Jurisprudência sobre
representacao em juizo

801 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DAS PARTES POR ADVOGADO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA .

1. A homologação de transação extrajudicial configura espécie de procedimento de jurisdição voluntária, inaugurada a partir da Lei 13.467/2917, que fez inserir os arts. 855-B a 855-E da CLT na CLT. 2. Dentre os requisitos para homologação da avença, extrai-se a necessidade de «obrigatória representação das partes por advogado, conforme determina taxativamente o art. 855-B, «caput, da CLT. 3. No caso concreto do procedimento subjacente, verifica-se que a petição de acordo está assinada apenas pela advogada Dra. Paula Carolina Thomé, que não detém procuração nos autos para representar os interesses do trabalhador. Isso porque o instrumento de procuração é apócrifo, de modo que considerado juridicamente inexistente. 4. Ademais, não é o caso de mandato tácito, uma vez que a avença foi homologada de plano pelo Juízo, sem a convocação de audiência para ratificação do ato. 5. Portanto, constatado que não houve regular representação do trabalhador por advogado nos autos da homologação de transação extrajudicial, resulta procedente o pleito rescisório, com base no CPC, art. 966, V, por afronta manifesta ao art. 855-B, «caput, da CLT. 6. Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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802 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ENTRADA POLICIAL FRANQUEADA - INOCORRÊNCIA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILDADE - SENTENÇA MANTIDA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ABRANDAMENTO PARA ADVERTÊNCIA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE.

O CF/88, art. 5º, XI permite o ingresso de policiais no domicílio em situação de «flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Franqueada a entrada dos policiais no imóvel e caracterizado o ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é própria, podem os agentes públicos realizarem buscas pessoal e domiciliar, independentemente de mandado judicial, para reprimir e fazer cessar as ações delituosas, afastando-se a ilicitude da prova. Comprovado nos autos que o representado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, caput, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, bem como das demais circunstâncias que envolveram a ação infracional, torna-se impossível o acolhimento das teses de improcedência de representação ou desclassificatória. Constatado que a medida de prestação de serviços à comunidade aplicada ao adolescente se revela mais justa e proporcional ao caso, considerando a gravidade e as circunstâncias da infração, bem como a capacidade de cumprimento pelo representado, não há que se falar em abrandamento para a medida de advertência. Considerando as peculiaridades do caso em comento, o prazo de duração da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade fixado pelo Juiz sentenciante se mostra adequado e suficiente para retirar o adolescente da situação de risco social em que se encontra.... (Continua)

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803 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes ambientais (Lei 9.605/1998) . Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1 - É apta a denúncia que narra, de forma clara, que os recorrentes tinham conhecimento das irregularidades praticadas pela empresa por eles representada e, não obstante anteriormente notificados, omitiram-se no dever de saná-las. ... (Continua)

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804 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. PROCURAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE NOS TERMOS DO ART. 654, §1º DO CC. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, em razão da não apresentação de procuração com firma reconhecida e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. ... (Continua)

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FEITO - JUÍZO - SUSPENSÃO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO EM IRDR - RÉ / AGRAVANTE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POSTERIORMENTE - JUÍZO - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO - RÉ - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA - ART. 5º, LV, DA CF - AUSÊNCIA DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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806 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A FINASA BMC S/A), BANCO BMG S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, BANCO SAFRA S/A

e BANCO CETELEM S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO AGYBANK. Irresignação da autora. Descabimento. R. sentença criteriosa e escorreita que deve ser mantida in totum, nos termos do art. 252, do RITJSP. Juiz que analisou o caso de maneira objetiva e minudente, não restando arestas a ser sanadas em sede recursal. Provas suficientes para a apreciação do mérito, a critério do juízo. (CPC, art. 370). Apresentação de contrato em prazo diverso que não causou prejuízo à parte, mas se prestou a esclarecer a verdade dos fatos. r. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA, QUE ALEGA SER ANALFABETA E SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. AUTORA QUE JUNTOU PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA REPRESENTAÇÃO PERANTE O INSS, SEM PODERES «AD JUDICIA". NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM PODERES PARA O FORO, AINDA QUE NA FORMA PARTICULAR E COM ASSINATURA «A ROGO". IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DE INSTRUMENTO DE MANDATO INVÁLIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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808 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Rol de testemunhas. Prazo para apresentação. Natureza preclusiva. Acórdão alinhado com a jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Recurso incapaz de modificar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme destacado na decisão ora agravada, prevalece nesta Corte a orientação jurisprudencial de que é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas (CPC, art. 407), de modo que deve ser indeferida a oitiva das testemunhas indicadas fora do prazo estipulado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de tratamento desigual entre as partes. Precedentes. ... (Continua)

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809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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810 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência interposta por patrono diverso ao constituído nos autos. Ausência de representação processual. Constatação. Alvitrada regularização (unilateral e posterior) pelo patrono não legitimado. Saneamento extemporâneo de vício procedimental. Impossibiidade. Recursos inexistentes. Inteligência da súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de embargos de declaração opostos - pelo patrono... (Continua)

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811 - TJSP. Adjudicação. Carta. Execução por título extrajudicial representado por duplicatas extraídas da venda mercantil de derivados de petróleo. Deliberação do juízo da execução considerando prematura a expedição da carta de adjudicação de imóvel em prol do habilitante de crédito representado por honorários advocatícios de sucumbência. Impropriedade. Juízo da execução já havia deferido a realização do leilão eletrônico, tal qual a adjudicação requerida pelo habilitante de crédito. Deferimento do provimento antecipado da pretensão recursal confirmado. Recurso provido.

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812 - TRT3. Prova testemunhal. Preposto. Impossibilidade de oitiva do preposto da reclamada como testemunha.

«Nos termos do CPC/1973, art. 405, § 2º, inciso III, não pode depor como testemunha a pessoa impedida como aquela que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. Assim, o preposto, representando a parte em audiência, não pode ser ouvido como testemunha no mesmo processo em que se dá a representação. A atuação como preposto da reclamada na audiência inaugural, traz impedimento legal para ser ouvido como testemunha, ainda que na audiência de instrução atue como preposto pessoa distinta.... (Continua)

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813 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS -

Autora que pede a declaração de inexigibilidade dos débitos realizados pela ré sobre benefício previdenciário, com condenação à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais - Extinção do processo sem análise de mérito, face a vício na representação processual da autora, condenados os advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso da autora - Desacolhimento - Juízo de origem que, em fase de especificação de provas, diante da constatação de indícios de advocacia predatória, determinou a apresentação de procuração atualizada, tendo por objeto a presente lide e firma reconhecida da constituinte - Determinação, em si, não impugnada pela autora, que juntou aos autos procuração com firma reconhecida, porém antiga e destinada à atuação dos patronos contra instituições financeiras - Extinção bem fundamentada - Exigência do Juízo, pautada em fundamentados indícios de advocacia predatória, que tem amparo Enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024), além do Comunicado CG 02/2017 - CPC, art. 223 que autoriza o aproveitamento dos atos processuais, em nome da efetividade da jurisdição, quando o tempestivo descumprimento apresente justa causa - Apelante que se limita a deduzir a desnecessidade da firma reconhecida, nos termos da legislação processual, sequer impugnando especificamente os argumentos do Juízo quanto à advocacia predatória - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Extinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC. ... (Continua)

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815 - TJRJ. APELAÇÃO -

Fato Análogo ao art. 217-A, CAPUT, DO CP. Internação - Narra a representação, em síntese, que no dia 08 de fevereiro de 2024, em horário que não se pode precisar, mas sendo certo que entre as 06h00min e 18h00min, no interior da residência, o representado, consciente e voluntariamente, praticou atos libidinosos contra a criança M. C. d. S (D.N. 11.12.2020), de apenas 03 anos de idade, consistentes em passar a língua em sua genitália, tendo ainda lhe exibido seu órgão genital, sendo certo que o adolescente matinha relação doméstica e íntima de afeto com a vítima. Do recurso da Defesa. Impossível a absolvição. A materialidade e a autoria restaram demonstradas ao longo da instrução. Os policiais civis e a genitora da vítima apresentaram depoimentos coesos e harmônicos. Por outro lado, o representado, ao ser ouvido em juízo, apresentou versão desconexa e inverossímil. As provas carreadas aos autos fornecem a certeza necessária quanto ao ato infracional análogo ao crime previsto no art. 217-A, caput, do CP. Não merece prosperar o pleito de aplicação da Medida Socioeducativa mais branda. A conduta do representado merece reprimenda severa, eis que repugnante e atentatória à dignidade da vítima, uma criança de 3 anos de idade, totalmente vulnerável e indefesa, com o fim de sinalizar para o adolescente a gravidade do ato infracional praticado. ECA, art. 122, I. Medida diversa da internação seria ineficaz à ressocialização do adolescente, uma vez que se trata de pessoa em desenvolvimento. Precedentes STJ. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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816 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de extinção da punibilidade diante de quitação de débito. Ausência de comprovação da quitação. Devida a apresentação ao juízo de conhecimento.

«1. A provável quitação do débito, caso confirmada, deverá ser apresentada diretamente ao Juízo de conhecimento, natural para examinar a extinção da punibilidade em relação ao delito previsto no art. 168-A, § 1º, I, c/c o CP, art. 71 - Código Penal. ... (Continua)

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817 - TJSP. Da representação processual. CPC/2015, art. 104.

«Nos termos do CPC/2015, art. 104, não será admitida a postulação em juízo de advogado sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para prática de ato considerado urgente. Nestes casos, o advogado deverá exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz prorrogar o prazo por igual período por despacho. Na hipótese de o advogado não ratificar o ato, ele será considerado ineficaz A regular representação processual configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e sua inobservância acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. Precedente deste E. Tribunal de Justiça Embargante que, mesmo intimada a regularizar a sua representação processual, não o fez de maneira adequada Procuração juntada que expressamente veda sua utilização em processos de natureza fiscal e tributária, hipótese dos autos Atos praticados pelos advogados que, nos termos do CPC/2015, art. 104, § 2º, consideram-se ineficazes Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito Sucumbência invertida.... (Continua)

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818 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Pedido de trancamento da ação socioeducativa. Alegação de ausência de provas da autoria. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo a quo que, a despeito da intempestividade da peça em questão, permitiu a apresentação de rol de testemunha. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Ausência de coação ilegal. Recurso não provido.

«- O trancamento do processo, por meio de habeas corpus, é medida de índole excepcional, somente admitida quando se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito/ato infracional ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. ... (Continua)

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819 - TJSP. Petição inicial. Embargos de terceiro. Indeferimento por não ter sido regularizada a representação. Petição da embargante-agravada, protocolada tempestivamente com a procuração e o contrato social, que foi juntada pelo cartório após a sentença. Juízo de retratação. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 296. Equívoco (da Serventia) que induziu o Juízo à extinção do processo (por falta de representação), corretamente modificada no julgamento dos Embargos de Declaração. Recurso desprovido.

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820 - STJ. Juízo de retratação. Ação coletiva. Associação. Representação processual. Necessidade de autorização expressa. Alteração da jurisprudência. Necessidade de excepcionalmente facultar-se a regularização da autorização. Inexistência de afronta ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. Manutenção do julgamento original da turma que deu parcial provimento ao agravo regimental da união para que o provimento do recurso especial da associação autora fosse apenas parcial.

«1. A União interpôs Agravo Regimental contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial da Anajustra para reconhecer sua legitimidade para ajuizar demanda coletiva independentemente de autorização específica. A Segunda Turma deu parcial provimento ao Regimental para que o provimento do Recurso Especial da Anajustra fosse apenas parcial. Reconheceu-se que, em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível autorização expressa dos associados e juntada da lista de representados à inicial, não sendo suficiente a previsão genérica do estatuto de legitimidade da associação para defender os interesses de seus associados, mas facultou-se excepcional emenda da inicial após a citação do réu e a sentença para regularização da legitimidade ativa mediante apresentação de autorização assemblear e relação de associados. ... (Continua)

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821 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Nulidade em razão da ausência de intimação pessoal, com remessa dos autos, da defensoria pública. Não ocorrência na hipótese. Nomeação de defesa dativa em substituição ao defensor público. Possibilidade no caso concreto. Ausência de ofensa ao defensor público natural. Inércia da defensoria em apresentar alegações finais por quase um ano. Diligência do juízo em oficiar os órgãos superiores. Substituição pontual em prol da ampla defesa. Possibilidade. Subversão da condição constitucional da defensoria. Não ocorrência. Deficiência da defesa dativa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Ausência de intimação pessoal do acusado para constituir novo patrono. Réu revel. Despicienda nova nomeação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade não caracterizada.

«1 - «O Lei Complementar 80/1994, art. 4º-A estabelece que são direitos dos assistidos pela Defensoria Pública o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural (designação por critérios legais), o que não se confunde com exclusividade do órgão para atuar nas causas em que figure pessoa carente, sobretudo se considerada a atual realidade institucional (HC 123.494, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 2/3/2016). ... (Continua)

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822 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsões. Pedido de revogação da prisão temporária. Superveniente notícia de que o Juízo a quo, atendendo à representação da Autoridade Policial, converteu em preventiva a prisão temporária. Alteração do título da custódia cautelar. Perda do objeto. Writ prejudicado.

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823 - TRT9. Execução. Embargos à execução. Advogado. Mandato. Representação. Ausência de procuração válida. Saneamento do vício. Oportunização pelo Juiz. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I.

«Em se tratando de embargos à execução, dirigidos ao juízo de primeiro grau, sem instrumento de mandato válido de seu subscritor, ainda que esta falta possa ser sanada pela própria parte, através da faculdade prevista no CPC/1973, art. 37, imperioso que o juiz, mesmo assim, conceda prazo, se não exercida aquela faculdade, para saneamento do vício, atendendo-se, deste modo, ao preceito do CPC/1973, art. 13, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Interpretação que se faz tendo por base a Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I.... (Continua)

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824 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DIREITO DISPONÍVEL. PATRONOS COM PODERES ESPECÍFICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Após a interposição da apelação em ação indenizatória, as partes, representadas por advogados com poderes específicos, celebraram acordo sobre direito disponível e de natureza patrimonial. O pedido visa à homologação do ajuste, pleiteando o reconhecimento da autocomposição na esfera recursal e a consequente extinção do processo com resolução de mérito. ... (Continua)

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825 - TJRJ. Apelação defensiva. ECA. Sentença de procedência da representação, com aplicação de MSE de semiliberdade, pela prática de dois atos infracionais análogos ao crime roubo praticado em concurso de agentes. Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito que se nega, na linha da orientação do STJ. Recurso que requer, no mérito, a improcedência da representação por alegada insuficiência de provas, e, subsidiariamente, o abrandamento da medida socioeducativa. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que o Adolescente, em comunhão de ações e desígnios com outros três representados e seis indivíduos não identificados, subtraiu, mediante grave ameaça exercida por palavras de ordem e por superioridade numérica, e com emprego de violência consistente em desferir um soco na cabeça da vítima Mathias Carvalho Barbosa, um aparelho de telefone celular Motorola Moto G22, documentos, cartões, uma bolsa, um uniforme de trabalho e objetos de uso pessoal, tudo de propriedade da vítima Marcos Antônio Reis da Silva, além de um Iphone 12 e um relógio de propriedade da vítima Mathias Carvalho Barbosa. Lesados que caminhavam no aterro do Flamengo quando foram surpreendidos por um grupo com aproximadamente dez pessoas, que os ameaçaram, desferiram um soco na cabeça de Mathias e determinaram a entrega dos pertences de ambos. Após a subtração, o grupo se evadiu, mas alguns deles foram abordados por policiais em patrulhamento na região. Lesados que compareceram ao local e efetuaram reconhecimento pessoal do apelante e dos correpresentados. Apelante que ficou em silêncio na DP, mas, perante oitiva no MP e em audiência de apresentação, negou envolvimento com os fatos, aduzindo que estava com os correpresentados, mas apenas os imputáveis praticaram o assalto. Versão que carece de credibilidade. Caso dos autos em que, embora o lesado Mathias não tenha reconhecido o apelante, sob o crivo do contraditório, a vítima Marco Antônio reconheceu, também em juízo, o apelante e o correpresentado G. como autores dos atos infracionais praticados contra ele e seu amigo Mathias. Testemunho policial ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorante igualmente positivada. Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes. Juízos de restrição e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os seus elementos constitutivos. Impossibilidade de abrandamento da MSE de semiliberdade aplicada pela instância de base, a qual se revelou até benevolente no caso concreto, considerando que a hipótese jurídico-factual autorizaria a imposição da medida socioeducativa de internação (art. 122, I e II, do ECA). Recurso desprovido.

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826 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III, na forma do CP, art. 69, caput. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da acusação.

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827 - TJSP. Citação. Nulidade. Alegação de nulidade de citação em exceção de pré-executividade. Reprodução da matéria já arguida em apelação julgada deserta. Preclusão para a parte, mas não para o juízo. Matéria que deve ser apreciada de ofício (arts. 267, § 3º e 301, § 4º, ambos do CDC). Nulidade de citação evidenciada. Empresa em recuperação judicial. Representantes legais e administradores que conservam a representação da empresa em juízo e fora dela (Lei 11101/2005, art. 64). Nulidade da citação feita na pessoa do administrador judicial. Nulidade também da citação efetuada na pessoa de advogados sem poderes especiais. Nulidade de todos os atos processuais desde a citação, inclusive da sentença proferida. Recurso provido.

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828 - TJRJ. Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência, com aplicação da MSE de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, pela prática do ato infracional análogo ao crime de injúria racial. Recurso que persegue a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, o abrandamento da MSE. Mérito que se resolve em favor do recorrente. Representação dispondo que o apelante, em tese, «injuriou, ofendendo a dignidade ou o decoro da vítima, «com a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia e origem da vítima. Instrução revelando que, na data dos fatos, chegou ao conhecimento da vítima A. F. adolescente com 15 anos à época, a criação de um grupo no Whatsapp, pelo recorrente, no qual constava como foto de capa, uma montagem, em tese, de um gorila com o rosto da vítima, com o título «Calma A.. A jovem tomou conhecimento da existência do referido grupo, com seis integrantes, quando foi adicionada, no dia 25.05.2021, momento em que verificou que o mesmo havia sido criado no dia 22.05.2022, pelo representado. Recorrente que, em todas as fases, declarou que o grupo foi criado dias antes, que a foto do grupo era sua e foi tirada com o filtro de um gorila, através de Snapchat. Versão que restou corroborada pelas testemunhas, além dos prints apresentados, que demonstram que o grupo foi criado no dia 22.05.2021 (fl. 37), com outra descrição (fls. 36/38 e 193/194), valendo realçar que a coordenadora pedagógica da escola da vítima, que não conhece o representado, disse ter visto a foto do perfil do whatsapp e que o gorila parecia um filtro, mas que não tinha o rosto da vítima. Análise da foto objeto da controvérsia (fl. 197) que permite concluir que o «filtro do gorila contém pálpebras dos olhos de cor branca e que a boca não possui batom, o que enfatiza que a imagem não foi criada com intenção de vincular à ofendida. Mensagens trocadas, antes e depois de a vítima ser inserida no grupo, que não possuem caráter de injuria racial. Caso dos autos em que, além de a foto do gorila não retratar a imagem da vítima, de a imagem já integrar a representação do grupo antes da vítima ser incluída e que o mesmo foi criado dias antes de sua inserção, a ofendida e o representado não se conheciam e, portanto, o recorrente não tinha conhecimento sobre a sua cor ou raça. Presumir que tal conhecimento lhe fosse possível implica flertar com a responsabilidade objetiva e presumir o dolo, o que é inadmissível no ordenamento. Como bem enalteceu a D. Procuradoria de Justiça, «a interpretação dada quanto à ofensa racial, no caso em tela, não nos parece suficientemente comprovada, de modo que, «ao se coordenar a informação de que o nome anterior do grupo era «não sou gay, pô (vide print neste parecer - página 4), conclui-se que a imagem do animal estava relacionada à questão de orientação sexual, vinculando o gorila à afirmação de heterossexualidade". Advertência do STF aduzindo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Recurso defensivo a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido formulado na representação ofertada.

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829 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Representação da vítima. Formalidades. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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830 - TJSP. Agravo de Instrumento. Benefício da gratuidade processual indeferido na primeira instância. Pessoa física. Desídia da parte na apresentação de documentos solicitados pelo juízo agravado, como declaração do imposto de renda. Apresentação exclusivamente em razões recursais configura supressão de instância. Recurso improvido.

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831 - STJ. penal. Processo penal. Habeas corpus subsitutibvo de recurso especial. Agravo regimental nos embargos de declaração, no habeas corpus. Delitos dos arts. 138, 139 e 140, c.c. O art. 141, I e II, todos do CP. Crimes condicionados à representação. Ato que prescinde de formalidade. Condição de procedibilidade. Deiferente de prosseguibilidade. Boletim de ocorrência e fase inqusitorial. Materialização da vontade. Confirmação posterior em juízo. Mera ratificação da vontade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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832 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Crimes ambientais. Interceptação telefônica. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida extrema. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A imprescindibilidade da medida para as investigações foi devidamente motivada na representação formulada pela autoridade policial e encampada pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

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833 - STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada. Representação. Prescindibilidade de rigor formal. Audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Obrigatoriedade apenas no caso de manifestação de interesse da vítima em se retratar.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 24 de fevereiro do corrente ano, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de ação penal pública condicionada.... (Continua)

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834 - TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Representação processual. Renúncia de mandato após a interposição do recurso. Apelante que devidamente notificada da renúncia de seus procuradores, não constituiu novo advogado para representá-la em juízo. Impossibilidade de conhecimento do apelo. Recurso da ré não conhecido.

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835 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso especial. Promotor de justiça. Ação coletiva proposta por entidade associativa. Execução individual. Ilegitimidade ativa da exequente. Ausência de autorização expressa e individual para a ação de conhecimento. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re 573.232/SC). Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

«I. Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, anteriormente provido, pela Segunda Turma desta Corte. ... (Continua)

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836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DE DOCUMENTOS DETERMINADOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de produção antecipada de provas. O juízo de origem constatou, mediante consulta ao SNIPER, a existência de diversas contas ativas em nome da autora, indicando capacidade financeira, e determinou a apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira, os quais não foram integralmente fornecidos pela agravante. ... (Continua)

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837 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Vício da representação processual. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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838 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Peticionário solteiro, que se qualifica como «autônomo e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Hipótese em que, ademais, os extratos de conta-corrente apresentados nos autos apontam creditamentos de valores, por meio de transferências «pix entre contas do próprio autor. Situação em que foram apenas trazidos os extratos de uma das contas. Não atendimento integral, ademais, do comando de apresentação de outros elementos destinados a comprovar a necessidade de concessão do favor legal. Cenário dos autos sugerindo que o autor oculta sua real situação econômico-financeira. Consideração de que, representando os benefícios da gratuidade da justiça pesado encargo para os cofres públicos, a concessão e aplicação do favor legal devem se dar com rigor e moderação, exclusivamente em favor dos verdadeiramente necessitados, isto é, daqueles sem a menor condição econômica de movimentar a máquina judiciária, o que não parece ser o caso do agravante, ainda a se admitir que esse gasto lhe traga algum sacrifício, e riscos, como é natural ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo.

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839 - TJSP. Apelação. Extinção de punibilidade. Manifestação inequívoca da vontade do ofendido em representar contra o autor do fato. Comparecimento da vítima em juízo para ratificar representação formulada na fase policial. Inaplicabilidade do § 1º do art. 672 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, por violação ao CPP, art. 39. Recurso provido. Lei 11.101/2005, art. 75.

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840 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.

1 - Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. ... (Continua)

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841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime do art. 121, § 2º, IV, do CP. Depoimento dos policiais prestados em juízo. Prova idônea. Ausência de comprovação da imprestabilidade. Precedentes. 1. As instâncias ordinárias se apoiaram em robusto conjunto probatório, para impor a procedência da representação ao paciente, vale dizer, os depoimentos testemunhais são uníssonos ao atribuir a autoria do ato ao agravante. 2. Na espécie, os depoimentos dos policiais civis que foram prestados em juízo podem ser considerados meio de prova idôneo, sendo que a defesa não comprovou a imprestabilidade da prova. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

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842 - TJSP. Abuso de autoridade. Exercício profissional. Inexistência. Juiz de Direito Titular de Vara Criminal e da Infância e Juventude que determina providências na esfera de atuação que, no entendimento do Promotor de Justiça, se insere exclusivamente no âmbito do Juízo Cível. Pessoa idosa que se dirige por petição ao Juízo de Direito Criminal requerendo providências concernentes a atendimento médico defeituoso. Redação confessada, na própria petição, do advogado nomeado como dativo. Relato que assume a feição de «notitia criminis autorizando a intervenção do Juiz de Direito Criminal. Matéria, ademais, que não se limita a uma esfera de competência jurisdicional, a cível, pelo simples fato de ser o enfermo pessoa idosa. Juiz de Direito que atua na esfera de sua jurisdição ao determinar expedição de ofício endereçado ao Provedor da Santa Casa para as providências cabíveis no caso concreto. Urgência do atendimento não infirmada. Ausência de reclamação da pessoa que teria sido a vítima do abuso de autoridade. Fato ilícito inexistente. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça no sentido do arquivamento. Arquivamento dos autos determinado.

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843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Necessidade de representação. Denúncia ofertada antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Irretroatividade da jurisprudência. Prescindibilidade de formalidades da representação. Registro do boletim de ocorrência. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal - STF à época do julgamento da apelação era no sentido de que a exigência de representação em relação ao crime de estelionato somente seria aplicável aos casos em que a denúncia ainda não houvesse sido ofertada quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 ... (Continua)

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844 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REALIZADA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS MATÉRIAS ARGUIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. SÚMULA 422/TST, I. O TRT negou provimento ao agravo de petição quanto ao tema «PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REALIZADA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS MATÉRIAS ARGUIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU . A parte executada, por sua vez, interpôs recurso de revista sem impugnar o fundamento principal adotado pelo TRT, qual seja, o de que as matérias aduzidas em embargos à execução foram todas apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual, tendo a parte aduzido apenas as alegações atinentes ao cerceamento do direito de defesa pelo fato de o Juízo de origem ter entendido pela ocorrência de preclusão, há óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, em razão da incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo a que se nega provimento.

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845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de advocacia administrativa. Falso testemunho. Coação no curso do processo. Medidas cautelares de afastamento do cargo público e de proibição de ingresso em prédios públicos da municipalidade. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de atipicidade da conduta e de ilegalidade em decorrência de denúncia anônima não foram analisadas pela Corte local, evidenciando- se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. ... (Continua)

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846 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Morte de advogado. Regularização da representação processual. CPC/1973, art. 265.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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847 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Conduta do representado extremamente grave, análoga ao crime de roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Nos crimes patrimoniais as palavras da vítima têm relevância, com especial valor probatório. As vítimas narraram a participação do apelante com outros três comparsas na empreitada criminosa, o representado abordou a vítima com arma de fogo e roubou o seu carro e seus pertences pessoais. Em Juízo, as vítimas reconheceram o adolescente infrator e ratificaram os reconhecimentos em sede policial. FAI do apelante com diversas passagens pelo juízo socioeducativo, em sua maioria por atos análogos ao crime de roubo majorado. Adolescente infrator não comprovou matrícula escolar, tampouco atividade laborativa. Medida adequada. Recurso desprovido.

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848 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgotos. Ação para enquadramento de entidade assistencial, de utilidade pública, tida como sem fins lucrativos, para pagamento de tarifa diferenciada. Ajuizamento por associação, com pedidos em nome próprio e, também de dois de seus associados. Autora que, nos termos de seu Estatuto Social, não tem poderes nem autorização para representar suas filiadas em Juízo. Representação da própria autora em Juízo ou fora dele que compete apenas à Presidente da associação. Ilegitimidade da autora para ajuizar ação em nome de seus associados, sem que tenha autorização específica para tanto. CF/88, art. 5º, XXI. Preliminar acolhida. Recurso desprovido.

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849 - TJSP. Representação processual. Sociedade comercial regularmente constituída no país. Contrato de agenciamento em que a armadora nomeou a autora-apelada como sua principal agente no Brasil. Exclusividade da autora nas regiões estipuladas no contrato, inclusive a do Porto de Santos. Procuração com tradução juramentada que demonstra a outorga de amplos poderes pela armadora, empresa estrangeira, para a autora-apelada agir em seu nome. Legitimidade da autora para agir em juízo em nome da armadora estrangeira. Preliminar afastada.

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850 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual entre particulares - Sentença de procedência - Apelo do patrono da parte autora apenas quanto aos honorários, fixados por equidade em sentença - Cabimento - Inadmissibilidade de fixação dos honorários por equidade - Valor da causa que não é irrisório -   Aplicação da tese vinculante firmada pelo C. STJ (Tema 1076) - Apelo dos requeridos - Preliminares de vício de citação, ausência de capacidade de parte, defeito de representação e falta de interesse de agir - Descabimento - Citação válida entregue corretamente ao endereço do requerido, recebida por sua esposa, também ré nos autos - Partes devidamente representadas - Interesse de agir bem configurado - Mérito - Rescisão contratual que retorna as partes ao status quo ante - Solução adequada adotada pelo d. juízo de origem, determinando a dedução de eventuais valores adimplidos do contrato original firmado entre as partes - Sentença mantida, com ligeiro reparo apenas quanto às verbas sucumbenciais - RECURSO DO PATRONO PROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO... (Continua)

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