(DOC. VP 600.6100.2877.2383)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Poderes do Juiz em face da possibilidade de litigância predatória. Enunciado 5. Necessidade de juntada de instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida, para confirmação dos poderes outorgados ao causídico, sob pena de não conhecimento do recurso. Determinação não cumprida. Inteligência do art. 76, §2º, I do CPC. Majoração dos honorários. RE

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