(DOC. VP 304.7776.2400.9561)

TJRJ. ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença de procedência da representação de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes que aplicou ao representado a medida socioeducativa de internação. II. CASO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge (i) fragilidade probatória e, subsidiariamente (ii) no abrandamento da medida socioeducativa para a liberdade assistida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há como acolher a tese defensiva de fragilidade probat

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