(DOC. VP 960.3611.5533.7413)

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em face da não comprovação da regularidade da representação processual. Insurgência. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Juízo de origem que, no despacho inicial, identificou indícios de litigância predatória e, por conta disso, determinou a expedição de mandado de cons

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