(DOC. VP 180.8510.0005.2600)

STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes ambientais (Lei 9.605/1998). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1 - É apta a denúncia que narra, de forma clara, que os recorrentes tinham conhecimento das irregularidades praticadas pela empresa por eles representada e, não obstante anteriormente notificados, omitiram-se no dever de saná-las. 2 - A decisão que recebe a denúncia é ato decisório proferido ainda na fase inicial do feito, momento em que ainda não ocorreu a instrução probatória, de modo que, salvo raras exceções, não é dado ao juiz externar um juízo conclusivo sobre o méri

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