(DOC. VP 919.7586.9976.1424)

TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação ministerial contra sentença que julgou improcedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 35. Um dos representados alcançou os 21 (vinte e um) anos, não subsiste a pretensão socioeducativa - Lei 8.069/1990, art. 121, §5º. Subsiste a necessidade de apurar o ato infracional praticado pelo segundo representado, com 20 (vinte) anos e possuía 13 (treze) anos de idade à época dos fatos. Súmula 605/STJ. Afastada a preliminar. Se

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