(DOC. VP 250.6020.1481.1717)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Representação da vítima. Formalidades. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, considerando suficiente o registro de boletim de ocorrência e a participação da vítima em juízo para a representação no crime de estelionato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o registro de boletim de ocorrência e o depoimento da vítima em juízo são suficientes para a representação da vítima no crime de estelion

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