(DOC. VP 150.1404.0004.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Entendimento pacificado. Não provimento.

«1. A garantia do juízo é condição para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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