(DOC. VP 352.8100.7927.1328) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRISÃO PREVENTIVA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 

I. CASO EM EXAME 1. Recorrido é investigado pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável. Representação pela autoridade policial pela prisão preventiva e expedição de mandado de busca e apreensão indeferida pelo juízo de origem. O pedido é de decretação da prisão preventiva e expedição de mandado de busca e apreensão ao argumento de que presentes os requisitos autorizadores.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em apreciar a presença

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