(DOC. VP 174.2372.5004.0700)

STJ. Juízo de retratação. Ação coletiva. Associação. Representação processual. Necessidade de autorização expressa. Alteração da jurisprudência. Necessidade de excepcionalmente facultar-se a regularização da autorização. Inexistência de afronta ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral. Manutenção do julgamento original da turma que deu parcial provimento ao agravo regimental da união para que o provimento do recurso especial da associação autora fosse apenas parcial.

«1. A União interpôs Agravo Regimental contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial da Anajustra para reconhecer sua legitimidade para ajuizar demanda coletiva independentemente de autorização específica. A Segunda Turma deu parcial provimento ao Regimental para que o provimento do Recurso Especial da Anajustra fosse apenas parcial. Reconheceu-se que, em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível autorização expressa dos associados e juntada da l

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