(DOC. VP 273.1354.4876.0400) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. 

PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE SISTEMA PENAL JUVENIL AFASTADA. NOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, AS REGRAS PROCEDIMENTAIS DO CPP DEVEM SER EMPREGADAS SUBSIDIARIAMENTE, SOMENTE EM CASOS DE OMISSÃO DAS NORMAS DO ECA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO SUB JUDICE. PRELIMINAR. A AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL REALIZADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR NÃO GERA NULIDADE DO PROCESSO, DE ACORDO COM A CONCLUSÃO 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS.  MÉRITO. CASO DOS AUTOS EM QUE A PROVA MOSTROU-

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