(DOC. VP 713.5828.1721.4949) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Preliminar de nulidade por indeferimento de rol extemporâneo. O fato de ser o acusado assistido pela Defensoria Pública não afasta a aplicação do prazo do CPP, art. 396-A que, ainda, é contado em dobro para a Defensoria Pública, possibilitando tempo suficiente para contato com o réu, mesmo preso, ou seus familiares para a apresentação de eventual rol no prazo legal. Embora, no caso, quando da apreciação da resposta à acusação, tenha o juízo, «em se tratando de defesa pública

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