(DOC. VP 599.8423.1131.0641)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. 1.

Recurso de Apelação da Defesa em razão de Sentença da Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua que julgou procedente a Representação oferecida em face de Caique Souza Alves, pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, aplicando-lhe Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida com prestação de serviços à comunidade. (index 167). Em suas Razões Recursais, requer que seja julgada improcedente a Representação, ao ar

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