Jurisprudência sobre
representacao em juizo

901 - TJRJ. Apelação. Ato infracional análogo aos delitos descritos nos arts. 33, caput e 35 c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Procedência da representação. Imposição de medida socioeducativa de internação. Irresignação da Defesa.

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902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica e associação criminosa. Tese de que a prisão preventiva foi decretada de ofício. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

1 - Dentre as inovações verificadas com o advento da Lei 13.96 4/2019, constata-se singela, mas substanciosa alteração na disposição normativa expressa pelo CPP, art. 311. De acordo com a redação atual do dispositivo, «[e] m qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial «. Como se vê, a decretação da prisão preventiva por iniciativa exclusiva do Juiz, após o advento da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais permitida. ... (Continua)

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903 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SANAR

In casu, a sentença proferida pelo juízo apontado coator julgou procedente a representação, atribuindo ao paciente a prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 ambos da Lei 11.343/2006, aplicando medida socioeducativa de internação e determinando o cumprimento imediato da medida. ... (Continua)

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904 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência das partes. Preliminarmente, a defesa pugna para que seja declarada extinta a punibilidade dos acusados, em razão da decadência, face à ausência de representação da ofendida. Acolhimento. No caso, além de não haver representação da vítima conforme requerido pelo MP, em juízo, em contrário, há depoimento produzido sob o crivo do contraditório no qual a vítima afirmou não ter interesse no prosseguimento da ação penal. Ultrapassado o prazo decadencial e diante da declaração da vítima em juízo negando a representação, operou-se a perda do direito de punir do Estado. Reconhecimento da decadência e consequente extinção da punibilidade dos apelantes, nos termos do art. 107, IV do CP. Recurso da defesa provido. Apelo ministerial prejudicado... (Continua)

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905 - TJSP. Prisão. Preventiva. Imputação de parcialidade do julgador que acolhendo representação da autoridade policial decreta o encarceramento. Desacolhimento. Não importa em prejulgamento da causa profira o magistrado o juízo necessário à identificação do «periculum in mora e do «fumus boni juris, imprescindíveis à prisão processual. «Writ denegado.

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906 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SÚMULA 383/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não merece conhecimento, por irregularidade de representação processual. O nome da advogada que assina eletronicamente o apelo, Dra. Roberta Borges Campos, não consta do instrumento de mandato juntado aos autos pelo reclamante (Id 0a73543). A hipótese atrai a aplicação do entendimento cristalizado no item I da Súmula 383 deste TST. De outro turno, não prospera a tese de que o advogado Dr. Paulo Alexandre Silva, com procuração nos autos, tenha assinado a petição do recurso de revista, pois o que prevalece é a assinatura digital constante do protocolo, esta feita por advogada sem poderes de representação. A situação dos autos não se enquadra em qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, segundo o qual « O advogado não será admitido a postular em juízo semprocuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente «. Destaca-se, ainda, que não se trata de irregularidade existente em instrumento procuratório constante dos autos, mas de ausência de procuração, não sendo possível, portanto, a regularização da representação, conforme item II da Súmula 383/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa.

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907 - TJRJ. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS ARTS. 33 E 35, TODOS DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MSE MAIS BRANDA. REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. NO MÉRITO, DESCABIMENTO DO APELO. MATÉRIA DE MÉRITO BEM DELINEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS, A APREENSÃO DE VARIEDADE DE ENTORPECENTES (23,9 G DE COCAÍNA E 4,7 G DE MACONHA) E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS - PREVIAMENTE EMBALADAS PARA VENDA (TOTAL DE 38 EMBALAGENS), TODAS COM INSCRIÇÕES DO COMANDO VERMELHO -, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E APARELHO CELULAR, AS CONFISSÕES INFORMAIS DO MENOR E DE RYAN, QUE COM ELE ESTAVAM NO MOMENTO DA APREENSÃO, A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE MAYCOM, TUDO ISSO ALIADO AO FATO DE O LOCAL SER PONTO DE DROGAS DOMINADO PELO COMANDO VERMELHO, SEM MENCIONAR QUE O REPRESENTADO ERA CONHECIDO, PELA PM, POR TER SIDO APREENDIDO ANTERIORMENTE TAMBÉM POR ATO ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS, EXISTINDO, AINDA, PROCESSO ANTERIOR, NA FAI DO REPRESENTADO, POR ATO INFRACIONAL DA MESMA ESPÉCIE, SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O ATO ANÁLOGO IMPUTADO AO ADOLESCENTE DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 33. TAMBÉM CORRETA É A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO art. 35 DA LEI DE DROGAS. TAIS ELEMENTOS ATESTAM A EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO ANTERIOR ENTRE O REPRESENTADO, RYAN E DEMAIS TRAFICANTES. ATO INFRACIONAL REVESTIDO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAUDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO MOSTRA-SE A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, SENDO A MAIS EFICAZ PARA A REEDUCAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU ABRANDAMENTO. ADEMAIS, O REPRESENTADO REITEROU NO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DA MESMA ESPÉCIE, O QUE TAMBÉM JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 121 E 122, II, DO ECA. MENOR EXPOSTO A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. NEGO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.

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908 - TJRJ. LEI 8.069/1990 (ECA). HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente, representado pelo suposto cometimento de ato análogo à conduta descrita no CP, art. 140, em ação socioeducativa em curso no juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital. ... (Continua)

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909 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Caso em exame. O Ministério Público representou o ora apelado pela suposta prática do ato análogo ao delito de associação ao tráfico de drogas. Sentença pela improcedência da representação. Ministério Público, em razões recursais, requer seja julgado procedente a representação socioeducativa, ante a suficiência probatória; e, ao final, seja imposta a medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade pelo prazo mínimo de seis meses. Em contrarrazões recusais, a defesa manifesta-se pelo desprovimento do recurso, alegando ilegalidade da revista pessoal e, consequentemente, da apreensão do adolescente; ilicitude da confissão informal, pois não precedida do Aviso de Miranda; nulidade da oitiva do representado perante o Ministério Público, eis que desacompanhada de advogado; nulidade do feito ante a leitura da representação antes da oitiva das testemunhas. No mérito, defende a manutenção da sentença e, caso seja dado provimento ao pleito ministerial, que não seja aplicada medida socioeducativa, mas sim medida de proteção, com fundamento na Convenção 182 da OIT. ... (Continua)

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910 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Violência doméstica. Lesão corporal. Prisão preventiva. Garantia da integridade da vítima. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Histórico de violência. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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911 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando vedação ao acesso à jurisdição. Inconformismo injustificado. Determinação à parte autora para apresentação de procuração específica com firma reconhecida. Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Ausente a vedação ao acesso à jurisdição. Entendimento em conformidade com os Enunciados 4 e 11, aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, idealizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Sentença mantida. Benefícios da justiça gratuita deferidos em sede recursal.

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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Ação ajuizada pelo condomínio em face do ex-síndico, julgada procedente em primeira fase. Inconformismo. Decisão suficientemente fundamentada. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inocorrência. Princípio da adstrição observado pelo D. Magistrado. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVADO. Inexistência. O condomínio está representado pelo síndico, que também é advogado. Desnecessária a assinatura do próprio síndico em procuração pela qual outorga poderes para si. INTERESSE DE AGIR. Existência. Se o condomínio entende que as contas não foram adequadamente prestadas, pode exigi-las em juízo. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. A pretensão à prestação de contas não se confunde com a pretensão à reparação de danos. Daí porque não se aplica à ação de exigir contas o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil. Inexistindo prazo específico para a hipótese, aplica-se o prazo genérico do CCB, art. 205. PRESTAÇÃO DE CONTAS. O síndico tem o dever legal de prestar contas de sua gestão (art. 1.348, VIII, do Código Civil). Se não o fez adequadamente na via extrajudicial, deverá fazê-lo em juízo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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913 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. DESCUMPRIMENTO DO AVISO DE MIRANDA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO.

Do reconhecimento da nulidade da busca pessoal. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de 3,65g de cocaína. No caso em tela, os policiais responsáveis pela apreensão do adolescente abordaram o representado com base em informações passadas pela equipe da P2, fornecendo as características e vestimentas de um elemento que estavam monitorando e que estaria fazendo tráfico na festa em que os policiais estavam de serviço. Abordagem não foi lastreada por desconfianças subjetivas, mas sim em fatos concretos. Nulidade da confissão informal. Inocorrência. Representado teve seu direito de permanecer em silêncio assegurado perante a autoridade policial, bem como em Juízo. Questionamentos realizados pelos policiais militares responsáveis por sua apreensão não tem o condão de tornar nula a procedência da representação, notadamente porque esta teve por base os elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório, respeitadas a ampla defesa e o contraditório. Precedente. Preliminares que se rejeitam. Autoria comprovada. Validade da palavra dos policiais. Sobreleva notar que a pouca quantidade da droga apreendida (3,65g de cocaína) não é suficiente para descaracterizar o ato análogo ao delito de tráfico, notadamente porque o contexto fático em que ocorreu a apreensão do representado com as drogas (festa ocorrida no Parque de Exposições), a quantia em dinheiro apreendida com o representado em várias notas trocadas (R$558,00), o comportamento dele ao avistar os policiais, além de sua abordagem, que não foi aleatória, mas sim baseada em circunstâncias concretas que indicavam que o adolescente estava comercializando o entorpecente. Convenção 182 da OIT que não impede sejam aplicadas medidas socioeducativas. Inexistência de ilegalidade na aplicação da MSE de Liberdade Assistida cumulada com prestação de Serviços à comunidade. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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914 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA REVISTA PESSOAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DA DROGA. MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO E O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

Concessão de feito suspensivo à execução provisória da medida socioeducativa, com a colocação do menor em liberdade. ... (Continua)

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTEM CONTRADIÇÕES ENTRE OS DEPOIMENTOS - EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - DA VÍTIMA. NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE O CP, art. 171, § 5º CONSTITUI, DE FATO, HIPÓTESE DE «NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, DEVENDO RETROAGIR SEMPRE QUE SE MOSTRAR MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, POR FORÇA DO CF/88, art. 5º, XL. CONTUDO, TAL RETROATIVIDADE NÃO PODE SER ABSOLUTA. CERTAMENTE, NÃO HAVERIA RAZOABILIDADE EM REVISITAR TODAS AS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, A FIM DE SE EXIGIR A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, QUANDO A NORMA APLICADA, AO TEMPO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO EXIGIA A REPRESENTAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, DEVENDO PREVALECER, PORTANTO, O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. APELO DESPROVIDO.

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916 - TJRJ. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, E 303 E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA AO ADOLESCENTE OU A CONCESSÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Preliminar de cerceamento de defesa. ... (Continua)

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917 - TJRJ. Apelação. Ato infracional análogo ao delito descrito no art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Procedência da representação. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Irresignação da Defesa.

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918 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Atos processuais praticados perante juízo absolutamente incompetente. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Preservação dos atos processuais em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Estelionato. Representação da vítima. Desnecessidade. Irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade quando já oferecida a denúncia.

1 - Da alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que sem teor decisório e praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processual. ... (Continua)

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919 - TJRJ. Apelação Cível. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços em empreendimento imobiliário. Inadimplemento de crédito representado em nota fiscal. Embargos monitórios em que réu afirma, em síntese, não haver prova da prestação do serviço. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré que não merece acolhimento. Preliminares de inépcia da inicial, prescrição e incompetência do juízo afastadas. Petição inicial que atende aos requisitos legais. Prazo prescricional de cinco anos por se tratar de dívida líquida. Art. 206 §5º, I, do Código Civil. Impossibilidade de as partes optaram pelo foro regional. Competência absoluta dos juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial. Art. 10, parágrafo único, da Lei Estadual 6.956/2015. Nota fiscal emitida após medição dos serviços e autorização expressa dos prepostos da ré. Cobrança fundada em prova documental escrita que atende ao disposto no CPC, art. 700. Desprovimento do recurso.

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920 - TJRJ. Consumidor. Folha de pagamento. Desconto. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Autor cabo da Polícia Militar que alega que estelionatários contrataram em seu nome com o réu e obtiveram empréstimo de R$ 15.000,00 que agora está sendo descontado em sua folha de pagamento. Antecipação de tutela deferida para suspender os descontos. Agravo. Posterior ordem para realização de perícia grafotécnica nos contratos.

«Se o autor é cabo da Polícia Militar, tendo pública e notoriamente vencimentos em patamar muito baixo (R$ 1.608,00 brutos) e se veio a Juízo alegando que os estelionatários contrataram empréstimos de R$ 15.000,00 com o réu em seu nome, os quais agora estão sendo descontados na sua folha de pagamento, e se agora o Juiz de 1º grau ordenou a realização de perícia grafotécnica nos contratos impugnados pelo autor, não se justifica mesmo a continuação dos descontos, sendo prudente que se os suspenda pelo menos até a apresentação do laudo da perícia grafotécnica.... (Continua)

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921 - TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Representação processual. Irresignação interposta por advogada que havia renunciado ao mandato. Decurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 45. Ciência inequívoca dos apelantes do fato, não tendo constituído novo advogado para representá-los em juízo. CPC/1973, art. 36. Apelo inexistente. Recurso não conhecido.

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922 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade e indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso desprovido.

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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de suspeição de auxiliar do juízo. A dvogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

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924 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão fundada no tratamento inadequado de dados. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. Não conhecimento. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Determinação em segundo grau não atendida pelo autor. Poderes do Juiz em face da litigância predatória. Enunciado 5. Necessidade de comparecimento da parte em cartório para confirmação dos poderes outorgados aos causídicos, sob pena de não conhecimento do recurso. Determinação não cumprida. Não fosse a improrrogabilidade do prazo, expressamente consignada na decisão que determinou o comparecimento do autor ao cartório, os documentos apresentados não comprovam o alegado tratamento de saúde invocado para justificar a ausência. Representação irregular. Exegese do art. 76, §2º, I do CPC. Majoração dos honorários. Expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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925 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO CONTROVERTE A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. CONFISSÃO EM DELEGACIA. PALAVRA DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. LAUDO DE ATO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. OUTRAS PASSAGENS PELO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO. AUSÊNCIA DE TRABALHO OU DE MATRÍCULA ESCOLAR. USO DE DROGAS. PARADEIRO DESCONHECIDO QUE ATRASOU O PROCESSO EM 2 (DOIS) ANOS. INTERNAÇÃO AINDA NÃO CUMPRIDA. RELATOS DOS PAIS DO ADOLESCENTE INFRATOR QUE DENOTAM REFRATARIEDADE ÀS REGRAS DE CONVÍVIO FAMILIAR E EXPOSIÇÃO DO ADOLESCENTE A AMBIENTE PERNICIOSO E DE RISCO. GRAVIDADE DO ATO PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE 06 (SEIS) ANOS À ÉPOCA, QUE CONVIVE COM SEVERAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E PSICOLÓGICAS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. INCIDÊNCIA DOS INCISOS II E III Da Lei 8069/1990, art. 121.

Não há insurgência da parte quanto à autoria do ato infracional em testilha, mas, de todo modo, importa consignar que a autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo acervo de provas, notadamente, pela confissão do representado, em Delegacia de Polícia, e pela palavra da vítima e de sua genitora, em Juízo, sem prejuízo do Laudo de Exame de Corpo Delito de Conjunção Carnal e Ato Libidinoso Diverso positivo para ¿sexo anal¿, tendo o ofendido relatado súplicas que para que a ação parasse, e, de todo modo, eventual consentimento não afastaria a situação de vulnerabilidade da vítima. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - Em que pese o intenso debate jurisprudencial sobre a possibilidade, ou não, de imposição de medida de internação fora das hipóteses descritas no rol do art. 122 do Estatuto, dúvidas não restam de ser ela aplicada, excepcionalmente, ou seja, quando, de fato, se mostrar de utilidade extremada para garantir a segurança pessoal do menor, ou manutenção da ordem pública, nos termos do ECA, art. 174. No caso, como se observa da FAI do apelante, hoje, com 17 (dezessete) anos de idade, há reiteração pelo cometimento de atos infracionais análogos aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, embora posteriores, tendo o menor descumprido de maneira injustificada a medida socioeducativa de liberdade assistida imposta no feito 0307668-09.2021.8.19.0001, fugindo para outra localidade no mesmo dia em que foi entregue ao responsável, após quebrar itens e subtrair bens da casa, sendo certo, outrossim, que admitiu em Juízo que não estuda, nem trabalha, e usa drogas, e que o Relatório Conclusivo do NACA aponta para as severas consequências sociais e psicológicas infligidas à vítima, então com, apenas, 06 (seis) anos de idade. Não bastasse, a instrução deste feito se estendeu por mais de 2 (dois) anos em razão da não localização do Apelante, sendo expedidos vários mandados de busca e apreensão no curso do processo, não havendo notícia de seu paradeiro ou do cumprimento da ordem de internação definitiva expedida no bojo da sentença. Registra-se, por fim, que a aplicação de medida socioeducativa mais branda - vem de encontro aos princípios que norteiam o ECA, ao visar o legislador o bem-estar do representado, afastando-o do meio pernicioso, que o mantém na senda do crime. Precedente. ... (Continua)

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926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RENÚNCIA DE PROCURADOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO - VÍCIO SANADO - SENTENÇA CASSADA.

Em caso de irregularidade na representação da parte, o CPC, art. 76 determina que «o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, sendo que, apenas em caso de descumprimento da determinação, haverá a extinção do processo, se a providência couber ao autor (§1º, I). Não é possível a extinção do feito sem resolução de mérito por defeito na representação processual sem que a parte autora seja intimada para sanar o vício. Constatado que já foi constituído novo procurador, estando, portanto, suprido o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser cassada a sentença e determinado o retorno ao juízo de origem para regular prosseguimento.... (Continua)

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927 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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928 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. RECURSO INEFICAZ. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o vício processual detectado inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou entendimento de que a abertura de prazo para saneamento do vício de representação processual só é devida nos casos de irregularidade no instrumento juntado aos autos. III. No caso dos autos, o seguimento do recurso de revista interposto pela parte reclamada foi denegado por irregularidade de representação, na medida em que o advogado que assinou eletronicamente o recurso de revista não possuiu procuração juntada aos autos. IV. Assim, como no caso dos autos há total ausência de mandato, uma vez que o advogado que assinou eletronicamente o recurso de revista não detinha procuração, substabelecimento ou mandato tácito, não há falar em abertura de prazo para saneamento. Incidência da Súmula 383/TST, I. Precedentes. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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929 - TJSP. Ação de cobrança envolvendo rescisão de contrato de representação comercial por culpa da representada. Pretensão de recebimento de indenizações. Procedência do pedido. Inocorrência de cerceamento de defesa. Elementos suficientes para formação do convencimento do juiz. Existência de e-mail comprovando que a rescisão se deu por iniciativa da ré, que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ausência de prova de desídia ou quebra de exclusividade. Iliquidez da sentença decorre da necessidade de apuração dos valores correspondentes às comissões recebidas, com incidência de juros e correção monetária, nos termos dos arts. 27, «j, e 34 da Lei 4.886/65. Sentença apta a sobressair. Apelo desprovido

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930 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Recurso interposto contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita e determinou a juntada de procuração assinada de forma manuscrita ou com assinatura digital.

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931 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Recurso interposto contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida.

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932 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Recurso interposto contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita e determinou a regularização da procuração assinada de forma digital.

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933 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Recurso interposto contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida.

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934 - STJ. Recurso ordinário em. Estelionato e habeas corpus falsidade ideológica. Pleito de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Acórdão impugnado que não analisou o mérito do originário. Supressão de writ instância. Investigação em andamento. Procedimento apensado a outro inquérito anterior que investiga os mesmos delitos (mas em maior número) envolvendo a recorrente e outros possíveis coautores. Decadência e ilegitimidade da parte afastadas pelo juízo de primeiro grau. Revisão das conclusões. Reexame de provas. Providência incompatível com a via eleita. Inevidência de ilegalidade. Parecer ministerial acolhido.

1 - No caso, o acórdão ora impugnado não analisou as questões lá suscitadas por demandarem exame probatório e envolverem a análise do mérito de provável ação penal, tratando-se, portanto, de supressão de instância.... (Continua)

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935 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PELA PARTE EXEQUENTE. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Inicialmente, é necessário destacar que toda postulação se sujeita a um duplo exame do magistrado: primeiro, verifica-se se será possível o exame do seu conteúdo; após, e em caso de um juízo positivo no primeiro momento, examina-se a procedência daquilo que se postula. Por óbvio, o primeiro exame tem prioridade lógica, pois a análise do conteúdo da postulação só se desenvolverá plenamente se concorrerem os requisitos indispensáveis para tornar legítimo o seu exercício. Nesse cenário, o CPC, art. 76 dispõe sobre a regularização da representação processual da parte. Logo, certificada a existência de irregular representação processual da parte exequente pela serventia, o juízo determinara a sua intimação (117457192 - Despacho). Malgrado a jurisprudência dessa Corte e do Tribunal da Cidadania, de fato, aponte a necessária intimação pessoal da parte para sanar o referido vício, na esteira do que sustenta a parte apelante, o caso em comento apresenta peculiaridade fática. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que antes mesmo da diligência cartorária, a parte exequente peticionara, em tese, em atenção à providência cominada, ofertando emenda da inicial (118371440 - Petição). Inclusive, a manifestação prematura da parte se encontra em sintonia com suas razões recursais, seja nos aclaratórios (150595526 - Embargos de Declaração), seja no recurso de apelação, das quais se depreende a pretensa iniciativa de cumprimento antecipado das determinações judiciais. Nada obstante, no ímpeto de atuar de forma célere, a parte deixara de promover o essencial: sanar a irregularidade noticiada (149210509 - Certidão), o que culminou na nova certificação cartorária a respeito do vício denunciado e na sentença recorrida. Destarte, irretocável a sentença extintiva. Recurso desprovido. ... (Continua)

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936 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Representação processual. Pessoa jurídica. Juntada dos atos constitutivos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 525, I.

«OCPC/1973, art. 525, Inão exige a prévia juntada dos atos constitutivos para que esteja a pessoa jurídica em Juízo, de molde a comprovar sua regular representação, o que se impõe se houver fundada dúvida, na forma de precedentes da Corte.... (Continua)

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937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRINCÍPIO NÃO ACOLHIDO PELO CPC/2015 - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO, SENDO O MAGISTRADO DEVIDAMENTE INVESTIDO DE JURISDIÇÃO EM ÓRGÃO COMPETENTE E PREEXISTENTE. RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CONFUSA E INFORMAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA QUE ERA O PRÓPRIO APELANTE QUE DESCONTAVA SUA COMISSÃO DOS VALORES QUE RECEBIA DOS CLIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DAS COMISSÕES PACTUADAS E DE QUE O AUTOR REALIZAVA PAGAMENTOS À RÉ EM NOME DE SEUS CLIENTES. AUTOR, ORA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. EXCLUSIVIDADE EM RELAÇÃO DE PARCERIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME ART. 27, «J E LEI 4.886/65, art. 34. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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938 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE ARGUI, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, AFIRMANDO A AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. A defesa suscita a nulidade do processo, afirmando prejuízo, com a realização de uma única audiência pois não houve tempo hábil para arrolar o perito como testemunha, assim como não foi possível informar o adolescente acerca da possibilidade de apreensão. Aduz que a sua defesa técnica foi ineficiente, por apresentação de peças genéricas, ausência de assistência ao representado, o qual confessou a conduta sem ter recebido esclarecimentos acerca das possíveis consequências. Não se vislumbra a alegada nulidade. a) Foi atendido o princípio do devido processo legal, pois a condenação do adolescente infrator foi proferida com amparo no conjunto probatório dos autos e não apenas com base na sua confissão; b) Não há qualquer óbice quanto ao fato de o apelante sair apreendido após realização do ato, no qual foi prolatada sentença e aplicada a medida de internação, o que, aliás, poderia ter sido adotada a título provisório; c) A defesa foi regularmente exercida. No caso, observa-se que foi nomeado defensor público para representar o apelante, pois, citado pessoalmente, manteve-se inerte, deixando de constituir patrono. Nessa toada, entende-se como incomprovada a alegação de que não foram oferecidas informações ao representado pelo causídico que lhe assistia na época. Ademais, o fato de o referido defensor não ter arrolado testemunhas não é motivo suficiente para afastar a procedência de representação, sendo certo que do laudo pericial é possível inferir que a ofendida foi indubitavelmente violentada sexualmente, revelando-se desnecessária a oitiva do expert. Com efeito, para que haja nulidade do processo em virtude da deficiência de defesa, faz-se necessária prova de eventual dano, conforme Súmula 523/STF, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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939 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Poderes do Juiz em face da possibilidade de litigância predatória. Enunciado 5. Necessidade de juntada de instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida, para confirmação dos poderes outorgados ao causídico, sob pena de não conhecimento do recurso. Determinação não cumprida. Inteligência do art. 76, §2º, I do CPC. Majoração dos honorários. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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940 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE AMEAÇA E DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO EDSON PASSOS, COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE SEMILIBERDADE, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA OU NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E, AINDA, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA, NÃO SÓ DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, COMO TAMBÉM DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE AMEAÇA, E DE QUE A REPRESENTADA FOI A SUA AUTORA, SEGUNDO AS HARMÔNICAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS EDUCADORES DA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO, CAAME, MIGUEL E GEANE CRISTINA, DANDO CONTA DE QUE A JOVEM RETORNOU AO ABRIGO APÓS TER PERMANECIDO AUSENTE DURANTE TODA A MADRUGADA, EM INICIATIVA NÃO AUTORIZADA, E APRESENTANDO-SE VISIVELMENTE AGITADA E ASSUMINDO POSTURA DESRESPEITOSA, RECUSANDO CATEGORICAMENTE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS INSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS AFETAS ÀS REFEIÇÕES, DE MODO A DEFLAGRAR UMA CONFUSÃO GENERALIZADA, NO DECURSO DA QUAL PROFERIU OFENSAS DIRECIONADAS TANTO AOS FUNCIONÁRIOS QUANTO AOS DEMAIS ACOLHIDOS, LANÇANDO PEDRAS QUE RESULTARAM EM DANOS TANTO AO PORTÃO QUANTO AO HIDRÔMETRO, ALÉM ANUNCIAR SUA INTENÇÃO DE BUSCAR UM ARTEFATO VULNERANTE EM UMA «BOCA DE FUMO PARA ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DAQUELE PRIMEIRO DECLARANTE, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA POR ALENTADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, NO PRAZO LEGAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE, COMO É CEDIÇO, TAL MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INDEPENDE DO CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES ESPECÍFICAS, BASTANDO, PARA SUA VALIDADE, A INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO POR ESTA QUANTO AO SEU INTENTO DE VER PROCESSADO O AUTOR DOS FATOS E O QUE, IN CASU, MOSTRA-SE PRESENTE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE MIGUEL COMPARECEU À SEDE POLICIAL, VINDO, AINDA, A ATENDER AO CHAMADO JUDICIAL E SE FAZENDO PRESENTE EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUANDO CONFIRMOU O TEOR DA IMPUTAÇÃO ¿ NESTE SENTIDO, MELHOR SORTE ALCANÇA A DEFESA QUANTO À MITIGAÇÃO DA M.S.E. IMPOSTA PARA AQUELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM SE TRATANDO DE JOVEM EM SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO, BEM COMO E PRINCIPALMENTE EM SE CONSIDERANDO O PRIMADO INSERTO NO ART. 35, INC. I, DA LEI 12.594/12, QUE DETERMINA QUE NÃO PODE SER DISPENSADO AO ADOLESCENTE UM TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE QUE SERIA APLICADO AO IMPUTÁVEL, NAS MESMAS CONDIÇÕES, E EM SE CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS E DO SURSIS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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941 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Boate kiss. Incêndio. Ação civil pública. Associação civil. Relação com os atingidos. Falta. Interesse processual. Legitimidade. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Incêndio em boate. Ilegitimidade ativa de associação. Ocorrência. Aplicação do instituto da representação adequada.

«Verificado nos autos a ausência de qualquer relação entre os atingidos pelo evento danoso e a associação que propôs a presente ação civil pública, a qual, inclusive, possui sede na cidade de São Paulo, sendo distante da região onde ocorrido o fato descrito na exordial, o que vai de encontro ao interesse da coletividade, mostra-se manifestamente inadequada a representação pela referida pessoa jurídica em relação às vítimas, motivo pelo qual deve ser mantido o juízo terminativo prolatado. Lições doutrinárias. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime previstos nos arts 155,§ 1º e§ 4º, I e IV do CP e CTB, art. 309. Medida socioeducativa consistente em liberdade assistida. Apelação defensiva sem efeito suspensivo. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1. In casu, o Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cascavel/PR julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente na liberdade assistida, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, do CP e CTB, art. 309. Neste writ, discute-se a legalidade da decisão do Juízo de Direito Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cascavel/PR (e/STJ, fls. 65-66), que recebeu o recurso de apelação da defesa apenas em seu efeito devolutivo. ... (Continua)

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943 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo a homicídio qualificado. Medida socioeducativa consistente em internação. Apelação defensiva sem efeito suspensivo. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1. In casu, o Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Barroso/MG julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente na internação, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Neste writ, discute-se a legalidade da decisão do Juízo de Direito da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Barroso/MG, que recebeu o recurso de apelação da defesa apenas em seu efeito devolutivo. ... (Continua)

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944 - TJSP. Recurso em sentido estrito - PRONÚNCIA - Tentativa de homicídio qualificado - Preliminares de nulidade por manipulação indevida da prova e ausência de peça fundamental para o exercício da ampla defesa - Inocorrência - Questão atinente ao ocorrido em audiência que está sendo apurada na via adequada - Não apresentação das alegações finais que representou estratégia adotada pela defesa e não circunstância imposta pelo juízo, fato que, ademais, não causou prejuízo ao acusado - No mérito, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Pedido de absolvição pela legítima defesa ou desclassificação pela ausência de animus necandi - Questões de fato que devem ser submetidas ao Juiz Natural da causa, o Tribunal do Júri. Preliminares afastadas, recurso desprovido

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945 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em conflito de competência. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Contribuição sindical. Servidor público. CF/88, art. 114, III. Fato gerador que deriva da relação de representação sindical. Competência da justiça do trabalho. Indiferente se tratar de servidor público com vínculo celetista ou estatutário.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

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946 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.  

PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. O ECA, art. 186, ao dispor que o juízo "procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado, traz claramente uma faculdade, e não uma obrigação, ao julgador, que determinará a realização de laudo interdisciplinar quando reputar conveniente - se houver dúvida, por exemplo, quanto ao comportamento ou à sanidade do adolescente, ou se quiser obter algum outro dado importante à instrução. Sua não realização, portanto, não acarreta nulidade alguma.  ... (Continua)

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947 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Mandato. Representação processual. Renúncia de mandato após a interposição do recurso. Autora que devidamente notificada da renúncia de seus procuradores, não constituiu novo advogado para representá- la em juízo. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Circunstância que impossibilita o conhecimento do apelo. Recurso da autora não conhecido.

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948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Representação pela conversão da prisão em flagrante em medidas cautelares diversas. Juízo Decretou a custódia cautelar. Alegada prisão preventiva de ofício. Não ocorrência. Prévia e anterior provocação do Ministério Público. Custódia cautelar fundamentada. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi ignóbil. Periculosidade do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Fund amentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Agravo desprovido.

1 - Dentre as inovações verificadas com o advento da Lei 13.96 4/2019, constata-se singela, mas substanciosa alteração na disposição normativa expressa pelo CPP, art. 311. De acordo com a redação atual do dispositivo, «[ e ] m qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Como se vê, a decretação da prisão preventiva por iniciativa exclusiva do Juiz, após o advento da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais permitida. ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Ocorrência. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

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950 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SUCESSÃO PROCESSUAL. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE PISO. LEILÃO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. OBSERVADO O ART. 903, §1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. 

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