - SUMULA 500 DO STJ - IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - CONFIGURADA A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS - APELANTE AGIU EM COMUNHÃO DE AÇÃO E DESÍGNIOS COM 11 ADOLESCENTES - REFORMA DA DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDUTAS DIFERENTES, AUTÔNOMAS, COM TUTELA E OBJETIVIDADE JURÍDICA DIVERSAS - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - REFORMA DA SENTENÇA

Conforme se extrai das provas carreadas aos autos, no dia 08 de abril de 2023, nas Lojas Americanas, situado à Rua Conde do Bonfim, na Tijuca/RJ, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com os 11 adolescentes, subtraiu 03 chinelos da marca Havaiana, 01 short, 01 (uma) camisa e 11 calcinhas de renda, totalizando o valor de R$ 348,85. A ação foi observada pelo Fiscal de Prevenção da loja comercial, que flagrou os envolvidos saindo do estabelecimento, já de posse dos bens referidos. Então, com objetivo de assegurar a impunidade e a detenção da res furtivae para eles, o apelante e os 11 adolescentes empregaram grave ameaça contra a vítima, consistente em dizer que voltariam armados de faca e que, caso o encontrassem, iriam furá-lo. ... (Continua)

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835 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DE EXTORSÃO NA MODALIDADE TENTADA - LEI 11.340/2006, art. 24-A E ART. 158, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PENAS DE 02 ANOS, 07 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO E 07 DIAS-MULTA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 147-A - ENTENDEU O JUÍZO SENTENCIANTE QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A HABITUALIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O APELADO TAMBÉM SEJA CONDENADO PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE NARROU QUE, DESDE O FIM DO RELACIONAMENTO, O APELADO A VEM PERSEGUINDO, INDO EM SUA RESIDÊNCIA E TENTANDO ENTRAR EM CONTATO COM ELA ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS - OFENDIDA DEMONSTROU TER FICADO AMENDRONTADA COM A IMPORTUNAÇÃO DO EX-COMPANHEIRO - INFORMANTES CONFIRMARAM QUE TINHAM CONHECIMENTO DA PERSEGUIÇÃO, RELATANDO QUE A VÍTIMA FICOU COM MEDO DA SITUAÇÃO - AFASTAMENTO DA TENTATIVA DO DELITO DE EXTORSÃO - CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA QUANDO O AGENTE EMPREGA OS MEIOS APTOS A CONSTRANGER A VÍTIMA A LHE PROPORCIONAR A INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA - A OBTENÇÃO DA VANTAGEM É MERO EXAURIMENTO DO CRIME EM TELA - SÚMULA 96/STJ - REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA: AUMENTO DAS PENAS-BASE ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTROU DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO QUE O APELADO OSTENTA QUATRO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/2 NA 1ª FASE.

ofendida narrou que vinha sofrendo perseguição do ex-companheiro, ora apelado, desde o fim de seu relacionamento, salientando que o réu ia até a sua casa e ficava tentando manter contato com ela pelas redes sociais. Em alguns momentos de seu depoimento, a vítima mencionou que sentia medo do apelado e, por essa razão, solicitou as medidas protetivas. O mesmo foi confirmado pela prima e mãe da ofendida, as quais disseram que sabiam que Raysa estava sendo perseguida pelo ex-companheiro, fazendo com que ela ficasse bastante abalada e com medo. ... (Continua)

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836 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Concurso de infrações. Concurso formal. Conduta única. A prática, sob a mesma conduta, de duas infrações ao bem jurídico tutelado no Código de Trânsito - embriaguez na condução e condução não habilitada - inviabiliza falar em crime único, todavia positiva situação concreta de concurso formal heterogêneo de infrações

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837 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal e coação no curso do processo. Sentença condenatória. Preliminar afastada. Réus regularmente citados e devidamente representados no curso da ação penal. Nulidade não verificada. Crime de lesão corporal. Reconhecimento da prescrição superveniente. Decurso de lapso temporal superior a 3 (três) anos entre a data de publicação da r. sentença condenatória e o julgamento do recurso. Extinta a punibilidade dos apelantes pela prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, art. 110, §1º e art. 119, todos do CP. Análise do mérito recursal prejudicada. Crime de coação no curso do processo. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e das testemunhas. Crime formal. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Circunstâncias judiciais do caso concreto que impõem a exasperação das basilares, mantendo-se as frações estabelecidas em sentença. Regime semiaberto mantido. Recursos não providos, decretando-se, de ofício, a extinção da punibilidade dos réus quanto aos crimes de lesão corporal... (Continua)

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838 - TJSP. Concurso formal. Roubo. Delitos perpetrados contra vítimas diversas através de uma conduta e dois resultados. Pluralidade de patrimônios atingidos. Hipótese de crime único afastada. Reconhecimento do concurso formal. Aplicação do CP, art. 70. Recurso do Ministério Público provido.

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839 - TJSP. APELO DEFENSIVO. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME ÚNICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Vítima que reconheceu o acusado como um dos agentes do roubo contra ela perpetrado e pormenorizou a dinâmica da ação criminosa, tal como descrita na denúncia. Declarações da vítima em consonância com o depoimento do policial civil. Reconhecimento efetuado sem irregularidade. Provas robustas. Majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes bem comprovadas nos autos. De rigor o afastamento do concurso de crimes, com o reconhecimento do crime único, eis que não há comprovação nos autos de que o acusado e o comparsa tivessem vontade livre e consciente de lesar dois patrimônios distintos, mesmo porque, diante das circunstâncias do caso (parte dos bens pertencia à pessoa jurídica da qual o ofendido Bruno é proprietário), não há como supor que os agentes sabiam que os bens pertenciam a pessoas diversas. ... (Continua)

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840 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de corrupção de menores. Caracterização. Prescindibilidade de comprovação da efetiva corrupção do menor. Delito de natureza formal.

1 - Para a caracterização do crime tipificado na Lei 2.254/1954, art. 1º, atual ECA, art. 244-B basta a efetiva participação do menor no delito, independente de comprovação da efetiva corrupção do menor, tendo em vista se tratar de delito de natureza formal.... (Continua)

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841 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Crime consumado. Inocorrência. Posse da res furtiva. Necessidade. Pena. Fixação. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.032.765.851 ac/m 2.608. 11.03.2010. P 12 apelação criminal. Roubo duplamente majorado, na forma tentada. Veredictos condenatórios da sentença. Manutenção.

«Materialidade e autoria concursada do fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual, sequer sendo objeto de irresignação no recurso defensivo. Aponte inculpatório dos réus pelas vítimas e testemunhas do assalto, mediante reconhecimento seguro dos réus, que, de resto, são confessos. ... (Continua)

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842 - STF. Ii. Quadrilha. Denúncia idônea.

«1. O crime de quadrilha se consuma, em relação aos fundadores, no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontades entre mais de três pessoas, e, quanto àqueles que venham posteriormente a integrar-se ao bando já formado, no adesão de cada qual; crime formal, nem depende , a formação consumada de quadrilha, da realização ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas , nem, conseqüentemente, a imputação do crime coletivo a cada um dos partícipes da organização reclama que se lhe possa atribuir participação concreta na comissão de algum dos crimes-fim da associação. 2. Segue-se que à aptidão da denúncia por quadrilha bastará, a rigor, a afirmativa de o denunciado se ter associado à organização formada de mais de três elementos e destinada à prática ulterior de crimes; para que se repute idônea a imputação a alguém da participação no bando não é necessário, pois, que se lhe irrogue a cooperação na prática dos delitos a que se destine a associação, aos quais se refira a denúncia, a título de evidências da sua formação anteriormente consumada.... (Continua)

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843 - TJSP. Crime de quadrilha ou bando. Figura autônoma, formal ou de mera conduta. Configuração independentemente de reiterada prática delituosa. CP, art. 288.

«O crime de formação de quadrilha aperfeiçoa-se com o momento associativo, o qual já pode se revelar pelas dimensões objetivas e subjetivas do «modus operandi em único cometimento de autoria múltipla, sem se condicionar à realização de mais de um, consumado ou tentado, pelos membros da sociedade de delinqüentes.... (Continua)

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844 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, duas vezes, na forma do art.29 e do CP, art. 70. (1) impetração sucedânea de recurso especial. Via inadequada. (2) crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. (3) writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. Ausência de manifesta ilegalidade, não conhecimento da impetração que se impõe. ... (Continua)

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845 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de receptação. Concurso material. Alegação de concurso formal. Impossibilidade de reexame de provas na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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846 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de falso testemunho. Teoria subjetiva. Momento consumativo. Delito formal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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847 - TJSP. Apelação criminal. Roubo e Extorsão. Recurso Defensivo.

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848 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO POR DUAS VEZES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - CRIME ÚNICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - RECONHECIMENTO - PRIVILÉGIO PREVISTO NO art. 180, §5º, DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES - AGRAVANTE DO CRIME COMETIDO CONTRA IDOSO - MANUTENÇÃO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Havendo comprovação da materialidade e da autoria do delito, bem como o elemento subjetivo do tipo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação do delito para sua modalidade culposa. Quando o agente, mediante uma só ação, viola o patrimônio de duas vítimas, correto o reconhecimento do concurso formal, não havendo que se falar em crime único. Sendo o agente primário e de pequeno valor a coisa receptada de um dos crimes faz jus à minorante prevista no art. 180, §5º, última parte, c/c art. 155, §2º, ambos do CP. Devidamente comprovado que a vítima era maior de sessenta (60) anos à época dos fatos, deve ser mantida a agravante prevista no CP, art. 60, II, «h. Não tendo o réu confessado a prática dos crimes, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão.... (Continua)

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849 - TJMG. Concurso entre crime comum e hediondo. Penas. Agravo em execução. Retificação do levantamento de penas. Condenação por concurso formal entre delito hediondo e delito comum. Pedido de desconsideração da hediondez da parcela da pena referente à exasperação pelo concurso formal com delito comum. Impossibilidade. Reprimenda única de natureza hedionda. Cálculo diferenciado da pena. Possibilidade. Retificação prejudicial ao réu, no caso concreto. Recurso desprovido

«- Tratando-se de concurso formal cujo delito mais grave é hediondo, a reprimenda total será também lançada no campo das «penas hediondas, independentemente da natureza do outro delito praticado que deu ensejo à exasperação pelo concurso de crimes. ... (Continua)

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850 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO FORMAL COM POSSE DE PETRECHOS E TRÁFICO EQUIPARADO (POSSE DE MATÉRIA-PRIMA). CRIME ÚNICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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