Jurisprudência sobre
representacao em juizo
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951 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Ameaça. Medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade e adequação não demonstrados. Motivação insuficiente. Ordem concedida.
1 - A decisão judicial que estabelece medidas cautelares deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. ... ()
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953 - TJSP. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - AJUIZAMENTO EM FACE DOS ESPÓLIOS DOS PROPRIETÁRIOS DA UNIDADE EM DÉBITO - EXECUTADOS NÃO CITADOS - DISCUSSÃO EM TORNO DA REPRESENTAÇÃO DOS ESPÓLIOS EM JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E DE NOTÍCIA DA PARTILHA DE BENS - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - SUFICIÊNCIA DA CITAÇÃO DA COERDEIRA QUE PRESUMIVELMENTE EXERCE A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS DEIXADOS PELOS FALECIDOS - INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.797, II, DO CC E 613, 614 E 617, II, DO CPC - DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. EXERCÍCIO INEQUÍVOCO DO DIREITO DE QUEIXA DENTRO DO PRAZO LEGAL. QUEIXA SUBSCRITA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE PODE SER SANADA A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recorrente ajuizou queixa-crime em face do recorrido, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 139, c/c art. 141, III e § 2º, ambos do CP. 2. Rejeição da queixa crime na forma do CPP, art. 395, II, sob o fundamento de que o representante legal da querelante não possuía poderes de representação no momento do ajuizamento da queixa. 3. Recurso pretende a reforma da decisão, para que seja reconhecida a legitimidade ativa da querelante e recebida a queixa-crime. ... ()
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955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. ... ()
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960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. ... ()
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962 - TRT3. Recurso ordinário. Inovação em relação aos fatos. Supressão de instância. Inadmissibilidade.
«OCPC/1973, art. 517 dispõe que «as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Fácil concluir, portanto, que a regra é a não aceitação das alegações de fato que não tenham sido «trabalhadas na inicial ou na contestação, uma vez que se traduziriam em clara inovação dos contornos da lide, surpreendendo o ex-adverso e violando o princípio da estabilização da demanda (CPC, art. 264 e CPC/1973, art. 294). Por isso, se a inicial e a réplica elaboradas pela autora não trazem todas as alegações pertinentes sobre a res dubia no momento oportuno, incidem, na hipótese, os dispositivos legais antes mencionados, sendo vedada a apresentação de novas versões fáticas apenas na fase recursal. Aceitar os argumentos da recorrente implicaria inadmissível supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico.... ()
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963 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OFERECEU REPRESENTAÇÃO EM FACE DA ORA APELANTE, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO E A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACESSO ÀS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA APREENSÃO. ALMEJA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, NO TOCANTE À IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, POR INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE A APLICAÇÃO DA MEDIDA EM MEIO ABERTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, POR SEMILIBERDADE.
1-Rejeição das preliminares. 1.1) Quanto à pretensão de recebimento do apelo no duplo efeito, inexiste perigo de dano irreparável ou mesmo dano de difícil reparação, pois as medidas se revestem de cunho pedagógico e ressocializador; 1.2) No que tange à alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa pela ausência de acesso às imagens das câmeras corporais dos policiais que participaram da apreensão, observa-se que a defesa não deduziu o requerimento na primeira oportunidade em que teve ciência do uso do aparato. Correio eletrônico remetido à Corregedoria da Polícia Militar, solicitando o envio dos vídeos, sem anexação de resposta até a remessa dos autos a esta Segunda Instância, cerca de seis meses após a solicitação. A apreensão do adolescente ocorreu em novembro de 2023, não se tendo notícia acerca da efetiva captação do momento da prática do ato infracional, da qualidade da imagem ou se estariam armazenadas e disponíveis por tal lapso. Procedência que decorreu dos elementos de prova angariados, notadamente os depoimentos dos policiais militares, revestidos de presunção de legalidade e veracidade. ... ()
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964 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUTOS APARTADOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUTOS APARTADOS . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. No presente caso, trata-se de execução provisória em autos apartados. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que, a teor do art. 897, §3º, interposto agravo de petição contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, compete a este, e não ao recorrente, caso processado em autos apartados, a remessa a uma das turmas do TRT das peças necessárias para o exame da matéria controvertida. Assim, não é ônus dos advogados da recorrente anexaram novas procurações aos autos suplementares de execução provisória . Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TRT para que profira nova decisão de admissibilidade, analisando a regularidade da procuração referida dos autos apartados, bem como dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista .
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965 - TJRJ. ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal de sentença de procedência da representação de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes que aplicou ao representado a medida socioeducativa de internação. ... ()
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966 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada pela Autor alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à ausência de documentação requerida pelo MM. Juízo a quo. ... ()
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967 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece .... ()
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968 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor do advogado que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece .... ()
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969 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece .... ()
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970 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece .... ()
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971 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor do advogado que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece .... ()
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972 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que a subscritora do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece .... ()
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973 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A INSENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
1.Ato infracional análogo ao crime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Pleito pela improcedência por alegada insuficiência de provas que não merece prosperar. ... ()
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974 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação Revisional. Indeferimento da petição inicial por ausência de regularização da representação processual. Procuração apócrifa. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Ação revisional extinta sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, após o indeferimento da petição inicial por ausência de regularização da representação processual (art. 330, IV, CPC). Sentença proferida após a parte autora, intimada para regularizar a representação processual, ter-se mantido inerte. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido consiste em saber se a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de regularização processual, deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. O autor foi regularmente intimado para sanar o vício da representação processual, conforme determinação do juízo de primeira instância, uma vez que juntou procuração sem assinatura nos autos. 4. Concessão de duas oportunidades para regularização do vício, com prazo razoável, sem manifestação por parte do autor, resultando na configuração da inércia e descumprimento da determinação judicial, nos termos do art. 76, §1º, CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em razão da inércia do autor que, intimado para regularizar sua representação processual, permanece omisso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, §1º; art. 104; art. 317; art. 321; art. 330, IV; art. 485, I. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1015610-79.2023.8.26.0003; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1001459-65.2023.8.26.0470; Relator (a): Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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975 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIAS FORMAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, que determinou ao agravante a apresentação de procuração com firma reconhecida, declaração manuscrita sobre os motivos do ajuizamento da demanda e comprovante de residência atualizado. O agravante sustenta que tais exigências são excessivamente formalistas, configurando cerceamento do acesso à justiça e afronta aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual. Pleiteia o afastamento das exigências e o regular seguimento da demanda. ... ()
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976 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Requisitos. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu apelação, por falha na representação processual. Pretensão do apelante de lhe ser concedido prazo razoável para regularização; e que o direito de regularizar sua situação processual deve ser conferido a qualquer momento e em qualquer instância. Não acolhimento. Concessão anterior de prazo razoável para que o banco depositário regularizasse a sua representação processual, tendo permanecido inerte. Poupadora que em sua resposta ao agravo comprovou que o d. Juízo «a quo já havia concedido prazo. Agravante, ademais, que deixou de instruir seu recurso justamente com a cópia da decisão que já lhe havia concedido prazo para sanar o defeito. Tentativa de induzir a turma julgadora ao errôneo entendimento de que o juízo de 1º grau não havia observado o CPC/1973, art. 13. Litigância de má-fé caracterizada. Arts. 14, II e 18, ««caput e § 2º do CPC/1973. Recurso desprovido com mposição da multa de 1% e indenização de 10%, sobre o valor da causa atualizado. .
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977 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de cobrança, na qual o banco autor, antes mesmo de efetivada a citação do réu, apresentou acordo extrajudicial e, requereu a sua homologação. ... ()
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978 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (LEONARDO) E SEMILIBERDADE (LUCAS) ¿ PRELIMINAR REJEITADA - INCABÍVEL PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO - INCISO VI DO ECA, art. 198 REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 - DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA QUE AS APELAÇÕES INTERPOSTAS EM PROCEDIMENTO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA FOSSEM RECEBIDAS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO SER ATRIBUÍDO O SUSPENSIVO QUANDO HOUVESSE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONQUANTO REVOGADO, PREVALECE, IN CASU, O DIREITO CONSTITUCIONAL DO MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE SER JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO ¿ APREENSÃO DE 302,4G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 173 PEQUENAS CÁPSULAS, 225G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 128 PEQUENOS TABLETES E 19,2G CRACK, DISTRIBUÍDOS EM 124 SACOS PLÁSTICOS INCOLORES E UM RÁDIO COMUNICADOR ¿ INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO ¿ COMPROVADO QUE O MATERIAL APREENDIDO SERIA DESTINADO À MERCANCIA ILÍCITA - DEMONSTRADA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO ENTRE OS APELANTES E DEMAIS INDIVÍDUOS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA PARA O APELANTE LEONARDO ¿ O REPRESENTADO OSTENTA TRÊS OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA, TODAS POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - MANTIDA A MEDIDA DE SEMILIBERDADE PARA O RECORRENTE LUCAS, A QUAL, NO PRESENTE CASO, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA EXCEPCIONALIDADE E DA MÍNIMA INTERVENÇÃO - O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ADOTOU O PRINCÍPIO DA ATUALIDADE COMO NORTEADOR DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ¿ ENTRETANTO, O ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VIII, DO ECA, AO DISPOR ACERCA DO MENCIONADO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, TAMBÉM PREVÊ QUE ¿A INTERVENÇÃO DEVE SER A NECESSÁRIA E ADEQUADA À SITUAÇÃO DE PERIGO EM QUE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE SE ENCONTRAM NO MOMENTO EM QUE A DECISÃO É TOMADA¿ ¿ NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APENAS SE INICIOU, NÃO HAVENDO QUALQUER INDICATIVO DE QUE APENAS PELO DECURSO DO TEMPO OS ADOLESCENTES TENHAM ATINGIDO O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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979 - STJ. Recurso em habeas corpus. Representação de advogados contra irregularidades em audiência. Denunciação caluniosa. Denúncia. Elemento subjetivo do tipo. Indicação necessária. Inépcia formal. Manifesto constrangimento evidenciado. Recurso provido.
«1. O trancamento prematuro da persecução penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de dilação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação. Necessidade da garantia do juízo. Agravo não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte, a prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Lei 13.964/2019. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que é vedada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz. À luz das inovações trazidas pela Lei 13.694/2019, o magistrado não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Ressalva de posicionamento pessoal diverso. ... ()
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982 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que indeferiu pedidos de colação e avaliação de bens, bem como de apresentação de documentos contábeis pelo inventariante, remetendo a herdeira insurgente às vias processuais próprias. ... ()
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983 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de ofensas a candidato. Diretório nacional de partido político. Pessoa jurídica de direito privado. Diretórios. Presentação do ente jurídico. Legitimidade ativa. Defesa em nome próprio de direito próprio.
«1 - O partido político é pessoa jurídica de direito privado, sujeito de direitos e obrigações, constituído de acordo com a Lei 9.906/1995, organizado em diretórios nacional, regionais e municipais, nos termos do respectivo estatuto, que colabora com o Estado, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros. ... ()
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984 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional. Decisão que determinou o comparecimento pessoal do autor em cartório para ratificar a outorga da procuração. Inconformismo. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de comparecimento em cartório. Presença nos autos da documentação pessoal do autor, juntada com a petição inicial, que afasta qualquer raciocínio de que esteja a ignorar sua representação em mandato estabelecido ao advogado para o interesse de agir em seu nome em juízo. Procuração específica para o ajuizamento da ação. Decisão reformada. Recurso provido
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985 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Irregularidade de representação dos embargos de declaração opostos em face da sentença decretada de ofício pelo Tribunal Regional do Trabalho. Competência funcional do juízo prolator da decisão embargada. Preclusão consumativa. Impossibilidade de reexame, de ofício, pelo Tribunal Regional.
«Ante possível a violação do art. 5º, LV, da Constituição, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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986 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece .... ()
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987 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo de instrumento quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. No caso, verifica-se que o subscritor do recurso em foco não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para regularização da representação processual. Julgados citados. Agravo de instrumento de que não se conhece .... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. ... ()
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989 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Arbitragem. Natureza jurisdicional. Jurisdição estatal (juízo da recuperação judicial) e jurisdição arbitral. Determinação arbitral de caráter provisório para emissão de garantia bancária. Repercussão no patrimônio da recuperanda. Princípio da preservação da empresa. Competência do juízo universal. Agravo não provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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990 - TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente ante o não pagamento da multa - Decisão que não merece modificação - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Jurisprudência do STJ - Tema 931, do STJ, que não foi violado no caso concreto - Decisão judicial que deve ser mantida - Agravo desprovido
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991 - TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente ante o não pagamento da multa - Decisão que não merece modificação - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Jurisprudência do STJ - Tema 931, do STJ, que não foi violado no caso concreto - Decisão judicial que deve ser mantida - Agravo desprovido
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992 - TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente ante o não pagamento da multa - Decisão que não merece modificação - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Jurisprudência do STJ - Tema 931, do STJ, que não foi violado no caso concreto - Decisão judicial que deve ser mantida - Agravo desprovido
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993 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado. Determinação de apresentação de procuração específica com firma reconhecida. Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Ausente a vedação ao acesso à jurisdição e do cerceamento de defesa Entendimento em conformidade com os Enunciados 4 e 5, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, previstos no Comunicado CG 424/2024. Mantida a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sentença mantida.
Recurso da parte autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - TJSP. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Falecimento do exequente. Decisões que indeferiram pedido de levantamento dos valores depositados, por entender necessária autorização do Juízo do Inventário ou formal de partilha, tendo sido facultada à parte requerente a remessa para os autos do inventário, para que nele sejam deliberados os requerimentos. Entendimento pela regularidade da representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em Juízo, independentemente de abertura de inventário. Hipótese, ademais, em que o Espólio se habilitou nos autos principais. Possibilidade de levantamento. Precedentes desta Corte e o C. STJ. Recurso provido
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995 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária pelo juízo a quo. Exigência indevida de apresentação de documentos do cônjuge que não integra a relação processual. Direito personalíssimo. Documentos que não demonstram renda mensal ou patrimônio incompatível com o benefício postulado. Ausência de prova em contrário. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária pelo juízo a quo. Exigência indevida de apresentação de documentos do cônjuge que não integra a relação processual. Direito personalíssimo. Documentos que não demonstram renda mensal ou patrimônio incompatível com o benefício postulado. Ausência de prova em contrário. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade judiciária.
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996 - TJRJ. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA - ART. 250, §1º, II,
"a, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E POR EXCESSO DE PRAZO DA INVESTIGAÇÃO - DENÚNCIA OFERECIDA EM 03/05/2024 - APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCORRIDA EM 05/09/2024 - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO JUÍZO DE ORIGEM - VÁRIAS OPORTUNIDADES PARA A DEFESA SE MANIFESTAR ACERCA DA QUESTÃO, MAS QUEDOU-SE INERTE - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO, SOB PENA DE EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DO JUIZ NATURAL - QUESTÕES TRAZIDAS PELA DEFESA REFEREM-SE AO MÉRITO, QUE, SALVO UMA ILEGALIDADE FLAGRANTE OU UMA SITUAÇÃO TERATOLÓGICA, NÃO PODEM SER APRECIADAS NA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.... ()
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997 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e posse de drogas para consumo próprio. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas. CPP, art. 396-A Preclusão temporal. Cerceamento de defesa não configurado. Discricionariedade do juiz para oitiva de testemunhas como testemunhas do juízo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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998 - TJRJ. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
1.Representação socioeducativa em face de H. D. da. S. dos S. que a ele atribui a prática de ato infracional consistente em transportar e trazer consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 22,4g (vinte e dois gramas e quatro decigramas) de cloridrato de cocaína, acondicionado em onze frascos cilíndricos, além da quantia de R$ 200,50 (duzentos reais e cinquenta centavos). ... ()
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999 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - AUDIÊNCIA PREVISTA NO Lei 11.340/2006, art. 16 - DESIGNAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.167, «A audiência prevista na Lei 11.340/2006, art. 16 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia".... ()
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1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais fora do prazo.
«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. ... ()
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