(DOC. VP 240.6940.8996.4651)

TJSP. FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória ou pela atipicidade da conduta - inadmissibilidade - fornecimento de nome falso - crime formal - consumação que independe do efetivo benefício ou dano ocasionado a outrem - Súmula 522/STJ - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - circunstâncias judiciais e legais presentes - readequação da fração de aumento na segunda fase da dosimetria, tendo em vista a presença

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