(DOC. VP 720.6812.2372.6846)

TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. DESCUMPRIMENTO DO AVISO DE MIRANDA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO.

Do reconhecimento da nulidade da busca pessoal. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de 3,65g de cocaína. No caso em tela, os policiais responsáveis pela apreensão do adolescente abordaram o representado com base em informações passadas pela equipe da P2, fornecendo as características e vestimentas de um elemento que estavam monitorando e que estaria fazendo tráfico na festa em que os policiais estavam de serviço. Abordagem não foi lastreada por desconfiança

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote