(DOC. VP 176.9025.6004.3600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Pressuposto. Necessidade.

«1. A garantia do Juízo é condição para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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