(DOC. VP 866.9292.4601.5964)

TJRJ. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente G. F. V. dos S. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou procedente a representação oferecida pelo órgão ministerial e aplicou ao adolescente nomeado, a medida socioeducativa de liberdade assistida, c/c prestação de serviços à comunidade, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se na apelação, a i

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