(DOC. VP 103.4989.9107.2786)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão fundada no tratamento inadequado de dados. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. Não conhecimento. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Determinação em segundo grau não atendida pelo autor. Poderes do Juiz em face da litigância predatória. Enunciado 5. Necessidade de comparecimento da parte em cartório para confirmação dos poderes outorgados aos causídicos, sob pena de não conhecimento do recurso. Determinação não cump

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote