(DOC. VP 708.5294.5169.2987)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Recurso interposto contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. Procuração com firma reconhecida - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado.  Recurso improvido, na parte conhecida, com observação

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