(DOC. VP 210.8131.8093.7010)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Quadrilha. Demonstração de prejuízo para configuração do delito do art. 90 da Lei de licitações. Desnecessidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Verificado pelas instâncias ordinárias o ajuste ilícito para a frustração do caráter competitivo da licitação, o crime formal da Lei 8.666/1993, art. 90 está perfeitamente configurado em tese. 2 - A decisão que deu provimento ao recurso especial ministerial não reexaminou provas. Cingiu-se a constatar, partindo do contexto fático emoldurado pelo acórdão impugnado, que, como o crime de quadrilha - que tem por objeto jurídico a paz pública - é formal e de perigo abstrato, n�

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