(DOC. VP 250.4290.6610.4328)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apuração de ato infracional. Pedido de arquivamento por justa causa. Confirmação da designação da audiência preliminar. Andamento anterior ao ECA, art. 180. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual concluiu, corretamente, que o «procedimento em face do adolescente, ora paciente, ainda se trata de procedimento preliminar, pré-processual, que busca a elucidação de fatos narrados à Delegacia Especializada em Apuração de Ato Infracional [...], [e], não tendo sido oferecida representação, sequer há que se falar em justa causa para a ação infracional no momento em que o feito se encontra, sendo certo que a audiência preliminar designada pelo juízo é o momento

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