Jurisprudência sobre
representacao em juizo

201 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRELIMINAR. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA A EMISSÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA.

Trata-se de apreciar apelação interposta por LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAÚJO, em face da sentença que, nos autos da representação oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em apuração de ato infracional equiparado ao delito de importunação sexual, previsto no art. 215-A, caput, CP, julgou procedente a representação para aplicar ao representado a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo período de 03 (três) meses. ... (Continua)

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202 - TJDF. Direito processual civil. Juizados especiais. Empresário individual. Autor. Representação por preposto em audiência. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva do réu. Lei 9.099/1995, art. 9º, 4º.

«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 46, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

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203 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Contrariedade à Súmula 436/TST caracterizada.

«1. Consoante o disposto na Súmula 436 desta Corte uniformizadora, as fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. 2. Resta caracterizada, na presente hipótese, a contrariedade ao indigitado verbete sumular, em face da sua má aplicação pela egrégia Turma, visto que, das razões do agravo de instrumento, constata-se que a reclamada estava representada por advogado público, dispensando-se a juntada de procuração. 3. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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204 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE, POR NÃO TER SIDO A MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

Paciente denunciado por crime de estelionato, por crime cometido, em tese, aos 06 de dezembro de 2006. ... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MEDIDA PROTETIVA DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DEORRENTE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA ABORDAGEM DO ADOLESCENTE. NO MÉRITO, PEDE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, APLICANDO-SE MEDIDA DE ADVERTÊNCIA CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO EM REGIME AMBULATORIAL.

A alteração promovida pela Lei 12.010/2009, que excluiu a obrigatoriedade do recebimento dos recursos contra as sentenças que julgam procedentes representações socioeducativas apenas no efeito devolutivo, não representa a obrigatoriedade do recebimento de tais recursos no duplo efeito. Manutenção do recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, diante da análise das circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. ... (Continua)

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206 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, diante do não atendimento da determinação judicial para regularização da representação processual e juntada de documentos essenciais. O Juízo de Origem, considerando indícios de litigância predatória, exigiu a apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente por certificado ICP-Brasil, bem como outros documentos comprobatórios. O não cumprimento da determinação resultou na extinção do feito. A sentença também determinou que as despesas processuais fossem suportadas pelo patrono da parte autora, nos termos do CPC, art. 104, § 2º. A apelante sustenta cerceamento de defesa e requer o prosseguimento da ação, além da concessão da gratuidade da justiça. ... (Continua)

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207 - STJ. Depoimento pessoal. Pessoa jurídica. Representação por preposto. Possibilidade. CPC/1973, art. 343, § 2º.

«A pessoa jurídica pode ser representada em Juízo por preposto, ainda que este não seja seu diretor; basta a designação regular.... (Continua)

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208 - STJ. Depoimento pessoal. Pessoa jurídica. Representação por preposto. Possibilidade. CPC/1973, art. 343, § 2º.

«A pessoa jurídica pode ser representada em Juízo por preposto, ainda que este não seja seu diretor; basta a designação regular.... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, CONDENANDO O REPRESENTADO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, APLICANDO-SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, ABSOLVENDO PELO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULOU PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO OU PELA FIXAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - DESPROVIMENTO - INVIÁVEL A PRETENSA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAIS MILITARES CONFIRMARAM EM JUÍZO QUE ABORDARAM O ADOLESCENTE, E COM ELE ARRECADARAM 18 PINOS DE COCAÍNA, QUE ESTAVAM EM SUAS MÃOS NO MOMENTO DA REVISTA PESSOAL. APÓS A ABORDAGEM AO MENOR DE IDADE, ARRECADARAM NO MESMO BECO MAIS 180 PINOS DE COCAÍNA. - QUANTO AO PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, POIS, NA FAI DO REPRESENTADO (INDEX 34) HÁ INFORMAÇÕES DE OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA, INCLUSIVE REINCIDÊNCIA EM ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, SENDO CERTO QUE O ADOLESCENTE NÃO DEMONSTRA ESTAR APTO A RECEBER MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 76, § 2º, I, DO CPC.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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211 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no CPC, art. 485, IV. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida por semelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. ... (Continua)

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212 - TJSP. Transação. Homologação. Recusa tendo em vista posterior alteração na representação processual da executada. Descabimento. Transação em juízo que até mesmo prescinde da assistência de advogado. Acordo que de toda forma foi subscrito pelo advogado que então representava a executada, não sendo, outrossim, denunciado pela parte por meio de seu novo advogado. Manifestação de vontade que permanece eficaz. Homologação operada. Recurso provido para esse fim.

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213 - TRT3. Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Revelia e confissão.

«A representação do empregador segue as determinações do CLT, art. 843, § 1º e Súmula 377/TST, pelos quais o empregador pode ser representado em juízo por um gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos, sendo necessariamente um empregado da reclamada, salvo se for empregador doméstico ou de micro/pequena empresa. A formalização dessa representação se faz pela carta de preposição, através da qual a empresa designa o seu representante. A ausência dessa designação torna irregular a representação da reclamada em juízo, ensejando a revelia e consequente confissão, nos termos do CLT, art. 844 e da Súmula 74, I, do TST.... (Continua)

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214 - TJRJ. Recursos de Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime descrito no art. 157, § 2º, II e VII, do CP. Foi julgada procedente a representação, sendo aplicada a MSE de semiliberdade. Recurso ministerial buscando a aplicação da medida socioeducativa de internação. Apelos defensivos em conjunto, preliminarmente, pugnando pela nulidade processual em razão da leitura da representação às testemunhas antes da oitiva. No mérito, pleiteia a improcedência da representação ou a aplicação de MSE de liberdade assistida. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento dos recursos, provimento do ministerial e desprovimento dos defensivos. 1. No dia 05/08/2021, por volta das 18h, no interior de uma farmácia, situada à Avenida Senador José Carlos Pereira Pinto, 1037, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ, as REPRESENTADAS, consciente, voluntária e livremente, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma branca, consistente em 01 (uma) faca, bem como por meio da prolação palavras de ordem em tom atemorizador, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), pertencente ao estabelecimento. 2. Destaco e afasto a preliminar aventada pela defesa. Não há proibição legal da leitura da representação antes da oitiva das testemunhas, ainda mais quando se trata de policiais militares, que atuam em diversas ocorrências, para que se recordem dos fatos. Além do mais, a defesa não apontou qualquer prejuízo para a representadas. Não há que se falar em nulidade. 3. No que tange ao reconhecimento, necessário ressaltar que de plano a prova e o reconhecimento foram frágeis e inaptos a apontar a autoria, havendo ainda indicativos de violação ao CPP, art. 226. A funcionária do estabelecimento comercial não compareceu em juízo para corroborar os reconhecimentos realizados na fase inquisitorial. Em verdade, a única prova apontada pelo Ministério Público quanto à autoria foi recolhida em sede inquisitorial, ao que se observa dos autos e da narrativa colhida em juízo, ao menos em relação ao fato apurado nos autos, as vítimas não compareceram em juízo para esclarecer como se deram os fatos, ou corrobora o reconhecimento das infantes, não sendo evidente e inconteste a prova erigida pelo Parquet, já que os policiais que realizaram a apreensão das infantes não presenciaram os fatos, tendo relatado apenas que chegaram quando populares já haviam detido as infratoras. Na hipótese em comento, subsistem dúvidas quanto às reais autoras do fato, não havendo adequada ratificação do reconhecimento em juízo, e, portanto, inadmissível a procedência da representação exclusivamente com base na prova indiciária. Prevalência do princípio in dubio pro reo, aqui aplicado por analogia. 4. Por fim, reputo não violados preceitos legais ou constitucionais. 5. Recursos conhecidos, rejeitada a preliminar e provido os defensivos para julgar improcedente a representação, com fulcro no CPP, art. 386, VII, restando prejudicada a análise do apelo ministerial. Expeça-se ofício para liberação das jovens, se por al não se encontrarem apreendidas.

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215 - TJRJ. Apelação Cível. Ação reivindicatória. Apelação interposta por espólio representado por inventariante falecida, cujo óbito foi comunicado nos autos. Falecimento da inventariante que gera a perda da legitimidade processual do espólio até que novo representante seja nomeado, sendo imprescindível a regularização para o prosseguimento válido do recurso. Determinação reiterada de regularização da representação processual, sem que houvesse cumprimento da ordem, mesmo após ciência de determinação semelhante proferida no juízo do inventário (processo 0000268-95.1995.8.19.0011). Nomeação de inventariante que deve ocorrer perante o juízo do inventário, nos termos do CPC, art. 615 c/c art. 46, I, ¿a¿, da Lei Estadual 6.956/2015, sendo incabível o pleito de nomeação no juízo da ação reivindicatória em sede recursal. O Eventual incidente de suspeição no juízo do inventário que não suspende a obrigatoriedade de regularizar a representação, tampouco autoriza o descumprimento de determinações legais impostas por aquele juízo. Não cumprimento da ordem de regularização da representação processual, no prazo fixado pelo Relator, que acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência do art. 76, §2º, I, do CPC. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.

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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência. Vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1 - Constatada a ausência da cadeia de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões do agravo e do recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Rescisão. A supressão unilateral e sem aviso prévio pela representada das vendas do principal cliente do representante. Indenização devida.

1 - Observa-se que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

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218 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa. Prescrição da pretenção executória. Ausência de violação do CPC/73, art. 535 (1.022 do CPC/2015). Reexame. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pretende afastar a regularidade de representação em juízo do sindicato, a ilegitimidade ativa do sindicato para servidores lotados fora de sua base territorial, a legitimidade ativa dos embargados para que o ajuizamento da execução seja pela ausência do nome na lista de substituídos na inicial e/ou pela exclusão/inclusão de seus quadros no decorrer do processo de conhecimento; a ilegitimidade ativa dos servidores que possuem ação individual não suspensa com o mesmo objeto, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e de excesso de execução. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido de excesso de execução deduzido nos embargos, extinguiu-se sem resolução de mérito o processoquanto a alguns servidores, extinguiu-se com resolução de mérito quanto a outra autora; e julgou-se extinta a execução da servidora supracitada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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219 - 2TACSP. Recurso. Advogado. Mandato. Renúncia de todos os patronos do recorrente. Notificação judicial da parte. Ausência de regularização da representação processual. Demonstração tácita da incompatibilidade com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 13,CPC/1973, art. 26 e CPC/1973, art. 513.

«... OCPC/1973, art. 36 determina que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado, excetuando-se nos casos de postulação em causa própria, tendo habilitação legal, ou em caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. No caso, o recorrente não está assistido por qualquer Advogado, e, segundo o art. 13 do mesmo código, verificando a irregularidade da representação das partes e tendo já sido notificada a parte, o juiz decretará a nulidade do processo, caso tal falta seja do autor, ou declarará a revelia, caso seja do réu, ou ainda, determinará a exclusão do processo, sendo do terceiro. Ou seja, desconsidera-se a existência da manifestação da parte ou do terceiro. Como se trata de recurso, verificando-se a irregularidade da representação da parte, que já foi notificada judicialmente e não promoveu a regularização, é o caso de seu não conhecimento... (Juiz Henrique Nelson Calandra).... (Continua)

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220 - STF. Recurso extraordinário. Tema 550/STF. Julgamento do mérito. Direito Constitucional e do Trabalho. Repercussão geral reconhecida. Contrato de representação comercial autônoma, regido pela Lei 4.886/1965. Competência. Justiça do trabalho versus justiça comum. Não configuração de relação de trabalho prevista na CF/88, art. 114. CF/88, art. 114. Lei 4.886/1965. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 550/STF - Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.
Tese jurídica fixada: Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/1965, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LIII e LXXVIII e CF/88, art. 114, I e IX, a competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais. ... (Continua)

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221 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL - INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - FALECIMENTO DO PROCURADOR - VÍCIO SANÁVEL - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias uteis, contados a partir da publicação da decisão agravada, não podendo o agravo de instrumento ser conhecido em relação à irresignação do agravante não apresentada em tempo adequado. ... (Continua)

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222 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Ameaça. Ausência do juízo de retratação. Mera irregularidade. Representação da vítima. Ato formal. Prescindível. Representação da vitima perante autoridade policial. Manifestação inequívoca. Suficiência. Retardo da delegacia de polícia no encaminhamento do processo ao juízo. Anulação da sentença. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A decisão do juízo de 1º grau que se limita a determinar a remessa dos autos à instância ad quem, nada mencionando, em juízo de retratação, acerca da reforma ou manutenção da decisão, não configura hipótese de nulidade, mas apenas mera irregularidade. ... (Continua)

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223 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o processo em relação à inventariante do espólio requerido, determinando a emenda da petição inicial para inclusão do espólio no polo passivo, sob pena de extinção. O agravante sustenta que a ação já foi proposta contra o espólio, representado pela inventariante, não havendo necessidade de retificação. Pleiteia a reforma da decisão para o regular prosseguimento da ação monitória, bem como a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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224 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Servidor público. Execução. Associação. Representação processual. Necessidade de apresentação de autorização expressa dos membros beneficiados pelo título judicial. Re 573.232 rg/SC. Prazo para saneamento de vício na representação das partes. Embargos de declaração prejudicados.

«1. Conforme a jurisprudência do STF, determinada no julgamento do RE 573.232 RG/SC, nas execuções individuais de sentença devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo judicial foi constituído. Somente os beneficiados pela sentença, efetivamente representados pela associação de classe, mediante da comprovação da autorização expressa e da listagem de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover a execução do titulo judicial. ... (Continua)

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225 - TRT3. Revelia. ânimo de defesa. Nulidade. Pessoa jurídica. Representação processual. Carta de preposição juntada tardiamente. Requisito meramente formal. Revelia e confissão não configuradas.

«Não é compatível com o princípio da instrumentalidade, que empresta especial relevo à simplicidade das formas, a declaração de revelia de empresa reclamada que se faz presente na sessão da audiência, representada pela preposta e pela procuradora, apenas porque a carta de preposição foi apresentada fora do prazo de cinco dias concedido pelo Juiz. Uma vez evidenciado o ânimo de defesa e comparecendo a parte ré em juízo, é desarrazoado aplicar revelia, penalidade processual para a parte ausente à audiência.... (Continua)

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226 - TST. Procuração. Ad negotia- com prazo de validade expirado. Procuração. Ad judicia- outorgada durante a validade dos poderes conferidos aos representantes legais. Agravo de instrumento interposto após a expiração da procuração negocial.

«1. OCPC/1973, art. 12, VIpreceitua que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores, sendo dispensável a juntada de tais documentos quando não houver dúvida razoável do juiz ou impugnação da parte contrária acerca da representação da empresa, nos termos da OJ 255 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

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227 - STJ. Habeas corpus. Lei maria da penha. Lesões corporais de natureza leve. Art. 129, parágrafo 9º do CP. Ação penal pública condicionada. Possibilidade de retratação da representação. Prescrição reconhecida no juízo de origem. Impetração julgada prejudicada.

1 - A ação penal referente ao delito previsto no art. 129, parágrafo 9º, do CP, é publica condicionada à representação da vítima. E a representação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 16, pode ser retratada somente perante o juiz. 2.Agiu acertadamente, portanto, a MMª Juíza ao julgar extinta a punibilidade da espécie, após a retratação da ofendida. A determinação de prosseguimento da ação penal, portanto, caracteriza o constrangimento ilegal descrito na inicial.... (Continua)

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228 - STJ. recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Contrato intuitu personae. Terceirização da atividade pelo representante. Autorização. Ausência. Rescisão unilateral. Justa causa configurada. Violação de cláusula contratual e da boa-fé objetiva. Aviso prévio e indenização do Lei 4.886/1965, art. 27, «j. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação ajuizada em 15/12/2011. Recurso especial interposto em 19/11/2018. Autos encaminhados à Relatora em 15/1/2020. ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil e tributário. Constatação de vício na representação processual. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, a Corte local asseverou: «As questões ora trazidas pela embargante estão tratadas expressamente no v. acórdão recorrido, quando consignou que: (...) Como se percebe, efetivamente não restou comprovada nos autos a regularidade da nomeação do Sr. Aloísio Latorre Christiansen como gestor (diretor/administrador) da sociedade apelante (condição sine qua non para a validade dos poderes outorgados pela procuração de p. 46), uma vez que, falecidos os dois únicos sócios e ciente da disposição contida na Cláusula 14 do Contrato Social da sociedade (p. 20/33), aquele, na condição de representante dos espólios dos sócios, alterou o Contrato Social da apelante, nomeou-se e se investiu de poderes de gestão da empresa, inclusive de representação em juízo, ao arrepio do que prescrevem os CPC/2015, art. 618 e CPC/2015 art. 619 no que pertine aos poderes do inventariante. Confira-se o que preconizam os referidos artigos: (...) Ainda que não se desconheça que a alteração do Contrato Social (p. 20/33) foi apresentada para registro perante a JUCESP, diante do alegado pela municipalidade em contestação (p. 145/161) e do quanto determinado pelo juízo singular (p. 174), cabia à apelante apresentar nestes autos elementos aptos a denotar a ausência de vício de representação processual, decorrente da controversa outorga da procuração ad judicia de p. 46. Não se pode perder de vista que a ação tem como objetivo combater o ato administrativo de lançamento de IPTU e que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova em contrário produzida pelo interessado. Assim, a regularidade processual da autora/apelante, no caso, é imprescindível para a formação processual da lide.(grifo não constante do original - aqui para destaque) Em que pese a combatividade do patrono da apelante, a melhor interpretação da Cláusula 14 do Contrato Social, ao mesmo tempo em que não dispen sa o inventário e partilha dos bens para que a propriedade das quotas de participação seja individualizada aos herdeiros, como alega a recorrente, também não concede ao inventariante dos sócios o direito de voto e de alteração do Contrato Social para sua própria nomeação como diretor/administrador da sociedade. Destaque-se que não há que se falar em condomínio de quotas da sociedade (art. 1.056, § 1º, do Código Civil1), porquanto o que o inventariante administra, no caso, são as quotas dos sócios falecidos, sobre as quais não se comprovou nos autos que vigia condomínio. Em síntese, deveria a apelante ter comprovado que a investidura em cargo de gestão da sociedade do também inventariante dos espólios dos falecidos atendeu à manifestação de vontade dos próprios herdeiros, a fim de que fosse demonstrada a regularidade do exercício do direito de voto de sócio e consequente alteração do Contrato Social pelo inventariante, tudo com vistas e se comprovar o atendimento ao que preceituam os arts. 618, 619 e 1042, todos do CPC/2015, especialmente diante da informação trazida pela municipalidade, em contrarrazões, de que sequer o outorgante é mais inventariante dos bens deixados pela sra. Paula Salles de Freitas, vez que o processo de inventário teria sido concluído em 2020. Contudo, quedou-se inerte a apelante. Note-se que, como destacado pelo v. aresto combatido, ainda que não se desconheça que a alteração do Contrato Social (p. 20/33) foi apresentada para registro perante a JUCESP, diante do alegado pela municipalidade em contestação (p. 145/161) e do quanto determinado pelo juízo singular (p. 174), cabia à apelante apresentar nestes autos elementos aptos a denotar a ausência de vício de representação processual, decorrente da controversa outorga da procuração «ad judicia de p. 46. No caso, está- se diante de ação tem como objetivo combater o ato administrativo de lançamento de IPTU e os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova em contrário produzida pelo interessado. Assim, a regularidade processual da autora/apelante, no caso, é imprescindível para a formação processual da lide. Em que pese a combatividade do patrono da embargante, certo é que não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões a que chegou o colegiado ao analisar o recurso de apelação, como se pode verificar em detida leitura do acórdão embargado, destacando-se que, para o julgamento do recurso, realizou-se interpretação sistemática dos dispositivos legais trazidos em razões e contrarrazões, considerando-se inclusive a regra disposta pelo art. 1.791 do CC e as disposições trazidas pelo o item 3.2.13, do Manual de Registro das Sociedades Limitadas, aprovado pela Instrução Normativa 10, de 05.12.2013, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração («Manual DREI), frente aos termos do Contrato Social da ora embargante e às alegações de cada uma das partes, estando claramente demonstrados os motivos de formação de convicção. A conclusão a que se chegou no acórdão tido por omisso está devidamente fundamentada e foram suficientemente demonstradas as razões de convencimento para a solução dada à lide em sede recursal. Vale se destacar, por oportuno, que não se exige das decisões judiciais indicação de dispositivos legais, nem resposta a todos os argumentos das partes, quando o juízo já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. (...) Constata-se, assim, que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Verifica-se também que a matéria objeto das razões e das contrarrazões foi devidamente analisada, sendo examinadas todas as questões postas nos autos. (...) Depreende-se que a embargante pretende, na verdade, rediscussão de matéria, com a reforma do julgamento proferido, o que não se pode admitir por intermédio da via eleita, consubstanciada nos presentes embargos de declaração. (fls. 611-616, e/STJ). ... (Continua)

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230 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO.

O Tribunal Regional concluiu: «(...) de acordo com a tese firmada no item III da orientação jurisprudencial 39 da Seção Especializada deste Tribunal, ‘a prescrição intercorrente é aplicável ao crédito trabalhista apenas na hipótese de paralisação do feito atribuída à exclusiva inércia do credor; na hipótese de inexistência de bens do devedor, incide a Súmula 114/TST. (ex-OJ EX SE 155)’; (...) à época (2001) o processo de execução era procedimento autônomo. «O chamado sincretismo processual foi inaugurado com as reformas da ordem processual, com destaque para a Lei 11.232/2005. «Embora em geral não se exigisse no processo do trabalho a apresentação de novo instrumento de mandato para início do processo de execução, esse foi o procedimento adotado, contra o qual não se insurgiram os autores. «Ao contrário, com ele consentiram expressamente. «A fase de liquidação se encerrou em relação aos autores devidamente representados nos autos. «A apresentação de instrumento de mandato cumpria exclusivamente aos exequentes, razão por que não se pode falar aqui em impulso de ofício da execução. «A regularização da representação processual foi requisito exigido pelo juízo para início do cumprimento da obrigação, determinação cumprida apenas em parte pelos autores. «Houve exclusiva inércia dos credores que não se fizeram representar nas diversas oportunidades concedidas pelo juízo. «Embora excepcional, não há, nesse caso específico, como afastar a ocorrência de prescrição, na medida em que, por exclusiva inércia dos credores no cumprimento da determinação de apresentação de procurações, a execução se processou apenas em relação aos autores representados .. Dessa forma, não se observa a violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Observa-se, assim, que a controvérsia não versa sobre prescrição intercorrente, mas sobre limitação de reclamação plúrima, em face da inércia dos integrantes do polo ativo da ação de conhecimento em proceder à regularização da representação processual determinada pelo Juízo de origem. Ademais, o Tribunal Regional consigna ainda a ocorrência de prescrição, tendo em vista que o trânsito em julgado da ação plúrima ocorreu em 06/02/1998, enquanto o ajuizamento da presente ação se deu somente em 2016, o que evidencia o transcurso do prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva.  Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ELEMENTOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da irregularidade na representação processual. O juízo de origem identificou indícios de litigância predatória e determinou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 456/2022. O autor não atendeu à determinação judicial, razão pela qual a petição inicial foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir a validade da extinção do processo em razão da não apresentação de procuração específica nos casos de suspeita de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O reconhecimento da necessidade de controle sobre demandas de massa justifica a adoção de medidas que garantam a autenticidade da representação processual, conforme disposto nos Comunicados CG 02/2017, 456/2022 e 424/2024. (ii) A determinação judicial de apresentação de procuração específica, com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, visa assegurar que o autor tenha ciência e concordância com a ação ajuizada em seu nome, alinhando-se aos princípios da boa-fé processual, da lealdade e da cooperação. (iii) A ausência de cumprimento da determinação judicial, sem justificativa plausível, configura vício na representação processual, ensejando o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito, nos termos dos arts. 139, III, e 321 do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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232 - TJSP. Alimentos. Extinção liminar porque não juntado o mandato do advogado, como determinou o Juiz. Descabimento. Prevalência do informalismo e da urgência em tais ações. Autor, ademais, representado por órgão de assistência judiciária. Inexigibilidade do mandato, nestas condições. Concessão de mandado de segurança. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 16, parágrafo único. (Cita doutrina).

O pedido de alimentos é, quase sempre, ato de extrema urgência que dispensa excessivos rigores formais; daí ser inviável a extinção liminar do processo por falta de regularização da representação processual, ainda mais se o autor menor é representado por órgão de assistência judiciária.... (Continua)

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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OU O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO. CABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO

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234 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo para o julgamento do feito. Não configurado. Instrução encerrada. Demora para apresentação das alegações finais defensivas. Necessidade de regularização da representação técnica dos acusados. Ausência de manifesta desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição da violação à garantia inserta no CF/88, art. 5º, LXXVIII não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... (Continua)

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235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. EXTINÇÃO MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da autora em cumprir ordem de apresentação de procuração assinada pessoalmente, com poderes específicos, para evitar litigância predatória. ... (Continua)

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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - QUEBRA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO - SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º, LV, devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139), notadamente com o exame de admissibilidade das provas (pertinência e utilidade), nos termos dos art. 130, 331, §§ 2º e 3º, e 420 deste Diploma Processual e, sendo o acervo probatório encartado aos autos suficiente ao deslinde da questão posta em juízo, não há que falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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237 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do CP. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Irresignação.

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238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento da determinação judicial. A apelante alega descontos indevidos em benefício previdenciário e contesta a exigência de nova procuração com firma reconhecida. ... (Continua)

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239 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Incidência da Súmula 436/TST. Modificação da decisão denegatória do agravo. Advogada pública.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior, consagrada na Súmula 436, é no sentido de que «I a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato. II Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Dessa forma, evidenciado nos autos que o agravo de instrumento interposto pela Fundação-Reclamada foi subscrito por Advogada Pública, desnecessária a apresentação de instrumento de mandato. Agravo a que se dá provimento para se conhecer do agravo de instrumento.... (Continua)

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240 - TST. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Demonstrado o equívoco da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, deve o Magistrado utilizar-se do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 2º e determinar o julgamento do recurso. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Contrariada a Súmula 331/TST, IV, o agravo de instrumento deve ser provido para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o contrato de representação comercial não se confunde com a terceirização de serviços ou a intermediação de mão de obra. Desse modo, não se aplica o disposto na Súmula 331/TST, IV, ficando afastada a responsabilidade subsidiária da empresa representada. Precedentes da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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241 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Ato infracional análogo ao crime do art. 129, 2x, na forma do art. 69, todos do CP. Ao adolescente foi aplicada a MSE de semiliberdade. Recurso defensivo postulando a improcedência da representação, ante a fragilidade probatória. Alternativamente, busca a concessão da remissão, prevista no ECA, art. 126, ou a aplicação da medida socioeducativa de advertência, por ser mais favorável à situação do representado. Parecer da Procuradoria pelo conhecimento e não provimento do recurso defensivo. 1. Consta da representação criminal que no dia 17/07/2021, entre às 04h e às 05h da madrugada, no interior do Bar Arena 007, Rua Vitor Hugo, s/, Morro Agudo, Nova Iguaçu, e após, em um dos acessos ao referido estabelecimento, o representado, conjunto com os imputáveis Allan De Oliveira Ezequiel, Gabriel De Oliveira Da Silva, Ériven Luan De Araújo Pastor, Matheus Gonçalves Silveira e Juan Ramos Gonçalves, ofendeu a integridade corporal da vítima Reynnan Patrick de Mello Araujo, desferindo diversos socos, chutes e pontapés no seu corpo e na cabeça, causando-lhe as lesões corporais descritas no AECD. 2. No que tange aos pedidos preliminares, afasto a possibilidade de efeito suspensivo, pois não se vislumbra a hipótese excepcional prevista no ECA, art. 199-A, assim, mantenho o recebimento do recurso exclusivamente no efeito devolutivo. 3. E quanto à nulidade por ausência de cientificação quanto ao direito ao silêncio, não se observa que a prova restou lastreada unicamente em suas declarações para sustentar a procedência do pedido constante na representação, logo, trata-se de situação transponível. 4. Outrossim, ausente nulidade no reconhecimento realizado em juízo, havendo sido apontado o autor sem necessidade de reconhecimento em sede policial, posto que já conhecidos e havendo outras provas indicativas de que realmente era aquele que agrediu a vítima conforme pontuado pelas testemunhas. 5. Quanto ao mérito, igualmente, não lhe assiste razão. Os fatos foram delineados e confirmados no decorrer da instrução, sendo comprovado que o ora apelante, em conjunto com outras pessoas o agrediram a vítima, com chutes, pisadas, socos e pontapés em duas ocasiões. O apelante confessou a prática do ato infracional em juízo, aduzindo inclusive que possuía uma «rixa contra o referido lesado e o AECD descreve harmonicamente as lesões referidas. 6. Logo, a decisão do juiz sentenciante mostrou-se escorreita, devendo ser mantida a procedência da representação. 7. Quanto a MSE aplicada pelo Juízo a quo, entendo ter sido correta. O âmbito escolar deve ser valorizado. Não se afirme que a MSE imposta configura uma punição, mas sim um fator ressocializador para o adolescente, uma vez que a determinação de medida mais branda, conforme requer a defesa, qual seja, a advertência, não preenche a função precípua das medidas socioeducativas, pois ineficaz para reverter os efeitos negativos na personalidade do infante. 8. A infração, as demais circunstâncias que perfazem o caso e a reiteração em envolver-se com ato ilícito, registrando outra passagem pela Justiça da Infância e da Juventude, ensejam uma medida socioeducativa mais enérgica. 9. Recurso conhecido e não provido, sendo integralmente mantida, a douta decisão de primeiro grau.

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242 - TJSP. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA PELA REPRESENTADA. CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A PARTE NÃO SE DESINCUMBIU. COMISSÕES. DELIBERAÇÃO CONFORME PROVA DOS AUTOS. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO SE SUSTENTOU. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.

Representante comercial. Rescisão imotivada pela representada. Configuração. Alegação de concorrência desleal que não foi comprovada nos autos. Ônus da prova da ré. Não desincumbência. Comissões. Percentuais. Deliberação conforme prova dos autos. Manutenção. Recomposição dos valores em liquidação. Pedido exibitório que não se sustentou. Contrato não impugnado. Demais papeis que certamente serão levantados na apuração sequencial, deliberando o Douto Juízo na falta. ... (Continua)

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243 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Servidor público. Execução. Associação. Representação processual. Necessidade de apresentação de autorização expressa dos membros beneficiados pelo título judicial. Re 573.232 rg/SC. Prazo para saneamento de vício na representação das partes. Embargos de declaração prejudicados.

«1. Conforme a jurisprudência do STF, determinada no julgamento do RE 573.232 RG/SC, nas execuções individuais de sentença devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo judicial foi constituído. Somente os beneficiados pela sentença, efetivamente representados pela associação de classe, mediante da comprovação da autorização expressa e da listagem de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover a execução do titulo judicial. ... (Continua)

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244 - TRT3. Preposto. Grupo econômico. Representação da parte em juízo. Preposto empregado de empresa do mesmo grupo econômico. Empregador único impossibilidade de aplicação da pena de revelia.

«Verificando-se, na hipótese vertente, a existência de grupo econômico entre as reclamadas, surge a figura do empregador único, de modo que se apresenta legítima a representação da 1ª reclamada pelo preposto que compareceu à audiência inicial, considerando que este é empregado da 2ª ré.... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade ativa ad causam. Espólio. Representação processual. Inventariante. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

«1. No acórdão embargado, não se verifica nenhuma omissão sanável via embargos de declaração, pois ficou consignado no referido acórdão, de maneira clara e suficiente, que não procede a alegação fazendária de contrariedade aos arts. 6º e 12, V, do CPC/1973, os quais dispõem, respectivamente, que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, e que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante. ... (Continua)

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246 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal movida contra massa falida - Exceção de pré-executividade apresentada em nome da massa falida, mas pelo representante da empresa falida - Irregularidade da representação - A massa falida atua em juízo representada exclusivamente pelo administrador judicial - Decisão agravada que não tratou da legitimidade da falida para atuar como assistente nos termos da Lei 11.101/05, art. 103 e arts. 119 e seguintes do CPC, mas apenas da deficiência da petição, irregularmente apresentada em nome da massa falida pelos representantes da falida - Decisão mantida - Recurso desprovido

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFIÊNCIA DA PARTE, MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTOS. RECURSO INADMISSÍVEL E NESSA PARTE, NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OU O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO. CABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO

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248 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. GRATUIDADE CONCEDIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento no CPC, art. 330, IV, e extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, I, do mesmo diploma, além de indeferir o pedido de gratuidade processual. A apelante ajuizou ação visando à revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando abusos por parte da instituição financeira. O juízo de origem determinou a apresentação de diversos documentos para regularizar a representação processual e comprovar a hipossuficiência financeira, os quais não foram integralmente apresentados, levando à extinção da demanda. ... (Continua)

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249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESCUMPRIMENTO. REGULARIDADE DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da não regularização da representação processual da parte autora. O juízo de origem determinou a juntada de procuração específica, com menção expressa à demanda e reconhecimento de firma, em razão da assinatura eletrônica ter sido realizada em plataforma não credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A parte apelante sustenta que a exigência de reconhecimento de firma não encontra respaldo legal e requer a reforma da sentença para afastar essa determinação. ... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES SUSCITADA PELO RÉU - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Rejeição - Hipótese em que a impugnação à gratuidade é genérica, sem ataque específico aos documentos apresentados e sem a apresentação de elementos que contrariem a alegação de insuficiência de recursos - Gratuidade da justiça mantida - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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