Jurisprudência sobre
crime formal

901 - TJSP. Apelação criminal - Extorsão qualificada - Sentença que condenou os réus como incursos no art. 158, §1º, do CP.

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902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal estadual, após minuciosa análise do conteúdo fático probatório reunido nos autos, concluiu que a ação criminosa dos réus possuía desígnios autônomos, razão pela qual aplicou a regra do concurso formal impróprio, entendimento que não pode ser revisto por esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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903 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE -

Recurso defensivo - Preliminar de nulidade - Alegação de nulidade da sentença por não enfrentamento da tese de atipicidade dos fatos - Inocorrência - Desnecessidade de o magistrado esmiuçar pontualmente as alegações das partes, desde que, do bojo da decisão, se possa extrair as razões que levaram à conclusão obtida no decisum - Mérito - Insistência na tese de atipicidade dos fatos por crime falho - Descabimento - A verdadeira qualificação do ora apelante apenas foi confirmada após a resposta do Instituto de Identificação - Crime formal - Desnecessidade de causação de resultado naturalístico - Condenação confirmada - Pena bem dosada, observados os maus antecedentes do réu - Regime mais brando mantido - Isenção de custas - Descabimento - Matéria afeta ao Juízo da Execução, que é o competente para analisar eventual hipossuficiência do recorrente - Sentença integralmente confirmada. Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

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904 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de omissão na decisão em que se denegou a ordem impetrada. Pretensão de reconhecimento de crime único. Subtração do patrimônio de mais de uma vítima no mesmo contexto fático. Concurso formal de crimes. Precedente.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que denega a ordem no writ impetrado, quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação em que o acórdão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... (Continua)

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905 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Crime misto alternativo. Retroatividade da Lei mais benéfica. Condutas praticadas no mesmo contexto contra a mesma vítima. Crime único. Incremento excessivo pelo concurso formal próprio. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

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906 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime habitual e formal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tipicidade reconhecida. Recebimento da denúncia. Possibilidade.

«1. O crime tipificado no Lei 9.472/1997, art. 183 é habitual, formal e de perigo abstrato, não sendo necessário demonstrar a ocorrência (ou ausência) de prejuízo. ... (Continua)

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907 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CONDENAÇÃO.

Caso em exame. ... (Continua)

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908 - TJRJ. APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDA PROTETIVA - LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DESCUMPRIU, TRÊS MESES DEPOIS, DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS - NO CASO, O RÉU SE APROXIMOU E TENTOU SE COMUNICAR COM A EX-ESPOSA, DA QUAL DEVERIA MANTER UMA DISTÂNCIA DE 200 METROS E NÃO TER CONTATO PESSOAL - CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA COM O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DO PORTEIRO DE SEU PRÉDIO, O QUAL AFIRMOU QUE FUNCIONÁRIOS DO EDIFÍCIO PRESENCIARAM O APELANTE RONDANDO O LOCAL - EM CASOS QUE TAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM RELEVANTE PESO PROBATÓRIO NA RECONSTITUIÇÃO DOS FATOS, NÃO PODENDO SER DESPREZADA SEM QUE ARGUMENTOS CONTRÁRIOS, SÉRIOS E GRAVES SE LEVANTEM - REFORMA DA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - JUÍZO MONOCRÁTICO QUE TAMBÉM JUSTIFICOU A ELEVAÇÃO DA PENA NO FATO DE O APELANTE OSTENTAR DUAS CONDENAÇÕES NA FAC SEM O TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 444/STJ - PENA-BASE DEVE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO, APENAS, DA CULPABILIDADE DO APELANTE, O QUAL NÃO SÓ DESCUMPRIU AS MEDIDAS PROTETIVAS, COMO TAMBÉM FICOU ATERRORIZANDO A VÍTIMA, PERMANECENDO DE TOCAIA EM FRENTE AO SEU PRÉDIO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA FIXAR A PENA DO APELANTE EM 06 MESES DE DETENÇÃO E, DE OFÍCIO, SUPRIR OMISSÃO NA SENTENÇA E ESTABELECER O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO.

Recurso ministerial pugnando pela condenação ante a existência de conjunto probatório robusto para o reconhecimento da autoria. Prova testemunhal coesa e harmônica. Robusto conjunto probatório. Dinâmica delitiva que se encontra extremamente detalhada. Acusados que foram detalhadamente descritos pelas vítimas em sede policial, logo após o evento criminoso. Antes mesmo do reconhecimento, as vítimas descreveram com diversos detalhes os acusados. Testemunhas que efetuaram o firme reconhecimento de ambos os acusados em Juízo, declarando não ter dúvidas de serem os indivíduos. Incontroversa a existência do emprego de grave ameaça, de forma a subjugar os lesados, uma vez que os acusados se utilizaram de arma de fogo para ameaçar as vítimas, além de usar palavras de ordem. Dessa forma, segundo a robusta prova oral colhida, vislumbra-se devidamente comprovada a majorante relativa ao emprego de arma de fogo, sendo prescindível, portanto, a sua apreensão. Nos crimes dessa natureza, o depoimento da vítima possui relevância especial para a formação do convencimento do julgador, especialmente quando corroborada com os demais elementos constantes dos autos. Reconhecimento da aplicação da causa de aumento prevista no, I do §2º-A do CP, art. 157. Concurso de agentes. Sentença que se reforma para julgar procedente a pretensão punitiva estatal. Regime fechado. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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910 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de furto qualificado e corrupção de menores. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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911 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2.º, II. Crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação genérica. Elementos ínsitos ao tipo penal. Ordem parcialmente concedida.

«1 - É assente neste Tribunal Superior que, praticado o crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não há se falar em crime único, mas sim em concurso formal, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. ... (Continua)

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912 - TJRS. Crime único. O bem jurídico protegido é a integridade da administração pública, esta afrontada quando efetuado loteamento sem a licença da autoridade estatal competente. Assim, cada loteamento realizado ilicitamente configura uma lesão única. Dessa forma, independe de quantas glebas foram geradas daquele loteamento. Isso porque, como é possível extrair da conjugação dos artigos, a conduta prevista no verbo nuclear do tipo. Efetuar loteamento. Pressupõe a subdivisão em mais de uma gleba, de modo que a partilha múltipla é inerente à conduta, pois se trata de resultado do loteamento em um único imóvel. Nesses termos, em sendo apenas um imóvel narrado na inicial. Área matriculada sob o número 18.806 no cartório de registro de imóveis da 3ª zona de porto alegre/RS. Restou efetuado apenas um loteamento desse terreno, de sorte que o delito foi praticado uma única vez, porque as divisões geradas são decorrência lógica da conduta de lotear. Conseqüentemente, a extensão típica que qualifica o delito. Vender as subdivisões. Acompanha a lógica do delito principal, sendo, igualmente, crime único.

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913 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa e crimes contra ordem tributária. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Desnecessidade reconhecida na origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório.

1 - Hipótese em que a conclusão das instâncias de origem está devidamente motivada. Sobre tratar-se de crime formal, verificou-se a indisponibilidade das informações almejadas, a respeito de fatos ocorridos há quase 20 anos, bem como porque «os impetrantes não demonstraram, de forma clara, a imprescindibilidade (pertinência) da medida para o deslinde da causa, de modo a afastar a motivação, expressa, existente». A revisão das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do writ. ... (Continua)

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914 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 56 e Lei 9.605/1998, art. 60. Um auto de infração. Dois crimes. Concurso formal impróprio. Transação penal. Crime de menor potencial ofensivo. Coisa julgada. Empresa corré. Crime comum. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

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915 - TJSP. Concussão. Caracterização. Médico conveniado ao SUS. Exigência de dinheiro para emissão de atestado médico. Crime configurado com a mera exigência de vantagem indevida, pouco importando não tenham as vítimas acatado a reivindicação. Crime de natureza formal. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido.

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916 - STJ. Habeas corpus. Competência jurisdicional. Crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 9.437/1997, art. 10, caput). Concurso formal com o delito de receptação. Exasperação da pena para fins de fixação da competência. Absolvição pelo crime de receptação. Perpetuação da jurisdição. Nulidade não verificada.

1 - Compete à Justiça Comum o julgamento de crime de menor potencial ofensivo praticado em concurso formal com delito que não possui tal natureza, uma vez que na hipótese de concurso de crimes a pena considerada para a fixação da competência é a resultante da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, quando se tratar de concurso formal ou de crime continuado.... (Continua)

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO BIQUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSOS. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO EM DETRIMENTO DO FORMAL IMPRÓPRIO ADOTADO PELO SENTENCIANTE, COM SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO MANTIDO. 1)

Emerge firme da prova judicial que o ofendido ao retornar a sua casa, viu seu vizinho, Marcos, tentando fechar o portão de sua garagem e, ao entrar à casa, percebeu que o veículo de sua sogra, havia sido subtraído. Além disso, o ofendido observou também que a porta da frente estava fechada, sem sinal de arrombamento, mas viu uma janela na parte de trás da casa que estava como se tivesse sido forçada. No interior do imóvel a vítima verificou que a casa estava toda revirada, identificando os itens que foram subtraídos conforme descrito nos autos. No mesmo dia, a vítima compareceu a sede policial registrando a ocorrência, sendo realizada a perícia criminal e papiloscópica no local, que constatou a presença de vestígios que resultaram positivo para o acusado Jean Marcelo Monteiro Teodoro. Ouvido em sede policial, Jean confessou a prática delitiva e indicou a participação do acusado Robert de Souza Teixeira, imediatamente identificado pelos policiais, e de outro elemento de alcunha Chin (ainda não identificado). Assim, foi realizado novo confronto com os fragmentos papilares coletados no imóvel, e as impressões digitais de Robert, sendo constado pelo expert a presença de fragmentos de suas digitais no imóvel, confirmando a sua participação na empreitada criminosa. Ouvidos em Juízo, os acusados confessaram os furtos, indicando que pularam o muro da casa e entraram no imóvel pela janela da cozinha, localizada nos fundos da casa, subtraindo os pertences das vítimas. 2) Comprovada a materialidade e a autoria do crime de furto biqualificado, através das declarações das testemunhas vítimas e da prova pericial, colhidas em sede inquisitorial e confirmadas em juízo, circundadas pela confissão espontânea dos acusados, resulta incensurável o decreto condenatório. 3) Aqui cumpre acolher o pleito direcionado ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea para ambos os apelantes, pois o sentenciante as utilizou para formar o juízo de condenação, como se extrai de sua fundamentação: ¿Materialidade e autoria do crime resultaram comprovadas de acordo com Registro de Ocorrência Aditado, index 73025846; Rastreamento do iPad da vítima Thamires, 73028710; Auto de Reconhecimento de Pessoa, index 73028712; Informação sobre investigação, index 73028714; Laudo de Perícia Papiloscópica, index 73028716; bem como pelas declarações das vítimas e confissões dos acusados em Juízo¿. 3.1) Além disso, observa-se que ambos os acusados eram menores de 21 anos à época da prática delituosa, como se verifica em suas FACs (Index 75361176 ¿ Jean nascido em 27/09/2004 e 75362325 ¿ Robert nascido em 16/04/2004). 3.2) Assim, tem-se por reconhecer a presença das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, redimensionando-se a pena intermediária de ambos os apelantes para 02 anos de reclusão, e 10 dias-multa, em atenção a vedação contida na Súmula 231, da súmula do STJ, que se torna definitiva em razão da ausência de outros moduladores. 4) Com relação ao concurso de crimes, não há que se falar em crime único, porquanto os réus praticaram uma única ação, atingindo três patrimônios distintos, o que configura o concurso formal próprio. Precedentes. 4.1) Assim, afasta-se o concurso formal impróprio aplicado pelo sentenciante, e tendo em conta a presença do concurso formal próprio de crimes, majoram-se as penas dos acusados com a aplicação da 1/5 (um quinto), redimensionando-as para 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e o pagamento de 12 (doze) dias-multa. 5) Quanto à substituição das penas corporais por restritivas de direito, nada há nos autos a determinar sua contraindicação, nos termos do CP, art. 44, razão pela qual substituem-se as penas corporais por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, acorde as condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução. 6) Considerando o redimensionamento das penas dos acusados à patamar inferior a 04 anos de reclusão, mas levando em conta a valoração negativa do vetor circunstâncias do crime, que foram causa suficiente do afastamento das penas-base de seu mínimo legal, mantém-se o regime prisional semiaberto para o desconto da pena corporal, como assente na Jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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918 - TJSP. Extorsão. Tentativa. Condenação pelo crime consumado. Ampliação feita em prejuízo ao réu. Impossibilidade. Crime que se reconhece como tentado, independentemente da discussão dele ser classificado como material ou formal. Redimensionamento da pena e modificação do regime. Alterada, ainda, diante da narração dos fatos, a tipificação para roubo na forma tentada. Recurso provido.

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919 - TJRS. Direito criminal. Crime de ameaça. Agressão. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vítima. Valor. Contravenção penal. Trânsito em julgado. Reincidência. Reconhecimento. Concurso material. Pena. Soma. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Regime aberto. CP, art. 33 par-2º «b. Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.

«1. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ... (Continua)

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920 - TJPR. Apelação crime. Furto tentado e perigo de contágio de moléstia grave. Sentença condenatória. Insurgência da defesa e do ministério público. Pleito comum de absolvição do delito do CP, art. 131. Alegação de crime impossível por ato incapaz de produzir o contágio da moléstia grave (HIV). Tese divergente da literatura médica. Delito de forma livre e mera conduta. Materialidade e autoria comprovadas. Delito consumado. Condenação mantida. Pleito da defesa para o arbitramento de honorários advocatícios em sede recursal. Não acolhimento. Verba arbitrada na sentença que compreende o trabalho desempenhado pelo defensor dativo nos dois graus de jurisdição. Recursos não providos com expedição de mandado de prisão contra o apelante para que se inicie imediatamente o cumprimento da pena imposta.

1. O crime constante do CP, art. 131 não requer meio específico para sua prática. Admite, portanto, qualquer meio de execução, desde que idôneo à produção do contágio. ... (Continua)

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921 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descaminho. Natureza formal. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade. Acórdão impugnado em harmonia com a atual jurisprudência desta corte.

«1. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 334, não se exige a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal, por se tratar de crime de natureza formal- (AgRg no Resp 1.452.587/PR, Relator Ministro Gurgel de Faria, 5ª Turma, Dje de 1/6/2015). ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Crime único. Inviabilidade. Duas vítimas pertencentes à mesma família. Patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, ainda que as vítimas façam parte da mesma família, não há que se falar em crime único quando no mesmo contexto fático são subtraídos bens pertencentes a patrimônios distintos, incidindo, neste caso, a regra do concurso formal, prevista no CP, art. 70. ... (Continua)

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923 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Dissídio jurisprudencial. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Similitude fática não comprovada. Ameaça. Discussão entre autor e vítima. Exaltação de ânimos. Irrelevância. Atipicidade. Não configurada. Consumação. Crime formal. Idoneidade intimidativa da ação. Temor de concretização. Prescindibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Infração de medida sanitária preventiva. Pandemia. Novo coronavírus. Covid-19. Inobservância de normas de obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção facial. Determinação de âmbito geral. Não restrita a profissionais da saúde. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no CPC, art. 1.029, § 1º. Na hipótese vertente, o recorrente não logrou comprovar a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes.... (Continua)

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924 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Motivo torpe. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pena. Agravante. Vítima. Defesa. Impossibilidade. Atenuante. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Cerceamento de defesa. Preclusão. Apelação crime. Júri. Homicídio qualificado. Condenação. Irresignação defensiva interposta e conhecida nos termos do CPP, art. 593, III, todas as alíneas.

«Alínea «a. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Pleito, realizado na sessão de julgamento, de suspensão dessa para degravação dos depoimentos colhidos na sessão de julgamento anterior, cujo Conselho de Sentença restou dissolvido. Requerimento indeferido. Pedido não formulado na ocasião da sessão dissolvida, tendo decorrido o prazo de preservação dos áudios, prejudicando a degravação pretendida. Ademais, a prova foi colhida em julgamento anulado, tendo sido oportunizada a renovação dos depoimentos na nova sessão de julgamento. Preclusão e ausência de prejuízo à defesa. Inexistente nulidade ou cerceamento de defesa. ... (Continua)

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925 - STJ. Meio ambiente. Penal. Crime ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial da acusação provido para afastar a desclassificação para perturbação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 42 (contravenção penal). Poluição sonora. Natureza jurídica. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido. Lei 9.605/1998, art. 54, caput, e § 2º, I. Lei 6.938/1981, art. 3º, III.

1 - Conforme precedentes desta Corte, o delito da Lei 9.605/1998, art. 54, caput, primeira parte, é crime de perigo abstrato, prescindindo de prova pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana. 1.1. No caso concreto, diante do comprovado desrespeito às regras de emissão sonora constatado pelas instâncias ordinárias em decorrência de levantamento de ruídos ambiental, indevida a desclassificação operada pelo Tribunal de Justiça com fundamento na falta de realização de prova técnica para comprovação do dano ou da probabilidade do dano à saúde dos moradores locais. ... (Continua)

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926 - TJRS. Furto qualificado. Negativa de autoria. Res furtiva apreendida em poder do agente. Coerentes declarações da vítima. Prova testemunhal incriminatória. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Concurso de agentes. O acréscimo referente à majorante do concurso de pessoas do crime de roubo não pode ser aplicado, de forma analógica, ao delito de furto qualificado pelo concurso de agentes. CP, art. 155, § 4º, IV. Apelo ministerial provido.

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927 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. PLEITO QUE DEMANDA INEVITÁVEL REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 3. RECONHECIMENTO DE ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 4. RECONHECIMENTO DE EXTORSÃO TENTADA OU DE CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE SALDO NO BANCO. DESNECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME FORMAL. VERBETE 96/STJ. 5. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DE DESÍGNIOS ASSENTADA PELA CORTE A QUO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES QUE NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. 6. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO. AFRONTA AO ENUNCIADO 443/STJ. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AO VERBETE 443/STJ, COM EXTENSÃO AO CORRÉU. ... (Continua)

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928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso formal caracterizado. Violação a dois patrimônios distintos em uma mesma ação. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

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929 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Aplicação do concurso formal. Carência de interesse de agir. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando o porte de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

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930 - STJ. Latrocínio. Natureza jurídica. Crime complexo. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Crime único. Alegada ocorrência. Subtração de patrimônio de marido e mulher. Discussão sobre a unicidade do patrimônio. Duplicidade de vítimas e de patrimônios. Concurso formal caracterizado. Incidência do CP, art. 70 acertada. Coação ilegal não verificada. «Habeas corpus denegado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CCB/2002, art. 1.667.

«1. Havendo o cometimento de dois delitos de latrocínio - um consumado e outro tentado - perpetrados contra vítimas diversas, mediante uma só ação (desdobrada em diversos atos), e constatando-se que houve a subtração de mais de um patrimônio, resta caracterizado o concurso formal de crimes, e não crime único, ainda que as vítimas fossem marido e mulher. ... (Continua)

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931 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Protesto por novo Júri (CPP. Em sua antiga redação, vigente à época, art. 607). Prática de dois crimes de homicídio cometidos em concurso formal de crimes. Soma das penas para fins de protesto por novo Júri. Impossibilidade. Concurso formal imperfeito. Desígnios autônomos. Regra do concurso material. Não ocorrência de crime único por ficção jurídica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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932 - TJRS. Direito criminal. Latrocínio. Consumação. Súmula STF-610. Corréu. Participação distinta. Inocorrência. Contribuição para o resultado. CP, art. 157, § 3º. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Condenação. Pena privativa de liberdade. Apelação criminal. Latrocínio consumado. Animus furandi comprovado. CP, art. 157, § 3º. Coautoria e materialidade dos réus evidenciada. Versões defensivas recusadas pelos elementos investigatórios policiais e pela prova judicializada. Rejeição da tese de participação dolosamente distinta. Coautoria. Crime qualificado pelo resultado. Crime complexo. Confissão do réu jeferson sem correspondência na reconstituição dos fatos e claramente direcionada a exclusão das reponsabilidades dos corréus. Atenuante de confissão espontânea corretamente rejeitada na sentença. Dosimetria das penas nos moldes admitidos por esta câmara criminal. Sentença mantida.

«Caso em que a materialidade delitiva está comprovada pelos autos de apreensão (fl. 17), avaliação (fl. 62), necropsia (fl. 96), gravações das câmeras da Prefeitura Municipal de Santa Maria (fls. 69/71), relatório de serviço (fl. 47), bem como pela prova oral coligida. De sua vez, autoria do crime pelos réus está amplamente demonstrada na reconstituição dos fatos operada através da investigação policial e pela instrução criminal. Da mesma forma, restou comprovado nos autos o animus furandi dos réus, não havendo falar em crime de homicídio, mas sim de latrocínio consumado. Não havendo nos autos qualquer indício de que o réu J. apresentasse ou apresente déficit de compreensão do caráter ilícito do fato, e assim de determinar-se em conformidade com a norma, é desviante a instauração de incidente para verificação de insanidade mental, tendo o juízo a quo corretamente rejeitado o pedido da defesa. No mérito, sem qualquer correspondência fática na prova dos autos as versões defensivas apresentadas pelos recorrentes em seus respectivos apelos, porquanto restou sobejamente comprovado pelos indícios investigatórios e na instrução criminal que os apelantes, subjetivamente vinculados, apoiando-se física e psicologicamente, saíram ao encalço das vítimas para subtrair-lhes os pertences, passando a agredir o ofendido A. a socos e pontapés, culminando com a perpetração, pelo réu F. de dois golpes de faca na região torácica da vítima, que a levou ao óbito. Malgrado os corréus J. e L.M. tenham visto F. golpear a vítima com uma faca, seguiram agredindo-a, evidenciando, com tal atitude, contribuição ativa para o resultado morte, lembrando-se que o crime em discussão é qualificado pelo resultado, no caso morte, tratando-se, conforme a doutrina, de crime complexo. Por tais razões, não há falar em participação dolosamente3 distinta, mas em coautoria, como corretamente definiu o sentenciante. Em linha de princípio, quando da aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, a avaliação de cada um de seus vetores não deve ser reduzida ao preenchimento de fórmulas de qualquer espécie, mas constituir reflexo material das conclusões a que chegou o julgador na fundamentação da sentença. Em outras palavras, o sopesamento de cada circunstância judicial deve evidenciar conexão lógica entre a avaliação dos fatos expressada - obrigatoriamente - na fundamentação da sentença e na eleição dos quantitativos penais na fase de dosimetria da pena. Nessa perspectiva, seria um contra-senso, tomando como exemplo o caso dos autos, dizer que a culpabilidade dos réus não é intensa, quando o juiz assim o declarou expressamente na motivação da decisão e no tópico respectivo na fixação da pena-base, embora, neste último lugar, tenha-o feito sucintamente, i. é, não tenha repetido semanticamente o que expusera na fundamentação. Seria ver omissão, ou mesmo contradição, onde não há. Diferentemente ocorre, - e isso é importante que se deixe claro-, quando o juiz silencia quanto a determinado vetor do CP, art. 59, isto é, mantendo-o objetivamente neutro, e o Tribunal, em apelação somente da defesa, faz, ele próprio, conexão com a fundamentação, atribuindo valores negativos aos vetores até então neutros na sentença, sob pretexto de (equivocadamente) «estender ou «projetar ou mesmo «interpretar o raciocínio do juiz, partindo, em alguns casos, para a realocação de quantitativos penais pelos vetores do CP, art. 59, operação que configura reformatio in pejus, já que o réu, no recurso, impugna a sentença nas suas conclusões e limites, dentre aquelas o que o magistrado concluiu como negativo na dosimetria da pena. Dito isso, seja o vetor culpabilidade, bem ainda o relativo às consequências do crime pesam, efetivamente, contra J. e os corréus L.M e F. não havendo afastá-los por ausência de fundamentação, ou, este último vetor, por estar circunscrito ao fato típico, pois a intensidade do dolo, na espécie, restou estampada na prova, como se depreende da motivação da sentença. De sua vez, não prospera a irresignação da defesa de J. com a não aplicação da atenuante da confissão espontânea. A confissão para merecer reconhecimento judicial e ter o efeito de atenuar a pena é aquela que vem a colaborar com o esclarecimento dos fatos, trazendo certeza e segurança à Justiça Criminal, o que não se coaduna com as declarações do apelante J. que, claramente, tiveram o intuito de confundir o juízo e excluir da responsabilidade penal os corréus, atribuindo a si os atos de maior ofensividade (facadas), quando, em realidade, conforme se viu na prova, foram protagonizados pelo corréu F. APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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933 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação de tese em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Radiodifusão clandestina. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. É inviável o conhecimento de matéria somente suscitada em sede de agravo regimental, por constituir indevida inovação recursal. ... (Continua)

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934 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

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935 - TJSP. APELAÇÃO.

Falso testemunho. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Apelante que, ao ser ouvida como testemunha de Defesa em processo criminal, afirmou que a sacola contendo as drogas teria sido encontrada pelos policiais em um terreno e posteriormente levada à casa do acusado, local em que foi realizada a prisão por tráfico. Versão contrariada pela prova produzida nos autos. Ausência de dolo não verificada. Recorrente que deliberadamente mentiu em juízo. Crime formal que se consuma ao final do depoimento falso e independe de sua efetiva consideração pelo d. juízo a quo para deslinde do caso. Condenação mantida. Dosimetria penal, regime inicial, e substituição pelas penas restritivas de direitos que não comportam reparos. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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936 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação. Atividade clandestina de telecomunicação. Rádio transceptor de potência de 5 watts. Insignificância. Aplicabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a atividade clandestina de radiodifusão constitui crime formal, de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de o equipamento ser de baixa potência ou pequeno alcance. ... (Continua)

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937 - STJ. Roubos circunstanciados consumado e tentado e resistência. Falta de menção expressa às teses de defesa referentes à caracterização de crime único ou de concurso formal de delitos. Desnecessidade. Decisão judicial fundamentada. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

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938 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHOS - SUFICIÊNCIA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - AÇÃO QUE OFENDERA PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CULPABILIDADE - ANÁLISE DESFAVORÁVEL.

Comprovadas a autoria, a materialidade e a ocorrência do delito, não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

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939 - STJ. Recurso especial. Penal. Processo penal. Quadrilha. Quantidade de crimes praticados. Irrelevância para tipificação. Dosimetria. Posse de explosivos quantidade. Exasperação da pena-base. Registros criminais. Súmula 444/STJ. Quadrilha armada. Extinção da punibilidade pela prescrição.

«1. O CP, art. 288 tipifica crime formal e de perigo, cuja configuração dispensa concreção de algum crime planejado, bastando que três ou mais pessoas se associem com o intuito de comete-los. ... (Continua)

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940 - STJ. Penal e processo penal. Revisão criminal. Latrocínio. Uma subtração e dois resultados morte. Pedido de afastamento do concurso formal impróprio e reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Jurisprudência do STJ. Improcedência do pedido.

«I - De acordo com o CF/88, art. 105, I, alínea «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados ... (Continua)

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941 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - COERÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME ÚNICO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DUAS VÍTIMAS DISTINTAS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - NECESSIDADE - PENA-BASE - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA - CONCRUSO DE MAJORANTES - CRITÉRIO QUANTITATIVO - IMPOSSIBILIDADE -

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Não há que se falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando o concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes da primeira parte do CP, art. 70. «Atingidos os patrimônios individuais de vítimas distintas mediante uma única ação (desdobrada em vários fatos), não há falar em crime único, mas sim em vários crimes em concurso formal próprio. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 21/6/2013). A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos das condutas imputadas aos acusados, observando-se, em todo momento, o princípio da proporcionalidade. No concurso de majorantes, a fração de aumento da pena deve ser avaliada de acordo com o critério qualitativo, e não puramente quantitativo.... (Continua)

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942 - TJPR. Apelação criminal. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Conjunto probatório idôneo. Autoria e materialidade comprovadas. Tese de usuário de substância entorpecente. Não acolhimento. Dosimetria da pena. Impossibilidade de a pena ficar aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade de redução no patamar mínimo de 1/6 em razão da grande quantidade de drogas. Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos. Perdimento do bem. Ausência de comprovação de que o bem era proveniente de crime ou utilizado para a traficância. Moto que pertencia a mãe do acusado, a qual não havia autorizado a utilização do veículo. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido e recurso da acusação conhecido e desprovido. Lei 11.343/2006, art. 63.

«Para a configuração do crime de tráfico faz-se necessária a análise de vários elementos, entre eles, o local e as condições em que aconteceu a empreitada criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta do acusado, a forma de acondicionamento da substância. Compulsando atentamente os autos infere-se que as provas colacionadas autorizam a condenação do apelante. ... (Continua)

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943 - TJSP. Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Caracterização. Agentes que, mediante uma só ação, atingem vários patrimônios distintos. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Recurso improvido.

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944 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus concedido, apenas para sustar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

1 - Constitui constrangimento ilegal a determinação de indiciamento formal dos acusados após o recebimento da denúncia, por ser ato próprio da fase inquisitorial da persecutio criminis, já superada no caso em apreço. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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945 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Nulidade. Ausência. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Homicídio. Autoria. Comprovação. Motivo fútil. Qualificadora. Ocorrência. Reincidência. Pena privativa de liberdade. Fixação. Apelação-crime. Homicídio qualificado. Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Condenação. Irresignação defensiva. Apelo interposto com base em todas as alíneas do, III do CPP, art. 593. CPP. Novo julgamento. Inviabilidade. Pena mantida.

«1. Alínea «a: Ausente nulidade a ser declarada. ... (Continua)

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946 - TJPE. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes, em concurso formal. Pretendido afastamento do concurso formal e reconhecimento de crime único. Não cabimento. Delitos de roubo praticados no mesmo contexto fático, porém contra vítimas distintas. Concurso formal caracterizado. Precedentes das cortes superiores. Insurgência quanto à pena base. Alegação de desarrazoabilidade. Inocorrência. Reprimenda base estabelecida um pouco acima do mínimo legal, com fundamentação indônea e calcada em elementos concretos. Verificação de circunstâncias judiciais desfavoráveis, dadas as circunstãncias e consequencias do crime, e em face da reiteração criminosa. Reprimenda mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

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947 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: LEI 11.340/2006, art. 24-A. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. PAGAMENTO DO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.

Autoria e materialidade restaram comprovadas através do registro de ocorrência, dos prints de WhatsApp e pela prova oral colhida em sede policial e em Juízo. Tem-se, ainda, as cópias da decisão proferida nos autos do processo 0000214-06.2021.8.19.0016, que deferiu as medidas protetivas em favor da vítima, em 25/03/2021, bem como da intimação do acusado, ora apelante, em 26/03/2021, sendo certo que os fatos apurados nestes autos foram praticados em julho daquele ano, isto é, em momento posterior. A vítima, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, narrou detalhadamente a conduta do réu de descumprimento da medida protetiva mencionada, que proibiu o acusado, ora apelante, de manter contato com ela. Além disso, a palavra da vítima assume inquestionável importância quando se discute violência doméstica, conforme se depreende do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (STJ. Sexta Turma. RMS 70.338/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 22/8/2023. Info 785). É cediço, ainda, que o delito em análise importa em crime formal, que se consuma com o descumprimento da ordem judicial, independentemente de qualquer resultado naturalístico, cujo elemento subjetivo é o dolo, contudo, não exigindo especial fim de agir - dolo específico. Portanto, diferentemente da alegada fragilidade probatória, as provas foram contundentes a ensejar a condenação do acusado pelo delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, sendo certo que o réu, ora apelante, mesmo após devidamente intimado sobre a fixação das medidas protetivas em seu desfavor, tentou entrar em contato com a vítima através de mensagens, afastada qualquer discussão acerca da intenção do agente. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... (Continua)

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948 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Crime praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e no mesmo contexto fático. Funcionário e estabelecimento comercial. Concurso formal de crimes. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Inadequação. Violência e grave ameaça na execução do crime. Vedação prevista no, I do art. 318-A, inserido pela Lei 13.769/2018. HC coletivo 143.641/SP. Não enquadramento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. ... (Continua)

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949 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Veículo. Manobra. Imprudência. Apelação-crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação imposta em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição devido à culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Culpa do recorrente demonstrada.

«Apelante que visava acessar um lote lindeiro existente em uma rodovia, no lado oposto ao que trafegava sua camioneta. Assim, parou no acostamento, aguardou o momento em que acreditava que nenhum veículo obstruiria seu caminho em ambos os sentidos de trânsito e realizou a manobra de cruzamento das faixas de circulação uma em que anteriormente trafegava e outras duas em sentido oposto. No entanto, para sua surpresa, um motoqueiro veio a chocar-se com sua camioneta, na última faixa de circulação que transpunha, ou seja, na mais próxima ao acesso ao lote lindeiro que ambicionava adentrar. Neste cenário, não há maiores dificuldades em evidenciar-se o comportamento culposo adotado pelo apelante, uma vez que, como denunciado pela acusação, agiu de forma imprudente, e quiçá negligente, tendo em vista que iniciou a manobra sem as condições apropriadas para sua execução, possivelmente em razão de não ter verificado as condições de tráfego naquele momento com a cautela demandada para aquela situação. Ademais, o réu disse que sequer visualizou o motoqueiro, e por outro lado, a prova técnica não certificou a existência de marcas de frenagem. Logo, nesse panorama, provavelmente por não ter observado os dois sentidos de tráfego com a devida atenção, o acusado tenha obstaculizado abruptamente a passagem da motocicleta conduzida pela vítima, que detinha a preferência de passagem. Ainda, em contraposição à tese vazada pela égide em suas razões recursais, de culpa exclusiva da vítima, o próprio laudo pericial por ela juntado não chegou a tal conclusão, porquanto entendeu que o componente principal para a ocorrência deste acidente foi a velocidade imprimida pelo condutor da motocicleta (grifei), ou seja, a velocidade supostamente descomunal empregada pelo ofendido teria sido um dos fatores do infortúnio, todavia, não o único. Como é cediço, no Direito Penal não existe compensação de culpas, havendo, no máximo, concorrência, causa pela qual é impositiva a manutenção da condenação emitida em primeiro grau. Apelo defensivo improvido.... (Continua)

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950 - STJ. Dosimetria da pena. Aplicação do CP, art. 59. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias coincidentes com o próprio tipo penal. Prejuízo na gestão fraudulenta. Omissão e contradição. Inexistência.

«1. De acordo com o que foi assentado no acórdão impugnado, o Tribunal a quo fixou a pena-base acima do mínimo legal em razão da valoração negativa das circunstâncias e consequências dos crimes, quais sejam, o montante dos valores envolvidos, o prejuízo gerado e a exorbitância dos lucros obtidos. ... (Continua)

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