(DOC. VP 787.3138.1327.8757)

TJSP. CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de condenação nos exatos termos da denúncia - admissibilidade - comprovação de corrupção - desnecessidade - crime formal - caracterização independente da demonstração de efetiva corrupção do menor - consumação que se dá com participação da criança ou adolescente em alguma atividade criminosa - condenação imposta - RECURSO ACUSATÓRIO PROVIDO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MAJORADA - RECURSO DEFENSIVO: absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - pa

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