(DOC. VP 231.0110.8806.1118)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica e associação criminosa. Tese de que a prisão preventiva foi decretada de ofício. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

1 - Dentre as inovações verificadas com o advento da Lei 13.96 4/2019, constata-se singela, mas substanciosa alteração na disposição normativa expressa pelo CPP, art. 311. De acordo com a redação atual do dispositivo, «[e] m qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial «. Como se vê, a decretação da

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