(DOC. VP 421.3543.1743.5309)

TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÕES PRELIMINARES - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO APELADO E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

apelado que está devidamente representado nos autos - documentos dos autos que eram suficientes para o desate da lide. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - apelante que não nega a contratação - alegação de abusividade na contratação que não restou demonstrada - não comprovado o alegado vício de vontade - informações fundamentai

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