(DOC. VP 380.3769.8288.4311)

TJSP. Agravo em Execução - Defensoria Pública que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agente ante o não pagamento da multa - Decisão que não merece modificação - Hipossuficiência financeira não demonstrada - A representação pela Defensoria Pública não basta como critério a ensejar a suposta presunção de miserabilidade - Pobreza que não é o único critério aceito pela Defensoria para representação de seus assistidos - Jurisprudência do STJ - Tema 931, do STJ, que não foi violado no caso concreto - Decisão judicial que deve ser mantida - Agravo desprovido

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