(DOC. VP 208.8548.3695.3791)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ENTRADA POLICIAL FRANQUEADA - INOCORRÊNCIA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILDADE - SENTENÇA MANTIDA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ABRANDAMENTO PARA ADVERTÊNCIA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE.

O CF/88, art. 5º, XI permite o ingresso de policiais no domicílio em situação de «flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Franqueada a entrada dos policiais no imóvel e caracterizado o ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é própria, podem os agentes públicos realizarem buscas pessoal e domiciliar, independentemente de mandado judicial, para reprimir e fazer cessar as ações

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