Jurisprudência sobre
representacao em juizo

451 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento da determinação de apresentação de declaração de próprio punho da autora sobre os termos da petição inicial, com reiteração da gratuidade de justiça, além de procuração específica, todos com firma reconhecida. Descumprimento. Ausência de justificativa. Insurgência da requerente. Demanda massificada. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Ciência da patrona acerca da possibilidade de adoção de cautelas pelo juízo. Condutas processuais consideradas potencialmente abusivas pelo CNJ. Medida judicial amparada por recente Recomendação do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000) e pelos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Precedentes desta C. Câmara. Inércia injustificada. Vício na representação processual que torna os atos praticados ineficazes, cabendo ao advogado o pagamento das custas e despesas processuais. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Art. 104, § 2º do CPC. Prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça ante o vício da representação processual. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.

Decisão agravada que afastou a nulidade dos atos praticados pelo patrono da requerida, acolheu a impugnação ao valor da causa e intimou as partes para especificação de provas. Irresignação do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público. ECA. Recurso perseguindo o reconhecimento da incompetência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude Infracional da Capital do Rio de Janeiro para processar e julgar os atos infracionais imputados aos representados, e, por conseguinte, o declínio de competência e a remessa dos autos 0033918-50.2024.8.19.0001 para o juízo Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jaguariaíva/PR, em prestígio a aplicação da regra especial de competência previsto no ECA, além de conexão entre o processo distribuído no Juízo Carioca e o Paranaense e a e prevenção desse Juízo. Mérito que se resolve em favor do Recorrente. Hipótese que versa sobre representação distribuída perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Capital, cujos atos infracionais, em tese, foram praticados em desfavor da vítima carioca, pelos agravados, via internet, no interior de suas residências, situadas nas Comarcas de Jaguariaíva e de São José dos Pinhais, ambas no Estado do Paraná. Aplicação da regra de competência específica do art. 147, §1º, ECA, que impõe o reconhecimento da incompetência do juízo agravado, considerando que as ações dos atos infracionais narrados na representação foram praticadas nas Comarcas de Jaguariaíva e de São José dos Pinhais, ambas no Estado do Paraná. Peças processuais anexadas demonstrando, ainda, a existência de conexão aos processos em trâmite no Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jaguariaíva, em relação à presente representação. Recurso a que se dá provimento, para reconhecer a incompetência do Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital e determinar o declínio de competência do processo 0033918-50.2024.8.19.0001 para a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Jaguariaíva/PR, e, consequentemente, a remessa dos autos ao juízo competente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TNU. Tributário. Tema 329/TNU. Imposto de renda. Valores recebidos a título de extinção de contrato de representação comercial mediante distrato (resilição bilateral do contrato). Lei 4.886, de 09/12/1965, art. 27, «j».

«Questão submetida a julgamento: Saber se há ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de extinção de contrato de representação comercial mediante distrato (resilição bilateral do contrato). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Não comparecimento. Intimação do genitor após o advento da maioridade da autora. Necessidade de intimação pessoal. Agravo regimental do sesc desprovido.

«1 - Discute-se nos autos a suposta ilegalidade da designação de produção da prova pericial sem a intimação pessoal da recorrente, considerando o fato de que a intimação em nome de seu pai, representante legal dela no início do processo, deixou de ser válida em razão do advento da maioridade antes da data designada para a perícia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TEMA 550. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECURSO ANTERIORMENTE APRECIADO POR ESTA 7ª TURMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXERCIDO. I . O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do Tema 550, firmou a tese de que « Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes «. II . No caso concreto, em VOTO contra o qual a parte reclamada interpôs Recurso Extraordinário, esta Corte Superior, com fulcro na Emenda Constitucional 45/2004, ao adotar o entendimento até então fixado de que competia à Justiça do Trabalho o julgamento das demandas que envolvem contrato de representação comercial entre representante autônomo pessoa física, deu provimento ao agravo interno interposto pela parte reclamante para, reconhecendo a competência material desta Especializada para o julgamento da causa, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito . III . No entanto, observa-se da decisão unipessoal em que não se conheceu do recurso de revista que o Ministro Relator expressamente consignou que « a competência da Justiça do Trabalho, na hipótese de a parte ser representante comercial, está condicionada ao pedido de reconhecimento de vínculo de emprego . No caso dos autos, o Recorrente não o postula «, e que o limite do pedido do autor deu-se quanto à « indenização prevista na Lei de Representação Comercial e de danos morais, matéria afeta à Justiça Comum «. (fls. 1721 - grifos nossos). É essa também a afirmação que se extrai do acórdão recorrido, tendo a Corte Regional consignado que « A ação foi ajuizada pelo autor, na qualidade de empresário individual, objetivando indenizações em razão da rescisão do contrato de representação comercial e de descontos indevidos, nos termos em que previstas respectivamente nos arts. 27, j, e 43 da Lei 4.886/1965 « e que « Inexiste, ainda, qualquer pretensão de descaracterização da relação comercial com o reconhecimento, em contrapartida, do contrato de trabalho intuitu personae com a pessoa física do recorrente «. (fls. 1465 e 1466 - Visualização de Todo PDF - grifos nossos). IV . Desta forma, por enquadrar-se a situação dos autos na tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 550 da tabela de Repercussão Geral, não merece reforma a decisão unipessoal em que não se conheceu do recurso de revista interposto pela parte reclamante. V . Agravo interno de que se conhece a que se nega provimento. Reconhecido Juízo de retração.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRAVE E INSANÁVEL ERRO DE PROCEDIMENTO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ESPÓLIO IRREGULARMENTE REPRESENTADO PELA EX-MULHER DO FALECIDO - DESÍDIA NA ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO QUE JÁ COMPROVARA O DIVÓRCIO - SITUAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO ABORDADA ANTES MESMO DA CITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 75, VII, DO CPC, E 1.797 DO CC - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - ÔNUS DOS AUTORES - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO COM CITAÇÃO NO INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - RECURSOS PREJUDICADOS

qualificação do Espólio de Gerson, com a investigação a respeito de quem seriam seus herdeiros e o possível inventariante ou administrador provisório (CC, art. 1.797), é dever dos autores (CPC/2015, art. 319, II). O espólio, por estrita dicção legal, deve ser representado pelo inventariante (CPC/2015, art. 75, VII). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Inclusão, pelo síndico requerido, de valores relativos ao pagamento dos honorários dos advogados contratados para sua defesa pessoal em juízo. Inadmissibilidade. Síndico demandado em nome próprio, e não como representante da massa condominial. Inocorrência de representação ou defesa processual do condomínio em juízo. Devolução do que foi indevidamente rateado. Necessidade. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR USO INDEVIDO DE IMAGEM.

Decisão agravada que reconheceu a incompetência do Juízo. Insurgência. Acolhimento. A empresa ré, sediada no Japão, não possui domicílio próprio no Brasil, mas é representada por pessoa jurídica estabelecida no país. O CPC, art. 75, X estabelece que a pessoa jurídica estrangeira é representada em Juízo pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. O CPC, art. 53, IV, «a dispõe que, nas ações de reparação de danos, o foro competente é o do local do ato ou fato danoso, sendo razoável considerar que, no caso de dano de abrangência nacional, a demanda possa ser proposta na comarca onde se encontra a representação da empresa no Brasil. A jurisprudência do TJSP reconhece que, em casos análogos, é admissível o ajuizamento da ação no foro da comarca onde está situada a representante legal da empresa ré, afastando a declinação de ofício da competência territorial. Decisão reformada. Posterior decisão do Juízo de origem que determinou a suspensão do feito em razão da afetação no âmbito do IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000 e Tema 1289, do STJ. Recurso prejudicado em relação a essa pretensão. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 47198)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJRS. Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.

«O instituto da curatela, de natureza civil (CCB/2002, art. 1.767), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do CPC/1973, art. 9º, sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntária de interdição, de um curador geral ao réu para a prática de atos da vida civil, a citação do demandado na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública para a representação processual do requerido naquela ação não atende à exigência do CPC/1973, art. 9º, máxime quando verificado o prejuízo ao demandado, que na presente ação indenizatória restou condenado ao pagamento de indenização vultosa por presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, dada sua revelia, implicando em nulidade do processo. A invalidade da designação do curador especial equivale à inexistência do ato para os efeitos legais. Acolhimento da preliminar contrarrecursal, com desconstituição da sentença para oportunizar a apresentação de contestação, no prazo legal, seguida de regular instrução probatória. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 177/STJ (revisado). Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 177/STJ (revisado). Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Amplas considerações no voto vencedor do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 177/STJ revisada - A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.097.042, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (CPC/2015, art. 927, § 4º e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), acerca da: «Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.»
Tese jurídica firmada: A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
Entendimento anterior: - Tese firmada pela Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.097.042, acórdão publicado no DJe de 21/05/2010, que foi REVISADA: «A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.»
Repercussão geral: - Tema 713/STF - Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
Referência sumular: - Súmula 542/STJ» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Execução - Homologação de acordo extrajudicial - Decisão que não homologou a transação extrajudicial realizada entre as partes, mas apenas suspendeu a execução, nos termos do CPC, art. 922 - Hipótese em que o pedido de homologação não foi acolhido porque o executado não está representado nos autos por advogado - Inadmissibilidade - Transação é negócio jurídico e, como tal, deve ter seus requisitos analisados pelo juízo - Desnecessidade de ambas as partes requererem a homologação da avença, ou de que ambas estejam representadas em juízo por advogado - Precedentes do STJ e deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Negativação em cadastros restritivos - Determinação para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas por autenticidade - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, em contexto de indícios de abuso de direito e prática de litigância predatória - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - Observância a Enunciados constantes do Comunicado CG 424/2024 - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - CPC, art. 485, IV - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de reunião de processos. Alegada conexão. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. 2. Revogação da prisão cautelar. Tema não examinado no acórdão recorrido. Matéria já analisada no HC 699.034/MG. 3. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Crime praticado antes da Lei 13.718/2018. Necessidade de representação. Efetiva ocorrência. Decadência não verificada.

4 - NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. CONDUTA CRIMINAL REITERADA. 5. APRESENTAÇÃO DE DUAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 6. PEDIDO DE OITIVA DE INFORMANTES. TESTEMUNHAS DO JUÍZO. FACULDADE DO JUIZ. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJRS. HABEAS CORPUS. FATOS DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DEFERIDAS CONTRA O PACIENTE EM FAVOR DE SUA EX-COMPANHEIRA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E FÍSICA DA OFENDIDA, DECRETADA A PARTIR DE PRÉVIA E EXPRESSA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NESSE SENTIDO. O CPP, art. 311 AUTORIZA O JUIZ DECRETAR A PRISÃO NESSE CASO, SEM NECESSIDADE DE QUE A REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL SEJA ENDOSSADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO EM RAZÃO DE ÓRGÃO MINISTERIAL TER EMITIDO PROMOÇÃO PELO INDEFERIMENTO E PEDIDO FOSSE ADVERTIDO O PACIENTE A RESPEITAR AS MEDIDAS PROTETIVAS. JUÍZO SOBRE O FUMUS COMISSI DELICTI QUE NÃO FOI ALVO DA INICIAL DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS DO DECRETO SOBRE O PERICULUM LIBERTATIS QUE SE REVELAM SUFICIENTES A LEGITIMAR A PRISÃO PREVENTIVA, AO MENOS POR ENQUANTO, APESAR DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE INVOCADAS NO WRIT. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PREVISTA PARA OCORRER MUITO EM BREVE, OCASIÃO EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM TERÁ MELHOR CONDIÇÃO DE REEXAMINAR A ATUALIDADE OU NÃO DO RISCO À OFENDIDA QUE ATÉ AQUI FOI FORMULADO, DE MODO QUE SE PRESTIGIA O PRUDENTE ARBÍTRIO JUDICIAL ORIGINÁRIO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA, AO MENOS POR ORA. 

ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - STJ. Processual civil. Representação processual de pessoa jurídica em juízo. Ausência de juntada do contrato social. Apelação da ré não conhecida pelo tribunal estadual. Inexistência de dúvida fundada sobre eventual irregularidade na representação. Exigência afastada. CPC/1973, art. 12, VI. CPC/1973, art. 13. CPC/2015, art. 75, VIII. CPC/2015, art. 76.

«I - Descabido o não-conhecimento da apelação da pessoa jurídica ré por falta de juntada aos autos de cópia do contrato social, se inexiste fundada dúvida acerca da regularidade da representação da empresa em juízo. Possibilidade, ademais, se fosse o caso, de ser determinado o suprimento documental, nos termos do CPC/1973, art. 13. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Ausência de procuração e de mandato tácito. Irregularidade de representação. Não conhecimento do recurso.

«A representação válida e regular do advogado no processo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. A ausência do instrumento de mandato impede que o advogado atue em juízo, na forma do CPC/1973, art. 37, salvo para a prática de atos urgentes, entre os quais não se enquadra a interposição de recursos. Se, além disso, se detecta que o advogado subscritor do apelo não participou das audiências relativas à reclamatória, tem-se como configurada a falta de mandato tácito, o que também impede o conhecimento do recurso. Nesse quadro e por não caber regularizar a representação na fase recursal (Súmula 383/TST), não se pode conhecer do recurso por inexistente, na forma do CPC/1973, art. 37, parágrafo únicoe da Súmula 164/TST.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - STJ. Prisão preventiva. Apresentação espontânea do paciente em juízo condicionada à revogação da prisão preventiva decretada. Impossibilidade. «Habeas corpus indeferido. CPP, art. 312.

«Ao acusado não se reconhece legitimidade para condicionar sua apresentação em juízo à revogação de prisão preventiva já decretada. Conveniente a manutenção da custódia cautelar se o acusado demonstra, através de circunstâncias concretas, o intuito de furtar-se à aplicação da lei penal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO art. 157, §2º, II DO CP - APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO MANTENDO O ATO JUDICIAL - PRELIMINARES DEFENSIVAS, ENDEREÇADAS AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de concessão da gratuidade da justiça pela defensora dativa, nos autos de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, considerando a hipossuficiência da parte por ela representada. Determinação da juntada de documentos para a comprovação da hipossuficiência. Insurgência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOCACIA PREDATÓRIA.

Preliminares afastadas. Expedição, pelo juiz sentenciante, de mandado de constatação, conforme orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para fins de apuração da regularidade da representação processual da autora. Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que a autora não teve contato com os advogados que a representaram, mas somente com uma pessoa que foi até sua casa oferecendo a prestação de serviços advocatícios. Ratificação da procuração, posterior à constatação do Oficial de Justiça, que não tem o condão de dar validade à procuração, não alterando o que foi constatado pelo Oficial de Justiça. Precedente do TJSP. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, mantida - Recurso improvido, neste aspecto - CUSTAS PROCESSUAIS. Condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais. Hipótese de vício na representação processual e não ausência de procuração. Inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 104. Condenação dos advogados da autora afastada de ofício. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração com reconhecimento de firma - Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável ao ajuizamento de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Autora que, representada pelo mesmo profissional, ajuizou, no mesmo dia e em breve lapso temporal, outra demanda em face da mesma instituição financeira e cujo objeto é praticamente idêntico ao deste feito - Inexistência de exposição, pelo causídico, de eventuais dificuldades ou obstáculos, fáticos ou jurídicos, porventura enfrentados que o impedissem de cumprir a medida estabelecida pelo órgão judicial de Primeiro grau - Providência de simples realização e que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV - Precedentes desta Colenda Câmara - Reparo da sentença, de ofício, no que toca aos ônus sucumbenciais - Enfrentamento das despesas processuais e honorários advocatícios indevidamente atribuídos à demandante (e não ao causídico) - Processo extinto justamente porque não restou comprovado que a demandante tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda - Imposição dos ônus sucumbenciais ao suposto advogado da autora que é medida que se impõe in casu - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA Lei 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL WALYSON MOREIRA VIDIPÓ, SEU IRMÃO, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO: A) 111,74G (CENTO E ONZE GRAMAS E SETENTA E QUATRO DECIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA; E B) 360,75G (TREZENTOS E SESSENTA GRAMAS E SETENTA E CINCO DECIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE VULGARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA, NA FORMA DE ERVA SECA PICADA E PRENSADA, BEM COMO ASSOCIOU-SE COM O IMPUTÁVEL WALYSON MOREIRA VIDIPÓ E DEMAIS INTEGRANTES AINDA NÃO IDENTIFICADOS DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA O FIM DE PRATICAR O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO BAIRRO CIDADE NOVA, NESTA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ. A INSTRUÇÃO DO FEITO REALIZADA, APESAR DE APRESENTAR ALGUMAS LACUNAS E ATÉ CONTRADIÇÕES ENTRE OS MILITARES, NOTADAMENTE QUANDO UM AFIRMA QUE O IRMÃO DO APELANTE SE DESVENCILHOU DA SACOLA CONTENDO DROGAS ENQUANTO O OUTRO AFIRMA QUE ESTA CAIU NA FUGA, O APELANTE, EM JUÍZO, ADMITIU QUE ESTAVA NA GUARDA DA DROGA APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA E QUE ERA ATIVO NO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA PERICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE ANTERIORES REPROVAÇÕES NO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO ANÁLOGO AO CRIME ASSOCIATIVO RESULTANTE DE MERA PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TÃO SÓ PELO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FATO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A N]AO SUGERIR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS RIGOROSA. ABRANDAMENTO PARA A MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apuração de ato infracional. Pedido de arquivamento por justa causa. Confirmação da designação da audiência preliminar. Andamento anterior ao ECA, art. 180. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual concluiu, corretamente, que o «procedimento em face do adolescente, ora paciente, ainda se trata de procedimento preliminar, pré-processual, que busca a elucidação de fatos narrados à Delegacia Especializada em Apuração de Ato Infracional [...], [e], não tendo sido oferecida representação, sequer há que se falar em justa causa para a ação infracional no momento em que o feito se encontra, sendo certo que a audiência preliminar designada pelo juízo é o momento oportuno para a apresentação dos questionamentos defensivos constantes da petição acostada [pela defesa]". Como bem pontuou o acórdão, «o despacho do juízo, contra o qual se aponta vício de a quo fundamentação, sequer possui conteúdo decisório, tendo a magistrada apenas se pronunciado para que as partes aguardassem a realização da audiência preliminar designada". Portanto, sequer há ato - decisório - A tese de inconstitucionalidade da Resolução Conjunta 01/2012 /TJMG/PGJ/DPMG/SE DS/PCMG/PMMG/PBH não foi analisada pela ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, com base no art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I, diante da falta de apresentação completa de documentos exigidos para a análise do pedido de justiça gratuita e da existência de indícios de litigância predatória. O autor sustenta fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação da Defesa em razão de Sentença da Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua que julgou procedente a Representação oferecida em face de Caique Souza Alves, pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, aplicando-lhe Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida com prestação de serviços à comunidade. (index 167). Em suas Razões Recursais, requer que seja julgada improcedente a Representação, ao argumento de ter se baseado unicamente no depoimento dos policiais militares. Aduz que os policiais são naturalmente interessados em imputar a conduta aos representados para legitimar sua atuação, e, por este motivo, deve ser encarada com reserva (index 186). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Réu revel citado por edital e defendido, na fase de conhecimento, por curador especial. Apresentação, em execução, por outra curadora especial, de impugnação, com negativa genérica dos fatos. Decisão agravada que, atribuindo a essa impugnação conteúdo diverso do real, decidiu uma suposta arguição de nulidade da citação na fase cognitiva. Decisão extra petita, equivalendo ao tratamento de ofício, na fase executiva, pelo MM. Juízo, de vício anterior ao trânsito em julgado da sentença de mérito. Descabimento de semelhante iniciativa. Nulidade de tal jaez, seguindo o executado representado por curadora especial, que nem mesmo por essa poderia ser arguida, senão pelo próprio executado, em caso de comparecimento pessoal. Nulidade da decisão agravada reconhecida. Agravo de instrumento do exequente conhecido, com cassação, de ofício, da decisão recorrida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. 

PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE SISTEMA PENAL JUVENIL AFASTADA. NOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, AS REGRAS PROCEDIMENTAIS DO CPP DEVEM SER EMPREGADAS SUBSIDIARIAMENTE, SOMENTE EM CASOS DE OMISSÃO DAS NORMAS DO ECA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO SUB JUDICE.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - STJ. Competência. Cláusula de eleição de foro. Natureza do contrato. Representação de contrato de seguro. Oferta de seguro pelo varejista ao consumidor. Ausência de hipossuficiência. Cláusula mantida. Inaplicabilidade da Lei 4.886/1965, disciplinadora da representação comercial, ao contrato de representação de seguro. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Lei 4.886/1965, art. 39. Lei 8.420/1992. CPC/1973, art. 111. CPC/2015, art. 63.

«1 - Controvérsia em torno da incidência da regra da Lei 4.886/1965, art. 39, que disciplina a representação comercial, aos contratos de representação de seguro celebrados entre a seguradora demandante e as empresas do grupo econômico demandado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO FOI SANADA APÓS REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Agravante que sustenta hipossuficiência financeira e desconstituição da mora, por anatocismo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Injúria, ameaça, roubo e desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de representação da autoridade policial ou manifestação do Ministério Público. Ofensa ao CPP, art. 311. CPP. Prisão de ofício. Nulidade configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva de ofício, ante a inexistência de representação da Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público nesse sentido. A 3ª Seção deste STJ, por ocasião do julgamento do RHC 131.263/GO, consolidou entendimento no sentido de que tal decisão evidencia afronta aos arts. 311 e 282, § 4º, ambos do CPP, com a redação conferida pela Lei 13.964/2019, que, em homenagem ao sistema acusatório, veda, em qualquer hipótese, a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Coação no curso do processo. Corrupção de menores. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Sentença já proferida. Perda de objeto do writ. Ausência de representação. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«I - De acordo com a jurisprudência desta Corte, proferida sentença condenarória fica prejudico o mandamus que pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, haja vista que o juiz de primeiro grau, em sede de cognição exauriente, reputou presentes os elementos probatórios da conduta delitiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO PELA LEI 4.886/1965. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONSTATOU-SE A DEDUÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE PRAZO IMPRORROGÁVEL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL A PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO REPRESENTAM A EMPRESA RECORRENTE.  DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, COM JUNTADA DOS MESMOS DOCUMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA APELAÇÃO É IMPUGNÁVEL PELA VIA DO AGRAVO INTERNO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021). PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA QUESTÃO DECIDIDA NO PROCESSO, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL NO MOMENTO PRÓPRIO. PREPARO RECURSAL EXIGÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Defeito na representação processual e documentação deficiente - Determinação à parte autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Comparecimento pessoal perante o juízo para ratificar o conhecimento do ajuizamento da ação e os poderes de representação oportunizados à parte autora - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da ré na fase de apelação - Condenação do autor em honorários sucumbenciais - art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJSP. Exceção da verdade. Advogado denunciado como incurso nos artigos 138 e 139, caput, c.c. 141, inciso II, do Código Penal e no qual figura como vitima Juíza de Direito. Recebimento pelo juízo singular e encaminhamento, depois de colhida resposta da excepta, a este Órgão Especial. Determinação considerada prematura. Juiz que deveria primeiro ter decidido sobre a admissibilidade da exceção para após processá-la, cabendo remetê-la ao Tribunal exclusivamente para o julgamento, pois na segunda instância, não será admitida prova de nenhuma natureza. Descabimento, outrossim, da sua rejeição liminar pois ela repete representação criminal formulada pelo excipiente contra a excepta e que foi arquivada neste Colendo Órgão Especial a requerimento da Procuradoria Geral de Justiça. Arquivamento da representação criminal não tem o condão de afastar o cabimento da exceção da verdade, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no CP, art. 138, § 3º. Exceção da verdade que, ademais, não constitui ação, masmeio de defesa, e a sua inadmissão, no caso, implicaria cercear o direito de defesa do excipiente, com ofensa à garantia constitucional da ampla defesa. CF/88, art. 5º, inciso LV. Devolução dos autos à origem, para inquirição das testemunhas arroladas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Cabimento - Hipótese em que a representação processual é regular com apresentação de procuração assinada eletronicamente, acompanhada de selfie e documentos, com verificador de autenticidade digital, além de declaração de próprio punho com expressa declaração de contratação de advogado e ciência do processo - Extinção que deve ser afastada, com o retorno dos autos ao juízo de origem - Sentença anulada por «error in procedendo (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA - O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA DA JUVENTUDE DA COMARCA DA CAPITAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA RECONHECER A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DÚPLICE ROUBO TENTADO, APLICANDO AO ADOLESCENTE GABRIEL DE SOUZA DO NASCIMENTO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. JULGANDO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ADOLESCENTES KAUÃ CASTRO DA SILVA PERES, KAYKE ALVES GOMES E KAIKE MENDES FARIA - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA FINS PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS APELADOS KAUÃ, KAYKE E KAIKE E A MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO AO APELADO GABRIEL, PARA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO DE GABRIEL DE SOUZA DO NASCIMENTO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE EXERCÍCIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, OU A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELA LIBERDADE ASSISTIDA- DESPROVIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O ADOLESCENTE GABRIEL EM JUÍZO, COMO O AUTOR DA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DOS APARELHOS CELULARES, E DEIXARAM CLARO QUE OS DEMAIS ADOLESCENTES, ORA APELADOS, SOMENTE ESTAVAM JUNTOS NA PRAÇA E CORRERAM NO MESMO MOMENTO E APENAS APONTARAM GABRIEL COMO SENDO O ADOLESCENTE QUE EFETIVAMENTE PARTICIPOU DO ATO INFRACIONAL - MANUTENÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE, POIS EMBORA NÃO HAJA INFORMAÇÕES DE OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA, SENDO CERTO QUE O ADOLESCENTE NÃO DEMONSTRA ESTAR APTO A RECEBER MEDIDA EM MEIO ABERTO, JÁ QUE FOI EXPULSO DA ESCOLA E NÃO ESTÁ MATRICULADO, E O FATO ENVOLVEU VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJRJ. Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao delito do art. 155, §4º, IV do CP. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Correta decisão do magistrado de primeiro grau. Liame subjetivo entre autor do furto e o adolescente que não restou comprovado. Depoimento do adolescente verossímil. Policiais que não presenciaram os fatos. Vítima relatou que não foi o adolescente que puxou o celular do seu bolso. Dúvida quanto à participação do representado nos fatos narrados, o que denota a necessidade da aplicação do Princípio do in dubio pro reo, tendo agido com acerto o juízo sentenciante ao julgar improcedente a Representação. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Violência contra mulher. Lei maria da penha. Procedimento próprio. Renúncia à representação. Momento. Audiência especialmente designada. Lei 11.340/2006, art. 16. Antes do recebimento da denúncia. Caso dos autos. Retratação da vítima apresentada na resposta à acusação, à destempo. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Lei Maria da Penha disciplina procedimento próprio para que a vítima possa eventualmente se retratar de representação já apresentada. Dessarte, dispõe a Lei 11.340/2006, art. 16 que, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade (HC 371.470/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/11/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA Lei 11.343/06) . PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, POIS A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO TERIA SE BASEADO SOMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MSE DE INTERNAÇÃO APLICADA PARA UMA EM MEIO ABERTO, QUAL SEJA, A DE LIBERDADE ASSISTIDA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL LUCAS FERREIRA DOS SANTOS, MANTINHA SOB SUA GUARDA, DE FORMA COMPARTILHADA, NO INTERIOR DE UM TERRENO BALDIO, UMA MOCHILA E UMA SACOLA, CONTENDO O TOTAL DE 130G (CENTO E TRINTA GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. ALÉM DE 1 TRITURADOR, 1 SACO COM DIVERSOS FRASCOS EPPENDORF, 2 TELEFONES CELULARES, 2 RÁDIOS COMUNICADORES E 1 FONE DE OUVIDO, BEM COMO ASSOCIOU-SE COM O MAIOR LUCAS FERREIRA DOS SANTOS E COM TERCEIRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, QUE DOMINA O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, COM O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. A INSTRUÇÃO DO FEITO SE FEZ FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. MUITO ESTRANHO QUE DOIS COMERCIANTES DE DROGAS RESOLVAM SE EVADIR DEIXANDO O MATERIAL ENTORPECENTE NO LOCAL. DEMAIS DISSO, TAMBÉM ESTRANHO QUE A COMERCIALIZAÇÃO SE DESSE SOBRE UMA LAJE, QUE SE IMAGINA A CERTA ALTURA. NÃO É O CASO DE SE DESVALORAR A PALAVRA DOS POLICIAIS, MAS SIM SE EXIGIR, SEJA EM SEDE PENAL OU DE AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, UMA PROVA MAIS SEGURA E CONSISTENTE, O QUE NÃO HÁ NOS AUTOS, COM TODAS AS VÊNIAS. MILITARES QUE NÃO TIVERAM A POSSIBILIDADE DE INDICAR QUEM ESTARIA GUARDANDO O MATERIAL ENTORPECENTE E A CHAMADA TESE DE COMPARTILHAMENTO É GENÉRICA EM SEDE PENAL E TAMBÉM DE INFRAÇÕES ANÁLOGAS A FATOS CRIMINOSOS. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO E VILIPÊNDIO DE CADÁVER, ALÉM DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. APELO DEFENSIVO BUSCA, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E A NULIDADE DA APREENSÃO EM FLAGRANTE DO REPRESENTADO. REJEIÇÃO. A REVOGAÇÃO DO INCISO VI Da Lei 8.069/90, art. 198 NÃO PRESSUPÕE A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXEGESE DO ECA, art. 215. NO MÉRITO, PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E A APLICAÇÃO DA MSE MAIS BRANDA. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO BEM DELINEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS, SOMADAS AOS DEPOIMENTOS DOS PCS, SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NOS arts. 121, §2º, I E III, 211 E 212 DO CP E 35 DA LEI 11.343/2006. PASSAGENS ANTERIORES DO MENOR PELO JUÍZO INFRACIONAL TAMBÉM POR TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME FAI ÀS FLS. 40/45. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO REVELA-SE A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, NOS TERMOS DOS ARTS. 121 E 122, I E II, DO ECA. ASSIM, NÃO É CABÍVEL O ABRANDAMENTO PARA MEDIDA MAIS BENÉFICA. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA PARA PROTEÇÃO INTEGRAL E RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - STJ. Processo civil. Citação. Pessoa jurídica. Designação pelo estatuto. Diretores. Efetivação em empregado sem poderes de representação. Ação indenizatória por acidente. Gerente local. Validade na espécie. Teoria da aparência. Mandado. Requisitos. Ausência. Finalidade alcançada na espécie. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 225, II.

«I - Em casos especiais, é admissível a citação de empresa em pessoa que, apresentando-se com poderes de gerência ou de administração, recebe a contra-fé e opõe a nota de ciente no mandado sem nada argüir a respeito da falta de poderes de representação. Justifica-se tal procedimento notadamente nas hipóteses em que o réu seja judicialmente acionado em decorrência de operações normais da sua atividade, nas quais haja participação regular desse empregado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Exigir Contas, declarou a ilegitimidade do agravante, herdeiro, para figurar no polo ativo da demanda e determinou a regularização para que apenas a inventariante figure como autora, na condição de representante do espólio. O agravante sustenta que, como herdeiro, possui direito de fiscalizar a administração do acervo hereditário e de exigir contas acerca da gestão exercida pela inventariante substituída. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TRT18. Representação sindical. Conflito entre sindicato específico de base estadual e sindicato eclético de base municipal. Princípio da especificidade. Princípio da territorialidade. Juízo de ponderação.

«Havendo conflito de representação entre dois sindicatos, sendo um mais específico em relação à atividade profissional, mas de âmbito estadual, e o outro uma entidade eclética de âmbito municipal, prevalece o critério da especificidade em detrimento ao da territorialidade, pela observância ao disposto no CLT, art. 570. Precedentes. (TST - RO: 18477820125150000, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/02/2015, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - TRT18. Representação sindical. Conflito entre sindicato específico de base estadual e sindicato eclético de base municipal. Princípio da especificidade. Princípio da territorialidade. Juízo de ponderação.

«Havendo conflito de representação entre dois sindicatos, sendo um mais específico em relação à atividade profissional, mas de âmbito estadual, e o outro uma entidade eclética de âmbito municipal, prevalece o critério da especificidade em detrimento ao da territorialidade, pela observância ao disposto no CLT, art. 570. Precedentes. (TST - RO: 18477820125150000, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/02/2015, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIME DE RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. APELO DA DEFESA.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a Representação e aplicou ao apelante a MSE de semiliberdade com matrícula e frequência em estabelecimento oficial de ensino, pela prática, em tese dos atos infracionais análogos aos crimes de receptação e resistência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Recurso Defensivo Desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Representação. Ato que dispensa maiores formalidades. Agravo regimental desprovido.

1 - «A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do boletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 30/4/2021). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito de pequeno valor apurado em outro estado da federação. Autuação de peças encaminhadas por carta precatória e extraídas de processo de conhecimento com decisão condenatória transitada em julgado. Admissibilidade. Alegação de impossibilidade de habilitação do crédito sem regular representação processual. Representação dispensada. Advogado que já assistiu ao credor no juízo deprecante e foi responsável pelo pedido de deprecação. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote