(DOC. VP 739.7737.4003.2866)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS -

Autora que pede a declaração de inexigibilidade dos débitos realizados pela ré sobre benefício previdenciário, com condenação à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais - Extinção do processo sem análise de mérito, face a vício na representação processual da autora, condenados os advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso da autora - Desacolhimento - Juízo de origem que, em fase de especificação de provas, diante da constataç

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