(DOC. VP 280.0817.0180.1653) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PREFACIAL DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL AFASTADA. PROCEDIMENTO FACULTATIVO DO JUÍZO. REJEITADA A PRELIMINAR.  AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, QUE CONSUBSTANCIAM O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO. LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE AUTORIZA O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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