(DOC. VP 177.1681.4005.0900)

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de extinção da punibilidade diante de quitação de débito. Ausência de comprovação da quitação. Devida a apresentação ao juízo de conhecimento.

«1. A provável quitação do débito, caso confirmada, deverá ser apresentada diretamente ao Juízo de conhecimento, natural para examinar a extinção da punibilidade em relação ao delito previsto no art. 168-A, § 1º, I, c/c o CP, art. 71 - Código Penal. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote