(DOC. VP 607.8557.6211.3374)

TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIME DE RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. APELO DA DEFESA. I - CASO EM EXAME 1-

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a Representação e aplicou ao apelante a MSE de semiliberdade com matrícula e frequência em estabelecimento oficial de ensino, pela prática, em tese dos atos infracionais análogos aos crimes de receptação e resistência. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2- Busca-se a absolvição por insuficiência probatória e subsidiariamente, requer-se o abrandamento da medida socioeducativa aplicada III- RAZÕES DE DECIDIR. 3- A versão do

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