Jurisprudência sobre
representacao em juizo

701 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Determinação de emenda com realizações de diversas providências além da regularização da representação processual - Não atendimento - Descumprimento de inúmeras das providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, IV) - Cabimento - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e eventuais sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Condenação do advogado da parte autora em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §8º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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702 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Pressuposto. Necessidade.

«1. A garantia do Juízo é condição para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. ... (Continua)

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703 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Advogada subscritora do agravo regimental. Substabelecimento conferindo poderes de representação acostado aos autos. Conhecimento do recurso. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 131. Princípio do livre convencimento do juiz.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis, na hipótese de omissão, quando o julgador deixa de pronunciar-se sobre questão relevante para a solução do litígio. Na espécie, não obstante a impossibilidade de aferição da autenticidade do substabelecimento apresentado por ocasião da interposição do agravo regimental, consta dos autos anterior substabelecimento que confere poderes de representação à signatária do referido recurso. ... (Continua)

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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Roubo majorado. Medida socioeducativa consistente em liberdade assistida. Apelação defensiva sem efeito suspensivo. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1. In casu, o Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cascavel/PR julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente na liberdade assistida, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Neste writ, discute-se a legalidade da decisão do Juízo de Direito Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cascavel/PR, que recebeu o recurso de apelação da defesa apenas em seu efeito devolutivo. ... (Continua)

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705 - TJRJ. Apelação. Ato infracional análogo aos delitos descritos nos arts. 33, caput e 35 c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 333. Procedência da representação. Imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade cumuladas com a medida protetiva de frequência obrigatória a estabelecimento de ensino. Irresignação da Defesa.

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706 - TJRJ. Apelação cível. Cobrança. Acordo extrajudicial. Parte ré que não foi citada e que não se encontra representada por advogado. Transação não homologada pelo juízo singular. Extinção do processo, sem exame do mérito, por não mais subsistir interesse processual. Recurso do autor. CPC/2015, art. 103.

«- Ainda que a transação possa ser celebrada sem a presença de advogado, para que ocorra a sua homologação em Juízo deve ser observado o requisito imprescindível de que todos estejam representados por seus patronos, com plena capacidade postulatória, sob pena de nulidade. Inteligência do CPC/2015, art. 103. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. ... (Continua)

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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Ocorrência. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

«1 - Verificada a ausência da cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo especial, necessária a aplicação da regra do parágrafo único do CPC/2015, art. 932, com a concessão do prazo de cinco dias para o recorrente sanar vício ou complementar documentação exigível, sob pena de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL E SOLIDÁRIA. IMÓVEL DEVOLVIDO A TEMPO E MODO AO ESPÓLIO. QUITAÇÃO PELA INVENTARIANTE. MULTA INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e administrá-lo, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. ... (Continua)

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709 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, REVELIA E NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança. O apelante sustenta a inexistência de procuração nos autos que representasse a empresa ré, além de apontar ausência de contestação por parte dos réus e nulidade na produção de prova testemunhal. Busca a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de cobrança de valores relacionados ao fornecimento de combustível. ... (Continua)

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710 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Lei maria da penha. Crime de ameaça. Desinteresse em representar. Manifestação perante a autoridade policial. Designada audiência do Lei 11.340/2006, art. 16. Representação confirmada perante o juiz. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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711 - TJRJ. E M E N T A

Preliminar. Atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso rejeitada, na forma da decisão exarada às fls. 537/542. ... (Continua)

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712 - TJSP. PARCIALIDADE E ARBITRARIEDADE DA DECISÃO -

Inocorrência - A determinação de apresentação de documentos para comprovação da impossibilidade financeira da parte que requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça atende ao comando do CPC, art. 99, § 2º - Resultado desfavorável da demanda que não induz a presunção de parcialidade ou arbitrariedade do juiz - Preliminares rejeitadas - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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713 - STJ. habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão em flagrante convertida em preventiva, após requerimento do Ministério Público Estadual. Custódia mantida na sentença condenatória. Desnecessidade de nova manifestação ministerial. Ordem denegada.

1 - Impetração que se restringe à tese de ilegalidade da manutenção da prisão cautelar do paciente no édito condenatório, sem manifestação prévia do órgão acusatório. ... (Continua)

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714 - STJ. Advogado. Representação. Município. Procuração «ad judicia. Representação. Delegação de poderes pelo Procurador-Geral. Impossibilidade.

«Impossível ao Procurador-Geral do Município constituir advogado para representar, em Juízo, o ente municipal, por via de delegação de poderes.... (Continua)

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715 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Na fase investigativa da persecução penal, o decreto de prisão preventiva não prescinde de requerimento do titular da ação penal - Ministério Público ou querelante - , ou, ainda, de representação do órgão responsável pela atividade investigatória para que possa ser efetivada pelo magistrado, sob pena de violação à imparcialidade do juiz, da inércia da jurisdição e do sistema acusatório. ... (Continua)

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716 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Não conhecimento.

«1. O recurso ordinário interposto pelo Impetrante da presente ação mandamental não merece conhecimento, porque conferidos, na procuração outorgada ao signatário desse apelo, poderes específicos para representar a parte no âmbito do Juízo Trabalhista de Pouso Alegre - MG. 2. A hipótese impõe a aplicação da Orientação Jurisprudencial 151/SDI-2 do TST, segundo a qual «A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula 383, item II, do TST. ... (Continua)

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717 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de vícios de validade e existência na execução fiscal proposta, porque não demonstrados pressupostos processuais subjetivos, notadamente as capacidades de ser parte, de estar em juízo e postulatória. Autarquia pública exequente. Saesa - Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental. A constituição de entidades autárquicas decorre de lei específica, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 37, XIX, iniciando-se com a vigência deste ato normativo a capacidade da autarquia de adquirir direitos e contrair obrigações, sendo dispensável, no caso concreto, a demonstração de sua capacidade de ser parte, que decorre da longínqua data de 1970, por meio da Lei de 1.813, alterada pela legislação de 5.575 de 8 de novembro de 2017. Representação pela Procuradoria Geral do Município de São Caetano do Sul (CPC, art. 75 e art. 75 da Lei Orgânica Municipal). Desnecessidade de apresentação de instrumento de mandato. S. 644 do STF. Decisão mantida. Recurso não provido

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718 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACI-ONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA E DANO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO BAIRRO DE SANTA TERESA, COMARCA DE MIRACEMA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESEN-TAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE IN-TERNAÇÃO, PLEITEANDO, A IMPROCEDÊN-CIA DA REPRESENTAÇÃO, CALCADA NA IN-SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PROCEDÊN-CIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO ATO INFRACIONAL ANÁ-LOGO AO CRIME DE AMEAÇA, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRÓPRIA OCORRÊN-CIA DO FATO CRIMINOSO, PORQUANTO, INOBSTANTE A OFENDIDA, PATRÍCIA, QUEM VEM A SER TIA E RESPONSÁVEL LEGAL PE-LA REPRESENTADA, TENHA PRESTADO FIRME E COESO RELATO DESDE A INQUISA, NO SENTIDO DESTA HAVER LHE DITO, DU-RANTE UM ENTREVERO FAMILIAR DESEN-CADEADO PELA RECUSA DA JOVEM EM FREQUENTAR A ESCOLA SOB O PRETEXTO DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADES LETIVAS, QUE IRIA MATÁ-LA, CERTO SE FAZ QUE, SE-GUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JU-DICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, TAL MANIFESTAÇÃO DESENVOLVIDA PELA IN-FANTE, AO SEU SENTIR, NÃO TERIA TIDO O CONDÃO DE INCUTIR-LHE O TEMOR NECES-SÁRIO, ENFATIZANDO, AINDA, QUE ¿O IN-TUITO AO FAZER O BOLETIM DE OCORRÊN-CIA ERA PARA QUE ELA (REPRESENTADA) FICAS-SE COM UM POUCO DE MEDO E PENSASSE A RESPEITAR¿. DESTARTE, CONTRAPONDO AS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELOS FAMILIA-RES, ROMILDA E LUCIANA, ACERCA DE UMA SUPOSTA SENSAÇÃO DE MEDO APRESENTA-DO PELA VÍTIMA, ESTA EXPLICITAMENTE ASSEVEROU QUE: ¿NÃO FICOU TEMEROSA COM A AMEAÇA, PORQUE ELA (REPRESENTADA) É INCAPAZ DE FAZER ISSO (...) QUE TEM UM AMOR LOUCO POR ELA E DÓI MUITO; QUE DEPOIS DISSO ELA AINDA CONTINUOU MO-RANDO COMIGO¿, CENÁRIO QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE DELIMITOU TAL IMPUTAÇÃO, O QUE ORA SE DECRETA, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, NÃO HÁ COMO SE PRESER-VAR O DESENLACE CONDENATÓRIO FREN-TE AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE INJÚRIA E DANO SIMPLES, DIANTE DA MANIFESTA ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA FIGURAR NO PO-LO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO, JÁ QUE PER-SEQUÍVEIS MEDIANTE O OFERECIMENTO DE QUEIXA, DE MODO QUE FORÇOSO SE FAZ O RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA DECA-DÊNCIA, DEVIDO À INÉRCIA DA VÍTIMA, NO PRAZO LEGAL, COM A SUBSEQUENTE DE-CLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDA-DE, NOS TERMOS DO ART. 107, INC. IV, DO CODEX REPRESSIVO ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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719 - TJSP. Defensoria Pública. Prazo em dobro para contestar. CPC/2015, art. 186. Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo de que o réu está representado por defensor público. Observância dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

«Afirmada a prerrogativa de contagem em dobro do prazo para a contestação de quem está representado pela Defensoria Pública, indispensável compatibilizar esse direito com os princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação, que impõem ao Defensor Público o dever de informar ao Juízo, dentro do prazo simples a condição de representante do réu, visto que o juiz não tem como predizer essa condição. Sem que tenha adotado essa providência não pode o Defensor Público alegar nulidade do processo sob pena de se prestigiar o desrespeito o princípio da eticidade processual que deve ser observado por todos os atores do processo. ... (Continua)

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720 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. PROCURAÇÃO JUDICIAL LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. 1. A apresentação, por pessoa jurídica, de procuração judicial lavrada em instrumento público, porque elaborada pelo Tabelião após conferência da documentação necessária e pertinente, goza de fé pública, tornando desnecessária a apresentação dos atos constitutivos do outorgante. 2. Preliminar rejeitada. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADORA. DOENÇA DO TRABALHO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, na Reclamação Trabalhista matriz, por meio do qual a Impetrante objetivava sua reintegração liminar aos quadros do Litisconsorte passivo. 2. Trata-se, pois, de hipótese anômala de cabimento do Mandado de Segurança, construída pela jurisprudência e radicada no item II da Súmula 414/STJ, em que a ação mandamental adquire, em última análise, verdadeira feição recursal. O direito líquido e certo a ser analisado, portanto, está na verificação, in casu, do atendimento dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. 3. No caso em exame, a análise dos elementos de prova apresentados, em juízo de cognição sumária, revela o desatendimento das exigências contidas no CPC/2015, art. 300, notadamente no que tange ao fumus boni juris, pois não há elementos capazes de evidenciar, em juízo de prelibação, a probabilidade de as morbidades alegadas no processo matriz se relacionarem ao trabalho: não há absolutamente documento algum a indicar que as doenças mencionadas pela Impetrante teriam se manifestado na vigência do contrato de trabalho, mas apenas dois atestados médicos, de 03/02/2022 e de 23/03/2022, posteriores à ruptura do contrato de trabalho, ocorrida em 21/12/2021, que indicam que a Impetrante faz tratamento para as morbidades indicadas, e a CAT emitida em 14/03/2022, também após o término do pacto laboral. Cumpre ressaltar, ainda, que as patologias mencionadas pela Impetrante não estão relacionadas às atividades exploradas pelo recorrente (CNAE 6421-2/00) para efeito de estabelecimento do Nexo Técnico Epidemiológico. E por fim, a questão vinculada às cobranças excessivas, mencionada na peça vestibular do processo matriz, depende de cognição exauriente, incompatível com os limites estreitos da ação mandamental. 4. Tudo somado, conclui-se que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pleito, decidiu de acordo com as prescrições legais de regência, o que leva a concluir pela inexistência de direito líquido e certo da Impetrante a ser tutelado na espécie, impondo-se, assim, a denegação da ordem de segurança e o restabelecimento do Ato Coator. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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721 - TJRJ. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente G. F. V. dos S. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou procedente a representação oferecida pelo órgão ministerial e aplicou ao adolescente nomeado, a medida socioeducativa de liberdade assistida, c/c prestação de serviços à comunidade, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

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722 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do subscritor do do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC na instância especial. Alegação de responsabilidade pela juntada da procuração da parte contrária quando da formação do agravo de instrumento. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

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723 - STJ. Recurso em habeas corpus. Instauração de inquérito policial. Representação pela quebra de sigilo telefônico. Investigação preliminar realizada. Observância dos requisitos da Lei 9.296/1996. Recurso não provido.

«1. O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica - admitida pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XII, e regulamentada pela Lei 9.296/1996 - deve ser ordenado por juiz competente para o julgamento da ação principal, ante a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão e a inexistência de outros meios de se produzir a prova. ... (Continua)

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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE ATIVO - ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE ATUAL - CRÉDITO INDIVISÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA - COBRANÇA DE CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DO «DE CUJUS - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS HERDEIROS INTERESSADOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Em sendo o espólio representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), ao qual incumbe administrar os bens do espólio como se fossem seus (art. 618, II, CPC), possui legitimidade o inventariante atual para cobrar dívida assumida perante o «de cujus por meio de cheque, cujo valor é indivisível até a efetiva partilha. ... (Continua)

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725 - TST. Recurso de revista. Execução. Cerceamento de defesa. Irregularidade de representação do agravo de petição. Apelo interposto após a entrada em vigor do novo CPC. Desconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade de representação dos sócios pelo mesmo advogado da empresa. Apelo interposto sob a égide do novo CPC. Necessidade de abertura de prazo para regularização.

«No caso, houve despersonalização da pessoa jurídica, e os sócios permaneceram representados pelo mesmo advogado da empresa, e não foi informada e comprovada nos autos a regularidade da representação. O Agravo de Petição, portanto, foi considerado inadmissível em razão da irregularidade de representação. Observa-se, ainda, que o Agravo de Petição foi interposto em 13/12/2016, portanto, na vigência do novo CPC. ... (Continua)

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726 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 69,2 G DE COCAÍNA E 36,4 G DE CRACK - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO AO APELANTE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 06 MESES - RECURSO DEFENSIVO - REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, SUSTENTANDO INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PROTESTA PELA ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA - QUANTO AO MÉRITO - PARCIAL PROVIMENTO - EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO - QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, ESTE PELA APREENSÃO DAS DROGAS. PMS QUE EM JUÍZO NARRARAM QUE NO DIA DOS FATOS, DURANTE PATRULHAMENTO NO BAIRRO DE SÃO JOSÉ, PRÓXIMO DA COMUNIDADE DA LINHA; QUANDO AVISTARAM ALGUMAS PESSOAS, OCASIÃO EM QUE HOUVE UMA RÁPIDA TROCA DE TIROS, E FIZERAM O CERCO TÁTICO, E CONSEGUIRAM ABORDAR O RECORRENTE, COM UMA MOCHILA QUE ESTAVA, QUE NO SEU INTERIOR HAVIA UM APARELHO CELULAR, ROUPAS E O MATERIAL ENTORPECENTE DESCRITO NA REPRESENTAÇÃO, ACRESCENTANDO QUE PRENDERAM UM OUTRO HOMEM PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, NO CONTEXTO DO TRÁFICO DE DROGAS - ADOLESCENTE QUE FICOU EM SILÊNCIO - ABRANDAMENTO DA MSE PARA A DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL. NA SÍNTESE INFORMATIVA ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 01 INDEX 59) HÁ INFORMAÇÕES DE OUTRA PASSAGEM PELO JUÍZO MENORISTA, PELO MESMO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, SENDO CERTO QUE O ADOLESCENTE NÃO DEMONSTRA ESTAR APTO A RECEBER MEDIDA EM MEIO TOTALMENTE ABERTO - VOTO PARA PROVER EM PARTE O RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, E QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, ABRANDAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA A DE SEMILIBERDADE.

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727 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Agravo em execução intempestivo. Alegadas nulidades em procedimento administrativo disciplinar que atribuiu falta grave ao executado. Impossibilidade de exame por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Inexistência de defesa insuficiente. Executado que foi devidamente representado pela defensoria pública em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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728 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAIS FINS. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO.

Procedência parcial da representação e aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pela prática do ato infracional análogo ao crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33. Pleitos de integral procedência da representação e de readequação da medida socioeducativa. ... (Continua)

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729 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão. Presidência. Não conhecimento do recurso. Representação processual. Regularização. Ausência. Súmula 115/STJ. Decisão surpresa. Inocorrência.

1 - O recurso especial desacompanhado de procuração outorgando poderes a seu signatário não tem como ser conhecido. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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730 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVENTARIANTE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CPC, art. 75, VII. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE HERDEIRO NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, APÓS ABERTURA DO INVENTÁRIO.

1. O ESPÓLIO DEVE SER REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE, NOS TERMOS DO art. 75, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HAVENDO LEGITIMIDADE PASSIVA DO INVENTARIANTE EM SUA PESSOA FÍSICA PARA RESPONDER PESSOALMENTE POR OBRIGAÇÕES DO ESPÓLIO.... (Continua)

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731 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação ministerial contra sentença que julgou improcedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 35. Um dos representados alcançou os 21 (vinte e um) anos, não subsiste a pretensão socioeducativa - Lei 8.069/1990, art. 121, §5º. Subsiste a necessidade de apurar o ato infracional praticado pelo segundo representado, com 20 (vinte) anos e possuía 13 (treze) anos de idade à época dos fatos. Súmula 605/STJ. Afastada a preliminar. Sentença fundamentada. Em sede policial, os policiais militares declararam que o representado foi encontrado com um rádio transmissor após alguns indivíduos empreenderem fuga com a chegada de uma viatura policial em área conhecida como ponto do tráfico de drogas. Em juízo os policiais não lograram precisar a participação do representado nos fatos, não se recordaram de sua fisionomia, nome ou mesmo com quem estava o rádio transmissor. Além disso, as características declinadas pelo policial que teria apreendido o adolescente não condizem com a foto nos autos. A prova de autoria é insuficiente para sustentar a procedência da pretensão socioeducativa. O decurso do tempo fragilizou o conjunto probatório. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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732 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Revogação de mandato expresso por mandato tácito. Não ocorrência.

«I. Nos termos dos arts. 37 do CPC/1973 e 5º da Lei 8.906/94, o que credencia o advogado a representar a parte em Juízo é a apresentação do instrumento de mandato. Uma vez juntado aos autos, o mandato expresso não é revogável pela posterior configuração de mandato tácito, decorrente do fato de a parte ter comparecido à audiência juntamente com advogado não mencionado naquele instrumento. A revogação do mandato expresso dá-se com a juntada de nova procuração (de outro mandato expresso) aos autos, nos termos da OJ/SBDI-1 349 do TST. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CF/88, art. 5º, LV, e a que se dá provimento.... (Continua)

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733 - TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÕES PRELIMINARES - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO APELADO E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

apelado que está devidamente representado nos autos - documentos dos autos que eram suficientes para o desate da lide. ... (Continua)

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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Documentação comprova a hipossuficiência financeira da autora, a qual é idosa e aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Presença dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

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735 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (ROUBO SIMPLES). RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO ATO ANTISSOCIAL, ADUZINDO QUE O JUÍZO REPROBATÓRIO SE FIRMOU UNICAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA QUE TERIA APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS E QUE NO RECONHECIMENTO DO ADOLESCENTE, NÃO FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS DO art. 226, DO C.P.P. NÃO SENDO O MESMO REITERADO EM JUÍZO, AVENTANDO A OCORRÊNCIA DE ¿FALSAS MEMÓRIAS¿ DO FATO INFRACIONAL, REFERENCIANDO, TAMBÉM, A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PELO MEMBRO DO PARQUET. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO, POR ALEGADA AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOPEDAGÓGICA EM MEIO ABERTO. E; 4) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. AO FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA.

Recurso de Apelação, interposto pelo adolescente G. M. B. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou procedente a representação oferecida pelo órgão ministerial e aplicou a medida socioeducativa de semiliberdade pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo previsto no art. 157, caput, do C.P. ... (Continua)

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736 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação declaratória de prescrição de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da petição inicial. Ausentes os requisitos para concessão da gratuidade. Determinação para regularização da representação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem decretada.

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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente impugnação do executado - Alegação do agravante de legitimidade passiva do agravado para responder por honorários convencionais - Rejeição - Crédito do agravante a ser adimplido pelo exequente do cumprimento de sentença originário a quem representava como advogado - Cumprimento de sentença de ação monitória englobando o débito principal e honorários de sucumbência - Separação reconhecida pelo juízo - Execução judicial de sucumbência que prossegue pelo cumprimento e sentença individual, promovido pelo advogado agravante - Separação que atrai valor da sucumbência depositado no cumprimento e sentença originário - Reserva deferida - Alegação de inexistência de excesso à execução quanto ao percentual incidente sobre multa cominada no cumprimento de sentença originário - Rejeição - Elementos daqueles autos a indicar ausência de representação do agravante à época da imposição da multa - Decisão parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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738 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por ausência de regularidade da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A verificação da regularidade da representação processual integra o juízo de admissibilidade do recurso especial, de maneira que deve ser demonstrada oportunamente no ato de interposição do recurso ou no prazo assim assinalado, sob pena de não ser conhecido, ainda que se trate de recurso interposto em favor do réu (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023). ... (Continua)

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739 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Substabelecimento sem reserva de poderes. Renúncia ao poder de representar em juízo. Recuso inexistente. Regularização da representação processual espontânea. Preclusão consumativa. Ocorrência. Intimação para correção de vício formal. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Agravo interno não provido.

1 - O substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo. Precedentes. ... (Continua)

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740 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Substabelecimento sem reserva de poderes. Renúncia ao poder de representar em juízo. Recuso inexistente. Regularização da representação processual espontânea. Preclusão consumativa. Ocorrência. Intimação para correção de vício formal. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Agravo interno não provido.

1 - O substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo. Precedentes. ... (Continua)

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741 - STF. Impossibilidade, de outro lado, da decretação ex officio de prisão preventiva em qualquer situação (em juízo ou no curso de investigação penal), inclusive no contexto de audiência de custódia (ou de apresentação), sem que se registre, mesmo na hipótese da conversão a que se refere o CPP, art. 310, II, prévia, necessária e indispensável provocação do ministério público ou da autoridade policial. Recente inovação legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019 (lei anticrime), que alterou o CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e CPP, art. 311, suprimindo ao magistrado a possibilidade de ordenar, sponte sua, a imposição de prisão preventiva. Não realização, no caso, da audiência de custódia (ou de apresentação). Inadmissibilidade de presumir-se implícita, no auto de prisão em flagrante, a existência de pedido de conversão em prisão preventiva. Conversão, de ofício, mesmo assim, da prisão em flagrante do ora paciente em prisão preventiva. Impossibilidade de tal ato, quer em face da ilegalidade dessa decisão, quer, ainda, em razão de ofensa a um direito básico, qual seja o de realização da audiência de custódia, que traduz prerrogativa insuprimível assegurada a qualquer pessoa pelo ordenamento doméstico e por convenções internacionais de direitos humanos.

- A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as características essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal brasileiro. CPP, art. 282, §§ 2º e 4º. CPP, art. 311. ... (Continua)

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742 - STF. Prisão preventiva. Impossibilidade, de outro lado, da decretação ex officio de prisão preventiva em qualquer situação (em juízo ou no curso de investigação penal), inclusive no contexto de audiência de custódia (ou de apresentação), sem que se registre, mesmo na hipótese da conversão a que se refere o CPP, art. 310, II, prévia, necessária e indispensável provocação do ministério público ou da autoridade policial - recente inovação legislativa introduzida pela lei 13.964/2019 (lei anticrime), que alterou o CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e CPP, CPP, art. 311, suprimindo ao magistrado a possibilidade de ordenar, sponte sua, a imposição de prisão preventiva - não realização, no caso, da audiência de custódia (ou de apresentação) - inadmissibilidade de presumir-se implícita, no auto de prisão em flagrante, a existência de pedido de conversão em prisão preventiva - conversão, de ofício, mesmo assim, da prisão em flagrante do ora paciente em prisão preventiva - impossibilidade de tal ato, quer em face da ilegalidade dessa decisão, quer, ainda, em razão de ofensa a um direito básico, qual seja o de realização da audiência de custódia, que traduz prerrogativa insuprimível assegurada a qualquer pessoa pelo ordenamento doméstico e por convenções internacionais de direitos humanos.

- A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 («Lei Anticrime») modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as características essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal brasileiro. ... (Continua)

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743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PRELIMINAR PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE EXCLUIU APELANTE DO INVENTÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. HERDEIRO PRÉ-MORTO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO VIÚVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ASSEGURADO APENAS AOS DESCENDENTES. CODIGO CIVIL, art. 1.852. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. ART. 1.571, I DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Considerando que a Secretaria do Juízo de primeira instância certificou que as partes não foram intimadas da decisão que excluiu a apelante do rol de herdeiros, não há falar em preclusão. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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744 - TJRJ. APELAÇÃO.

Representação socioeducativa. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença de procedência. Materialidade e autoria comprovadas. O adolescente representado foi apreendido em flagrante na posse de 35 gramas de cocaína e 01 rádio comunicador, em local conhecido como ponto de venda de drogas da facção criminosa Comando Vermelho. A droga estava dividida e embalada em 97 porções, ou seja, preparada para venda. Os dois policiais militares que participaram da abordagem confirmaram em Juízo os fatos narrados pelo Ministério Público. Merece credibilidade os depoimentos dos policiais (Súmula 70, TJRJ), pois coerentes e precisos entre si. Não é hipótese de desclassificação para ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/2006, art. 37, porque o rádio comunicador era utilizado pelo adolescente na atividade de traficância. O representado não era mero colaborador, mas sim praticava conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 33, caput, sendo o rádio comunicador instrumento naquela atividade. O fato se enquadra perfeitamente nos elementos constitutivos dos tipos penais dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. O Juízo fundamentou concretamente a necessidade e a suficiência da imposição da medida socioeducativa de internação. O adolescente não estuda, usa drogas e responde a outros 06 procedimentos por atos infracionais relacionados ao tráfico de drogas. Nesse contexto, atentando-se aos princípios da proteção integral e prioritária, do interesse superior do adolescente, da intervenção precoce e da proporcionalidade e atualidade (ECA, art. 100), mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Entendimento pacificado. Não provimento.

«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. Precedentes. ... (Continua)

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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO.

Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido das recuperandas de dispensa de apresentação de documentos contábeis para participação em procedimento licitatório e, também, a possível substituição destes documentos por simples declaração da administradora judicial acerca da capacidade econômica do grupo. A questão da dispensa da apresentação de demonstrativos contábeis para participar de processos licitatórios com o Poder Público deve ser examinada em sede própria, ou seja, na esfera administrativa e, se necessário, pelos caminhos judiciais apropriados para isso. O fato de as agravantes encontrarem-se em processo de recuperação judicial não torna o referido Juízo competente para a análise de toda e qualquer matéria que envolva os interesses das referidas empresas, notadamente eventual exigência por parte do poder público. O pedido subsidiário também não merece acolhimento, pois não cabe ao juízo recuperacional impor ao poder público a aceitação de determinado documento em substituição ao previsto em edital. ... (Continua)

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747 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de inventário decorrente do falecimento de Vicente Gomes da Silva. A agravante, genitora de um filho pré-morto do «de cujus, Sandro Roberto dos Santos Silva, solicita sua inclusão no feito, como sucessora. ... (Continua)

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748 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - REPRESENTAÇÃO INICIAL - DISPENSA DE FORMALISMO - RENÚNCIA POSTERIOR - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

representação da vítima quanto ao seu interesse em representar criminalmente em desfavor do acusado e requerer a adoção das providências necessárias não demanda excessiva formalidade, podendo ser extraída, no caso dos autos, das declarações prestadas quando da lavratura do Boletim de ocorrência. ... (Continua)

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749 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Preliminar de nulidade por indeferimento de rol extemporâneo. O fato de ser o acusado assistido pela Defensoria Pública não afasta a aplicação do prazo do CPP, art. 396-A que, ainda, é contado em dobro para a Defensoria Pública, possibilitando tempo suficiente para contato com o réu, mesmo preso, ou seus familiares para a apresentação de eventual rol no prazo legal. Embora, no caso, quando da apreciação da resposta à acusação, tenha o juízo, «em se tratando de defesa pública, se ainda não manteve contato com o réu ou com familiar, comprovada essa circunstância no momento da apresentação do rol, deferido a possibilidade de apresentação de rol posterior, isso deveria ter ocorrido, e justificadamente, antes da abertura da instrução, possibilitando a devida intimação para a audiência, e não quando já encerrada a ouvida das testemunhas arroladas e interrogado o réu. Portanto, não só já preclusa a oportunidade dada pelo juízo de origem para a apresentação de rol extemporâneo, como ausente qualquer fundamento idôneo a justificar o deferimento da ouvida pretendida, de ofício, pelo juízo. Nulidade inocorrente. Mérito. Materialidade e autoria dos crimes comprovadas, nos termos dos coerentes depoimentos das vítimas, ouvidas por meio de depoimento especial, corroborados pelas declarações de suas genitoras, do padrasto de uma das ofendidas e da Conselheira Tutelar que atendeu o caso, e pelas avaliações psíquicas realizadas. Em crimes contra a dignidade sexual, geralmente cometidos fora da vista de testemunhas, a palavra das vítimas, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo quando corroboradas, como no caso, pelo restante da prova produzida. Demonstrados os crimes específicos de estupro de vulnerável, inviável desclassificação para o delito subsidiário de importunação sexual. A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com vítima menor de 14 anos de idade já configura crime de estupro de vulnerável consumado. Logo, inocorrente tentativa. Condenação mantida. Penas-base já modicamente fixadas. ... (Continua)

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750 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de valores decorrentes de contrato de representação comercial, com pacto de comissão de 5% de todas as vendas que o apelado realizasse em nome da apelante. Revelia decretada. Ausência de indicação de provas, pela revel, apesar de intimada pelo Juízo da origem. Conquanto os efeitos da revelia não conduzam, de forma automática, à procedência da ação, o Juiz a quo analisou a documentação acostada à inicial, assim como deu oportunidade à produção probatória, a fim de formar seu convencimento. Verossimilhança das alegações do apelado em sua inicial, que, conjugada com os demais elementos dos autos, autorizam a procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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