(DOC. VP 511.9560.0003.5514)

TJRJ. APELAÇÃO. ECA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A INSENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1.

Ato infracional análogo ao crime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Pleito pela improcedência por alegada insuficiência de provas que não merece prosperar. 2. Materialidade infracional que está positivada pelo registro de ocorrência, declarações prestadas em sede policial pela vítima, pela representada, ocasião em que admitiu a prática infracional, laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A

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