Jurisprudência sobre
representacao em juizo

851 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MENOR INCAPAZ NO POLO ATIVO. JUÍZOS DE DIREITO DE MESMA COMARCA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA RECONHECIDA.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga contra o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação indenizatória movida por menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, em face do Município de Formiga. O Suscitante alega que a Lei 9.099/95, art. 8º veda a participação de incapazes nos Juizados Especiais. O conflito objetiva definir o juízo competente para o processamento e julgamento da demanda. ... (Continua)

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852 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE MANDADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. RECURSO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do art. 76, caput e § 2º, I, do CPC, verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz designará prazo razoável para que seja sanado o vício, sendo que, descumprida a determinação em fase recursal perante Tribunal Superior, o Relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. No caso, ao deixar de regularizar a representação processual, a parte obstou o conhecimento do seu apelo (art. 76, § 2º, I, do CPC). Agravo não conhecido .... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Intimação para regularização. Ocorrência. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. CODIGO PENAL, art. 155. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA POR SUA REFORMA, BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OFERTADA, ADUZINDO PELA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTOIRA IMPUTADA AO APELADO, ASSIM COMO MATERIALIDADE, RELATIVAMENTE À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. MÉRITO. A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO AO ORA APELADO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, COM ÊNFASE NA PROVA ORAL TOMADA EM JUÍZO DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES DA LEI, RESTANDO ISOLADA A VERSÃO DEFENSIVA. VÍTIMA K. QUE RECONHECEU O ADOLESCENTE EM JUÍZO, E LOGO APÓS O ATO INFRACIONAL PRATICADO, PERANTE OS GUARDAS MUNICIPAIS QUE LOGRARAM ÊXITO EM SUA APREENSÃO, ASSIM COMO A VÍTIMA R. EM SEDE POLICIAL, SENDO QUE A RES FURTIVAE FOI ENCONTRADA NO CAMINHO PERCORRIDO PELO ADOLESCENTE EM FUGA. DA APLICAÇÃO DA MSE. DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE, O QUE, NESSAS PONDERAÇÕES, E GUARDADAS AS CONDIÇÕES PESSOAIS QUE ORA FORAM AQUILATADAS, TENHAM POR AFASTAR A INTERNAÇÃO E A SEMILIBERDADE, APLICANDO-SE, A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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855 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da petição inicial. Determinação para regularização da representação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem decretada. Ausentes os requisitos para concessão da gratuidade. Hipótese de cancelamento da distribuição, sem recolhimento de custas.

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 12). APELO DEFENSIVO BUSCA, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E A NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. A REVOGAÇÃO DO INCISO VI Da Lei 8.069/90, art. 198 NÃO PRESSUPÕE A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXEGESE DO ECA, art. 215. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DIANTE DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL E DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO GENITOR. NO MÉRITO, PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E A APLICAÇÃO DA MSE MAIS BRANDA DE SEMILIBERDADE. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E PELOS DEPOIMENTOS DE PMS E TESTEMUNHA. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO À HIPOTESE. MENOR QUE POSSUI PASSAGEM ANTERIOR PELO JUÍZO INFRACIONAL POR TRÁFICO DE DROGAS. INTELIGÊNCIA DO ECA, art. 122, II. INSUFICIÊNCIA DE QUALQUER OUTRA MSE MAIS BRANDA PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL E RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. INTERNAÇÃO APROPRIADA AO CASO CONCRETO, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU ABRANDAMENTO. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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857 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS POR SEGURO GARANTIA. ALEGADA OMISSÃO DE JUÍZA DO TRABALHO NO EXAME DA PETIÇÃO. DESCABIMENTO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de suprir omissão de Juiz do Trabalho, que deixou de apreciar requerimento de substituição dos depósitos judiciais por seguro garantia. Não se verifica, portanto, recusa expressa do Magistrado em deferir o pedido, mas tão somente a demora da Autoridade no exame da petição. Incide, assim, o entendimento consolidado por esta Corte Superior, no sentido de não admitir mandado de segurança para controle e fiscalização do cumprimento de prazo impróprio pelo Magistrado, ante a existência de expedientes administrativos específicos que garantem a tutela pretendida, seja pela via da correição parcial ou da representação por excesso de prazo. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

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858 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - CPC/2015, art. 43 - OBSERVÂNCIA - DEMANDA QUE NÃO DISCUTE QUESTÕES RELATIVAS A MENORIDADE - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO - CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora, em face da Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma, nos autos do «pedido de alvará judicial, movido por A.A.S.L. e por P.M.S.R. menor, representada pelo seu irmão, com o objetivo de levantar saldo existente em conta bancária da falecida Sra. S.C.S. genitora dos autores. ... (Continua)

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859 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento da apelação. Intimação realizada em nome de advogado sem poder de representação. Prévio substabelecimento sem reservas. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

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860 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Determinação à parte autora para apresentação de prévio requerimento administrativo - Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Ausente a vedação ao acesso à jurisdição. Entendimento em conformidade com os termos do Comunicado CG 424/2024, Enunciado 11, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, idealizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Precedente. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido.

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861 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista opostos pela requerida tim nordeste S/A. Razões de não conhecimento. Irregularidade de representação processual.

«A procuração judicial mais recente outorgada pela Requerida TIM Nordeste possui prazo de validade até 06/03/2010. Todavia, os embargos de declaração opostos pela Requerida TIM Nordeste foram apresentados em 29/11/2013, quando já havia expirado o prazo de validade da procuração judicial que legitimava os poderes de representação da advogada subscritora dos embargos. Dessa forma, os embargos declaratórios são inexistentes, nos termos da Súmula 164 desta Corte, uma vez que o ato foi praticado por procuradora não mais habilitada para representar a Requerida TIM Nordeste em juízo. Não incidem à hipótese os entendimentos consagrados na Súmula 395, I, e na Orientação Jurisprudencial 286, II, da SBDI-1, ambas deste Tribunal, porque a procuração não contém cláusula determinando a prevalência de poderes dos procuradores para atuarem até o final da demanda e porque a advogada subscritora dos embargos declaratórios nem mesmo compareceu às audiências realizadas na Vara do Trabalho de origem, na companhia do preposto da Requerida TIM Nordeste. Embargos de declaração de que não se conhece, por irregularidade de representação processual.... (Continua)

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862 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA DECRETADA EM SENTENÇA, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NO ATO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO CARTA DE PREPOSIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS HORAS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME REQUERIMENTO FEITO PELA PATRONA DA RÉ, NÃO APRECIADO PELO JUÍZO - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA DECRETADA EM SENTENÇA, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NO ATO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO CARTA DE PREPOSIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS HORAS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME REQUERIMENTO FEITO PELA PATRONA DA RÉ, NÃO APRECIADO PELO JUÍZO - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA RECONHECIDA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO RECURSO PROVIDO.

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863 - 2TACSP. Citação. Sociedade. Sócio. Chamamento judicial que recaiu sobre a pessoa de uma das sócias componentes da sociedade ré. Validade do ato, ainda que essa sócia detenha parte minoritária do capital social. Considerações do Juiz Sá Duarte sobre o tema. CPC/1973, arts. 12, VI e 215.

«... Ora, se assim é, não há como se reputar nula a citação, na medida em que ela recaiu sobre a pessoa de uma das sócias da pessoa jurídica. Não há confundir, outrossim, poderes para receber citação com poderes de representação da sociedade em Juízo. A citação da pessoa jurídica pode recair até sobre a pessoa de um gerente que se a reputará válida, quanto mais quando recair, como recaiu, sobre a pessoa de um sócio, ainda que minoritário. A falta da tomada de providências para a adequada defesa da pessoa jurídica em Juízo por parte do sócio que recebeu a citação pode, quando muito, responsabilizá-lo perante os demais sócios, mas jamais perante terceiros, ou prestar-se para invalidar o ato do chamamento judicial. ... (Juiz Sá Duarte).... (Continua)

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864 - TRT18. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual.

«Não restando evidenciado que o advogado que assinou o recurso da 2ª reclamada, à época do protocolo do recurso, efetivamente detivesse poderes para representá-la em juízo, e não havendo de se cogitar em mandato tácito, pois o advogado que assinou eletronicamente o recurso ordinário não compareceu às audiências realizadas nos autos, e tendo em vista o disposto nas Súmula 164/TST e Súmula 383/TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada.... (Continua)

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865 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso especial. Promotor de justiça. Ação coletiva proposta por entidade associativa. Execução individual. Ilegitimidade ativa da exequente. Ausência de autorização expressa e individual para a ação de conhecimento. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re 573.232/SC). Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.040, II) . Recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

«I. Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, anteriormente provido, pela Segunda Turma desta Corte. ... (Continua)

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866 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. RECUSA EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso interposto contra decisão de deferimento da tutela de urgência, em que a magistrada de primeiro grau determinou que a ré, ora agravante, efetuasse o pagamento da indenização securitária em favor do autor. ... (Continua)

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867 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 213, §1º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ESTUPRO PARA O DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COM A MEDIDA PROTETIVA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A PROCEDÊNCIA TOTAL DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA E A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. A

representação narra que no dia 08/09/2023, por volta de 13h20min, no interior da casa de sua amiga, localizada em Rua Albatroz, 40, Vila Joaniza, o ora representado, de forma consciente e voluntária, constrangeu M. E. C. G. mediante violência, consistente em segurar no pescoço da vítima, impedindo-a de desvencilhar-se, a manter com ele conjunção carnal, conforme laudo de exame de corpo delito e de conjunção carnal e ato libidinoso acostado à fl. 09/11 e BAM às fls. 73/76. Na oportunidade, o então representado e a vítima estavam na residência localizada no endereço acima descrito, juntamente com outros adolescentes, e, em dado momento, o representado manifestou o desejo de ficar com a vítima, então, passaram a conversar. Em continuidade, o representado convidou a vítima para ir ao banheiro, local onde ficaram se beijando. Instantes depois, ele começou a passar as mãos nas suas partes intimas, embora ela tenha expressado que não queria praticar atos sexuais. Não satisfeito, utilizando-se da sua força física, o representado tirou a vestimenta da vítima e, por trás, segurou seu pescoço, na tentativa de realizar uma esganadura - e impedindo qualquer possibilidade de resistência -, constrangendo-a à prática de conjunção carnal. Após o ocorrido, a vítima ligou para sua amiga pedindo socorro, e, em seguida, foi para casa e contou o fato para sua tia, que, em razão de um sangramento forte em sua vagina, a conduziu ao Hospital Evandro Freire conforme Boletim de Atendimento Médico acostado às fls. 73/76. Integram os autos, o registro de ocorrência 037-06851/2023 e seu aditamento (e-docs. 03, 61), termos de declaração (e-docs. 05, 15, 17, 44, 57, 59), laudo de exame de corpo de delito de ato libidinoso diverso da conjunção carnal (e-docs. 09/11), boletim de atendimento médico (e-doc. 73), termo de oitiva informal do adolescente (e-doc. 92), e a prova oral produzida em audiência. Em juízo, foram ouvidas as testemunhas, a vítima e o adolescente que disse serem parcialmente verdadeiros os fatos narrados na representação e que manteve relação sexual com a vítima, contudo não a constrangeu a manter relação sexual. Diante da prova adunada aos autos, assiste razão ao Ministério Público. Os fatos ocorreram em 08/09/2023, data em que a vítima M. E. C. G. era uma adolescente de quase 14 anos de idade, eis que nascida em 28/07/2009. Em juízo, a ofendida foi ouvida pela equipe do NUDECA em 01/04/2024, reiterando a versão inicialmente prestada em sede policial, em 08/09/2023. No depoimento especial em juízo, a vítima disse que, antes dos fatos, já tinha visto o apelado, por ser primo de sua amiga, e que, em agosto, o recorrido foi para a casa da avó e a depoente foi junto com a amiga, oportunidade na qual todos conversaram, jogaram cartas e, em determinado momento, após a troca de números entre os envolvidos, o apelado mandou mensagens de caráter pessoal, indagando se a vítima era virgem, tendo respondido que era e que não pretendia perder a virgindade. Narrou a vítima que, em um determinado momento, sentou no sofá no qual também estava o apelado, e este tocou em sua cintura e, posteriormente, deu um «selinho na vítima, tudo consentido por ela. No dia dos fatos, a amiga Emanuele e o amigo do apelado foram para a cozinha, estando a vítima no sofá perto do corredor da cozinha, ocasião em que o amigo do recorrido falou para a vítima subir para o banheiro, tendo o apelado subido em seguida. Que, no local dos fatos, começaram a se beijar, tendo o apelado começado a tirar o short da vítima e o próprio short. A vítima narrou que disse ao recorrido que não queria realizar o ato sexual, pois era virgem e não tinha idade para isso, porém o apelado a virou e a forçou a praticar o ato. Acrescentou que foi tudo muito rápido e, devido ao choque, tentou gritar, oportunidade na qual o apelado pressionou seu pescoço, deixando-a com medo. Depois de finalizado o ato, começou a sangrar muito, tendo comunicado o fato ao apelado, que apenas se limpou e saiu, deixando a vítima sozinha e chorando muito. Diante dos fatos, disse que sua primeira reação foi ligar para a amiga Emanuele, a qual, após chegar ao banheiro, bloqueou o apelado de tudo e ajudou a vítima a se limpar. Disse ainda a ofendida que, após, foi para a casa da sua avó, onde tomou banho e, juntamente com a amiga Emanuele, contou para a tia Beatriz sobre o ocorrido, a qual quis levar a vítima ao hospital, contudo a ofendida alegou que ficou com medo, pois, até hoje, se sente culpada por ter confiado em uma pessoa que ela não conhecia tanto. Posteriormente, criou coragem e contou para a mãe. A vítima relatou que ficou muito triste, chorou muito, teve que escutar muita coisa desnecessária, iniciou acompanhamento com psicóloga, porém parou, pretendendo retornar, pois está relembrando o ocorrido, desencadeando crises de ansiedade. In casu, a versão coerente e segura apresentada pela ofendida está em perfeita harmonia com a fornecida em sede policial, bem como em consonância com as demais provas dos autos. Não é demais destacar que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de prova, como na presente hipótese. Por certo que a sua narrativa deve ser contrastada com o restante do caderno probatório. No caso dos autos, o laudo de exame de corpo delito de conjunção carnal realizado um dia após os fatos, em 09/09/2023, concluiu que a vítima não é virgem e que há vestígios de desvirginamento recente, e-docs. 09/11. Ademais, não se vislumbra qualquer desvirtuamento em face de eventual interesse em prejudicar o apelado, não sendo o conjunto probatório revestido de precariedade para a configuração do crime de estupro, sendo, portanto, inviável a desclassificação operada para o crime de importunação sexual, cuja conduta é tipificada no CP, art. 215-A por ser a prova contundente do dolo do apelado. Portanto, do caderno probatório coligido nos autos, certo é que o apelado, mediante violência, constrangeu a vítima a praticar conjunção carnal, tendo restado claro por parte dela que não queria realizar o ato sexual, sendo sua vontade desrespeitada. Conclui-se, portanto, que a violência empregada se deu para constranger, isto é, obrigar a vítima a permitir que com ela fosse praticada a conjunção carnal, sabidamente contrária à sua vontade, considerando que expressamente informou ao apelado que não queria, sendo, portanto, inviável a desclassificação operada para o ato análogo ao crime de importunação sexual, cuja conduta é tipificada no art. 215-Contudo, no que tange à aplicação de medida socioeducativa, em análise à situação peculiar do adolescente, a hipótese dos autos possibilita a aplicação de MSE mais branda, em consonância com os limites impostos pela lei especial, por se tratar da primeira passagem do menor representado, comprovação de estar matriculado em rede de ensino e de contar com apoio familiar. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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868 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de representação processual após a renúncia do advogado, e desconsiderando o pedido de prazo para regularização da representação. ... (Continua)

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869 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERINDO A HABILITAÇÀO DIRETA DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgem-se os agravantes contra decisão que indeferiu a habilitação direta dos herdeiros, tendo em vista que a falecida deixou bens consoante certidão de óbito; ... (Continua)

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870 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO (SÚMULA 383/TST, I). AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DECISÓRIO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1.

Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da reclamada com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na irregularidade de representação (Súmula 383/TST, I). 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, apenas repisando o mérito recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

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871 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em face da não comprovação da regularidade da representação processual. Insurgência. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juízo de origem que, no despacho inicial, identificou indícios de litigância predatória e, por conta disso, determinou a expedição de mandado de constatação, como diligência do Juízo e sem ônus para a parte, para que o Oficial de Justiça intimasse o autor e obtivesse informação de como contratou o Advogado e qual o tipo de ação teve o ajuizamento autorizado. Conduta que bem observa as diretrizes desse Tribunal no combate à litigância predatória. Enunciados 04 e 05 aprovados pela EPM no Curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória". Autor que sequer foi localizado pelo Oficial de Justiça, ainda que fora do horário comercial. Vizinha que não soube informar sobre o autor. Advogada alega que o requerente trabalha em horário comercial. Contudo, há comprovação de que ele é aposentado por invalidez. Regularidade da representação processual não demonstrada. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45144)... (Continua)

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872 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO.

Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito e indefere a gratuidade ao autor, condenando-o ao pagamento das custas processuais, ressalvado o direito de regresso em face do patrono. Descumprimento injustificado de determinação de apresentação de documentos e esclarecimentos. Recurso do autor. Acolhimento em parte. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE e do CNJ, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Possibilidade, em tese, de regresso, ante o defeito insanável da representação (na essência, ausência de procuração para o ajuizamento da ação), de acordo com a Súmula 15. Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Recurso provido em parte, tão somente para conceder a gratuidade ao autor... (Continua)

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873 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PREFACIAL DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL AFASTADA. PROCEDIMENTO FACULTATIVO DO JUÍZO. REJEITADA A PRELIMINAR.  AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, QUE CONSUBSTANCIAM O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO. LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE AUTORIZA O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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874 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. ABRANDAMENTO DA MSE. DESACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

PRELIMINAR. A AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR NÃO GERA NULIDADE DO PROCESSO, DE ACORDO COM A CONCLUSÃO 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS.... (Continua)

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875 - TJRJ. Apelação. ECA. Ação socioeducativa julgada parcialmente procedente com aplicação das medidas de internação e de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 180, caput do CP. Improcedência quanto à representação pela prática de fatos análogos aos crimes previstos no CP, art. 329 e art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/03. Recursos do Ministério Público e da defesa de um dos representados. Recebimento do recurso de apelação apenas com efeito devolutivo. Provas robustas da prática dos três atos infracionais relatados na representação. Relatos contundentes de policiais militares sobre a prática infracional análoga ao crime de resistência em dois momentos e contra guarnições distintas. Apreensão de arma de fogo com um dos representados. Comunhão de desígnios entre os representados e outros dois indivíduos que lograram fuga. Prova da ciência da origem ilícita do bem pelas circunstâncias da prática infracional. Versão defensiva em juízo inverossímil. Em sede policial, os representados confessaram todos os fatos delitivos atribuídos, já perante o MP em oitiva informal e em juízo, os representados se retrataram e passaram a negar os fatos. A negativa dos infratores se encontra em total descompasso com os depoimentos dos policiais. Mantidas as medidas socioeducativas tal qual estabelecidas na sentença. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.

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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a emenda da inicial para regularização da representação processual do devedor, para análise do pedido de homologação de acordo extrajudicial, sob pena de extinção da ação. Inconformismo do autor/credor. Acolhimento. Autor que propôs a ação de jurisdição voluntária de pedido de homologação de acordo extrajudicial, celebrado com o devedor em razão de dívidas decorrentes da venda de veículo. Instrumento de autocomposição assinado pelas partes e com a firma reconhecida, bem como, assinado por duas testemunhas. Exigência de que o devedor esteja, também, representado por advogado nos autos, que não se justifica, cabendo apenas o exame dos requisitos de validade do negócio jurídico. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada, para afastar a determinação de juntada de procuração da parte contrária, determinando-se o prosseguimento da ação com a análise dos termos da transação pelo Juízo a quo. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo subscritos por advogada sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Protocolo em juízo diverso. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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878 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Ausência de capacidade postulatória - Processo extinto, com base nos arts 104, § 2º, e 485, IV, do CPC. ... (Continua)

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879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Representação socioeducativa. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Suspeição do magistrado não arguida na origem e tampouco na apelação defensiva. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Descabimento. Produção de novas provas. Impossibilidade. Ação penal que já se encontrava em fase de alegações finais. Agravo regimental desprovido.

1 - Os pedidos formulados no recurso especial não constam da apelação defensiva, o que, por si só, obstaria o seu conhecimento, por se tratar de indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração, o que sabidamente não é admissível.... (Continua)

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880 - TJRJ. Direito Penal. Apelação. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. Pleito pela improcedência da representação ou, subsidiariamente, aplicação de medida socioeducativa mais branda.

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881 - TRT2. Procurador mandato. Instrumento. Inexistência recurso ordinário. Irregularidade na representação processual. Inteligência da oj 373, da sdi-I, do c. TST. Não conhecimento. Depreende-se do processado que o patrono que subscreveu o recurso ordinário interposto pela ré não está regularmente constituído nos autos, uma vez que o único instrumento de mandato apresentado em juízo não faz alusão aos representantes legais da pessoa jurídica outorgante, em afronta ao disposto na Orientação Jurisprudencial 373, da sdi-I, do c. TST. Além disso, considerando que o subscritor do apelo também não representou a recorrente na audiência, resta rechaçada a hipótese de mandato tácito. Sublinhe-se, outrossim, que não seria o caso de regularização da representação processual nesta instância revisional, já que não se pode considerar a interposição de recurso como ato urgente (Súmula 383 do c. TST). Com efeito, ante a irregularidade na representação processual, não se conhece do recurso patronal, porque inexistente.

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882 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Cárcere privado. Drogas. Maus tratos. Clínicas de reabilitação. Dependentes químicos. Promotor de justiça. Entrevista. Representação policial pela prisão dos investigados. Liminar deferida. Salvo-condutos. Indiciada não denunciada. Prejuízo. Denúncia ofertada. Ação penal instaurada. Instrução iniciada. Receio não confirmado. Coação ilegal ausente. writ denegado. Liminar cassada.

«1. A não inclusão da Paciente Fábia de Lima Silva no pólo passivo da ação penal instaurada torna prejudicado o writ, em relação àquela. ... (Continua)

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883 - TJSP. Ação Rescisória - Policial militar - Gratificação de representação incorporada - Reenquadramento de acordo com a graduação atual (sargento PM), diversa daquela exercida quando da incorporação da vantagem (cabo e soldado PM) - Violação manifesta à norma jurídica - Ocorrência - Promoção obtida após a incorporação, alcançada especificamente ao se inativar - art. 2º da Lei Complementar estadual 813/1996 determina a revalorização da gratificação incorporada «de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação - Acórdão desconstituído em sede de juízo rescindente, negado provimento ao recurso de apelação em sede de juízo rescisório.

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884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia de mandato. Representação processual. Regularização. Intimação da parte. Mudança de endereço não comunicada. Validade da intimação. Agravo interno não conhecido.

1 - No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

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885 - TJSP. Ameaça agravada, cometida mediante violência contra a mulher, na forma da lei específica (art. 147, caput, cc. CP, art. 61, II, f). Preliminar inconsistente. Pretendida absolvição por ausência da vítima em juízo. Falta de interesse na representação. Inocorrência. Representação válida. Palavras da vítima alicerçadas nas provas constante dos autos. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras incriminadoras da vítima, corroboradas por documentos. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilidade inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de modificação. Regime inicial aberto adequado à hipótese. Apelo improvido, rejeitada a preliminar.

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886 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTADADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 383/TST, II . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Incontroverso que, na data da interposição do recurso de revista, não havia sido juntada aos autos procuração conferindo poderes de representação processual ao Dr. Murilo Guedes Chaves, subscritor daquele recurso. 4 - Conforme bem destacado na decisão monocrática, embora o recurso de revista tenha sido interposto sob a vigência do CPC/2015, incabível a concessão de prazo para regularizar a representação processual, pois somente se admite a exibição do instrumento de mandato em data posterior à interposição do recurso, em caráter excepcional, ou seja, quando ocorrer alguma das situações elencadas no CPC/2015, art. 104 (Súmula 383/TST, I) ou se detectado vício em procuração ou substabelecimento que já tenham sido juntados ao processo (Súmula 383/TST, II). Nesse contexto, inócua as alegações da reclamada, pois, no caso concreto, a ausência de procuração não se trata de vício sanável. . 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste em discutir questão de natureza processual (prazo para a comprovação da regularidade da representação processual) tratada em súmula desta Corte Superior, acerca da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática . 6 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .

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887 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Falta grave. Descumprimento de condições do regime aberto. Ausência de comparecimento periódico em juízo. Falta disciplinar de natureza permanente. Termo inicial. Data fixada para a apresentação em juízo. Novembro de 2015. Possibilidade de homologação da falta grave em período posterior ao fixado no Decreto. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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888 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA APÓS ÓBITO DA RÉ. INDICAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO PARA EMENDAR A INICIAL. PETIÇÃO DA PARTE RÉ INDICANDO A FILHA MAIOR DA FALECIDA COMO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE, MESMO COM A AUSÊNCIA DA ABERTURA DO INVENTÁRIO DA FALECIDA, QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO É O ESPÓLIO DA FALECIDA. NO ATESTADO DE ÓBITO, FOI DECLARADO QUE A FALECIDA DEIXOU BENS A SEREM PARTILHADOS. ASSIM, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO, QUANDO EXISTEM BENS A SEREM PARTILHADOS, NÃO SÃO OS HERDEIROS QUE DEVEM OCUPAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, MAS SIM O ESPÓLIO REPRESENTADO POR QUEM POSSUI A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS, QUE PODERÁ SER, NA PRESENTE HIPÓTESE A FILHA MAIOR DA FALECIDA, NOS TERMOS DOS ARTS.

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889 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Irregularidade de representação. Não conhecimento.

«Nos termos do artigo 5º, §§ 1º e 2º do Estatuto da OAB e do CPC/1973, art. 37, caput, o advogado sem instrumento de mandato não poderá peticionar em juízo, ressalvada a prática de atos reputados urgentes, certo que não é possível, na fase recursal, a regularização da representação processual (Súmula 383/TST).... (Continua)

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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. 1.1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, e à luz do CPC/2015, art. 111, cabe à parte informar ao Juízo a alteração de sua representação processual. Assim, não há falar em nulidade da intimação realizada em nome dos advogados cuja revogação de poderes não fora comunicada nos autos. Precedente. 1.2. A procuração juntada em outro processo, conexo ou incidental, ou nos autos originários/principais, não apensados, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. Precedentes.... (Continua)

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891 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Garantia da ordem pública. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade. Necessidade de requerimento prévio pelo Ministério Público ou pelo querelante, ou pelo assistente ou, por fim, mediante representação da autoridade policial. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que, analogamente, Esta Corte Superior assim decidiu: In casu, destacou o Tribunal local que «a autoridade apontada como coatora, sem que houvesse representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Públi co, uma vez que o Parquet se manifestou pela concessão de liberdade provisória, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Assim, conquanto não se desconsidere a gravidade do caso, em razão da atuação de ofício do Juízo a quo, deve ser relaxada a prisão do paciente, reconhecendo-se o alegado constrangimento ilegal, entendimento esse que vai ao encontro da jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 15/12/2023 - grifo nosso). Precedentes. ... (Continua)

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892 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, por falta de regularização da representação processual. A sentença determinou a juntada de procuração específica, conforme o CPC, art. 330, IV, e o autor não atendeu à ordem judicial dentro do prazo. O apelante alega que a procuração anexada aos autos já cumpria os requisitos legais, sendo desnecessária a emenda à inicial. ... (Continua)

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893 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33 ¿ SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ¿ PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DA OITIVA INFORMAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ PRECEDENTES DO STJ - NO MÉRITO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS ¿ APELANTE REVEL, QUE, EM SEDE POLICIAL, ADMITIU QUE PERTENCIA AO ¿TCP¿ E QUE ESTAVA VENDENDO COCAÍNA COM OUTROS ELEMENTOS TAMBÉM PERTENCENTES A TAL FACÇÃO CRIMINOSA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ¿ PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR SENTENÇA, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ NECESSIDADE DE APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ¿ APELANTE REVEL E QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA MSE, OCORRENDO A REGRESSÃO DA MSE PARA SEMILIBERDADE COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Da preliminar de nulidade da representação ante a ausência da oitiva informal do representado, e, consequentemente, ausência de requisito de procedibilidade. ... (Continua)

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894 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Formação do agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Aferição do cumprimento dos requisitos legais na data da interposição do recurso.

1 - No momento da interposição do agravo de instrumento, não constava cópia integral da cadeia de representação processual da parte ora agravante porque falta a juntada da procuração que conferia poderes ao patrono subscritor das contra-razões. No regimental, sustenta-se que a referida peça não foi juntada porque inexistente, trazendo-se, ainda, certidão do cartório do juízo de origem segundo a qual o advogado que assinou as contra-razões não foi constituído regularmente.... (Continua)

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895 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRISÃO PREVENTIVA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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896 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Interposição de recurso ordinário sem procuração nos autos. Impossibilidade de concessão de prazo para regularização. Inaplicabilidade da Súmula 383/TST, II, do TST, nesta específica hipótese. Aplicação do item I da referida Súmula.

«Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do CPC/2015, art. 104, caput. No caso dos autos, o advogado que enviou e assinou o recurso de revista não apresentou instrumento procuratório, não possuindo poderes para representar a Reclamada. Não se ignora o fato de que o ato processual foi praticado já na vigência do novo CPC e que os arts. 76, § 2º, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, bem como o parágrafo único do art. 3º, I, da IN 39/2016/TST, determinam a intimação do Reclamado para regularizar, no prazo de 5 (cinco) dias, a representação processual. Contudo, não se verifica a hipótese de irregularidade de representação, mas de interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Apresentação de carta de fiança. Acréscimo de 30% do valor do débito, em razão do disposto no CPC/1973, art. 656, § 2º. Portaria pgf 437/2011. Observância integral pela parte devedora. Ratificação da concessão da liminar.

«1. O Tribunal de origem aplicou o CPC/1973, art. 656, § 2º, que prevê que a substituição da penhora por fiança bancária deve vir acompanhada do acréscimo de 30% do valor do débito, por entender que a norma é aplicável subsidiariamente à Lei 6.830/1980. ... (Continua)

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898 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. RECURSO INEFICAZ. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o vício processual detectado inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou entendimento de que a abertura de prazo para saneamento do vício de representação processual só é devida nos casos de irregularidade no instrumento juntado aos autos. III. No caso dos autos, o seguimento do recurso de revista interposto pela parte reclamada foi denegado por irregularidade de representação, na medida em que a advogada que assinou eletronicamente o recurso de revista não possuiu procuração juntada aos autos. IV. Assim, como no caso dos autos há total ausência de mandato, uma vez que o advogado que assinou eletronicamente o recurso de revista não detinha procuração, substabelecimento ou mandato tácito, não há falar em abertura de prazo para saneamento. Incidência da Súmula 383/TST, I. Precedentes. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.

«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em juízo em até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. ... (Continua)

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900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.

«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser protocolizados em juízo em até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. ... (Continua)

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