Jurisprudência sobre
recebimento pela irma do reu
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801 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Questão prejudicada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
«1 - Considerando o oferecimento e recebimento da denúncia, fica prejudicada a análise da alegação de excesso de prazo no oferecimento da exordial acusatória. ... ()
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802 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Superveniência da sentença de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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803 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Endosso. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Juiz. Impugnação de ofício. Inviabilidade. Ônus das partes.
1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024.... ()
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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. OAutor relatou que ficou 45 dias preso pela acusação de crime de roubo, sendo absolvido por ausência de provas, não tendo a vítima sido capaz de lhe reconhecer. Aduz que houve falha do Estado e que sofreu prejuízos materiais e morais, eis que foi demitido em razão da prisão, com o que buscou ser indenizado. ... ()
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805 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
1.Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva. Argumenta-se, em síntese, que não há autoria comprovada e não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, tratando-se de paciente primário, trabalhador e pai de família, que dele depende. ... ()
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806 - STJ. Habeas corpus. Operação katagogis. Organização criminosa, tráfico de drogas, comércio ilegal de arma de fogo e receptação. Prisão preventiva. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Motivação idônea. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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807 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I, III, V E VII, C/C 14, II, AMBOS DO CP (2X); E 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, TODOS N/F DO 69 DO CP. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)
Na espécie, combate-se a decisão que negou o pedido de revogação da medida extrema imposta ao Paciente, acusado de integrar o grupo que efetuou disparos de arma de fogo contra duas vítimas, uma delas atingida na cabeça, por terem sido confundidas com policiais. 2) Na espécie, a arguição de constrangimento ilegal consiste precipuamente na alegação de inocência do Paciente, sustentando a impetração que a vítima sobrevivente apta a depor em Juízo não conseguiu reconhecer nenhum de seus seis agressores, e que uma testemunha ouvida em Juízo (dentre 09 testemunhas arroladas na denúncia) afirmou que o autor dos disparos teria sido apenas um dos codenunciados. 3) Olvida-se a defesa do Paciente, entretanto, ser suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. Precedentes. 4) Assim, uma vez que as peças de informação produzidas em sede inquisitorial ofereçam suporte probatório capaz de respaldar o recebimento da denúncia, resulta inequívoca a presença de suficientes indícios de autoria. 5) Portanto, inexistente qualquer teratologia, a via eleita é inadequada para o exame da matéria suscitada, que requer aprofundado revolvimento de material fático probatório. Precedentes dos Tribunais Superiores. 6) Resulta, da leitura desses precedentes, a constatação de que se encontra consolidado na jurisprudência o entendimento segundo o qual imprecisões relativas ao mérito da causa, inclusive a suposta fragilidade da prova da autoria do delito, somente podem ser resolvidas em sentença a ser proferida no processo originário. 7) De toda sorte, na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva imposta ao Paciente, o douto Juízo singular consignou: ¿Note-se que a identificação de apenas um dos réus não afasta o fumus comissi delicti, mormente em razão do vídeo juntado aos autos, em que um dos réus aponta a conduta de cada um dos demais¿. Há, portanto, outros elementos de convicção que apontam a autoria delitiva, além do depoimento de uma testemunha de visu. 8) Ressalte-se, ainda, que da simples leitura da peça acusatória verifica-se que o Paciente foi identificado como ¿braço armado¿ de organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e, suspeitando que o automóvel das vítimas pertencesse a agentes de segurança pública em incursão na Comunidade, alertou seu grupo, que passou a efetuar disparos de arma de fogo contra os ocupantes do veículo. 9) Por isso, a denúncia expressamente narrou que ¿de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si, com dolo de matar, efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra as vítimas Rinaldo Oliveira Amaral, vulgo ¿Mingau¿ e Roberto Carlos Queiroz, vindo a atingir o primeiro na cabeça¿. 10) Nessas condições, não chega a ser relevante o fato de uma testemunha (dentre nove testemunhas arroladas na denúncia) afirmar não ter sido o Paciente o executor dos disparos, porque aquele que não executa a ação ou omissão consubstanciada no núcleo do tipo, mas concorre para o crime de qualquer modo (CP, art. 29), realiza uma conduta que se torna relevante penalmente, em virtude do enquadramento de subordinação ampliada. É a norma de extensão, tornando relevante qualquer modo de concurso, transformando em típica uma conduta que, em si, pode ser atípica. Positivada a relevante atuação do agente em prol do evento, como descreve a peça acusatória, tem-se por caracterizada a estruturação jurídica da coautoria. 11) Com isso, ainda que inexistisse prova de que o Paciente disparou contra as vítimas (constatação impossível de ser alcançada na estreita via eleita), havendo pluralidade de condutas, com relevância causal, intenção de participar da ação comum e homogeneidade do elemento subjetivo, pouco importa a quem efetivamente competiram os atos de execução, pois coautoria é a realização conjunta de um delito por várias pessoas que colaboram consciente e voluntariamente, e embora as contribuições dos coautores para a concretização do fato criminoso possam materialmente variar, o resultado total deve ser debitado a cada um. Precedentes. 12) Portanto, ao contrário do que sustenta a impetração, é clara a presença de suficientes indícios de autoria. 13) Acrescente-se, por oportuno, que não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, sendo possível que ele, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas, avaliando os depoimentos prestados pelas demais testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório constitucional - e que sequer instruem o presente mandamus. 14) Enfatize-se que o fato de, em processo diverso, ter sido absolvido o Paciente (por insuficiência probatória) da acusação de associação para o tráfico, não exclui a possibilidade da adoção de solução condenatória no processo originário como resultado da produção de novas provas - diversamente do que sugere a impetrante. 15) Inequívoca, diante desse panorama, a presença do fumus comissi delicti. 16) Quanto ao periculum libertatis, verifica-se da leitura do decreto prisional que o Juízo singular aponta o modo como foi praticado o crime para apontá-lo como fundamento básico da imposição de segregação compulsória, para garantia da ordem pública e da instrução criminal, caracterizando a excepcional necessidade de imposição da medida extrema. Precedentes dos Tribunais Superiores. 17) Assim, da própria dinâmica delitiva imputada ao Paciente, segundo descreve a denúncia que deflagra o processo de origem, se extrai a sua periculosidade, o que constitui motivação válida para o decreto da custódia cautelar. 18) Nestas condições, descritas pela douto Juízo singular, é incensurável a decisão impugnada quando conclui pela necessidade da conservação da prisão preventiva imposta ao Paciente para garantia da instrução criminal porque, de fato, a preservação da tranquilidade das testemunhas que prestarão depoimentos na segunda fase do procedimento deve ser preservada. Precedentes dos Tribunais Superiores. 19) Diante deste panorama, eventuais ¿condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese¿ (STF AgRg no HC 214.290/SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe 6/6/2022). Precedentes. 20) Nesse cenário, a prisão provisória é legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Ordem denegada.... ()
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808 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juiz classista. Conversão dos vencimentos de cruzeiro real para urv. Diferença de 11,98%. Limitação temporal. Pedido de desistência da execução pelos particulares. Inviabilidade.
«1 - Intimada a manifestar-se sobre o pedido de desistência formulado pelos autores, a União afirma inexistir prova de pleito similar ao da administração, com o mesmo objeto da ação e, ainda, com a ressalva da necessidade de a renúncia ser total e irrestrita ao direito requerido. ... ()
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809 - STJ. Recurso em habeas corpus. Dupla tentativa de homicídio qualificado (arts. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, duas vezes). Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Desarrazoada demora. Constrangimento ilegal manifesto. Periculosidade concreta do agente e real risco de reiteração delitiva. Necessidade de aplicação de cautelares diversas.
1 - A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... ()
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810 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE TODAS AS INFRAÇÕES COMPROVADAS QUANTO A AMBOS OS ADOLESCENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MANTÉM.
1. A revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2. No mérito, extrai-se dos autos que policiais militares lograram apreender o representado J.P na posse de 1.879,10g de cocaína em pó, acondicionados em 546 invólucros plásticos transparentes, conhecidos como eppendorf, além de 454g de crack, distribuídos em 780 sacolés. Consta, ainda que, a seu turno, o representado R. foi apreendido na posse de 2.835,70g de maconha, embalados em 1082 invólucros plásticos do tipo sacolé, bem assim 310g de maconha conhecida como skank, acondicionados em 103 invólucros plásticos e, um rádio transmissor, ligado na frequência do tráfico. Por fim, narra a exordial que os atos foram praticados com emprego de arma de fogo, tendo em vista que J.P portava um revólver, cal. 38, com sinais de identificação suprimidos, bem como 05 munições do mesmo calibre. 3. Autoria e materialidade do ato infracional análogo aos crimes dos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da LD, comprovadas, sobretudo pelos relatos dos policiais, atraindo a incidência da Súmula 70, do TJRJ. Precedentes. 4. A jurisprudência firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 5. Igualmente a arma de fogo deve ser imputada aos menores, porquanto esta se encontrava à disposição dos adolescentes, para uso compartilhado, ficando evidente que o armamento era empregado de forma compartilhada como meio de intimidação difusa para viabilizar a prática da traficância. 6. Os representados encontram-se em situação de vulnerabilidade, sendo usuários de drogas, sem ocupação lícita, não estudam, o que reforça a adequação da medida de liberdade assistida aplicada. Natureza protetiva da medida socioeducativa que visa afastar os menores infratores do meio pernicioso da marginalidade no qual se encontram. Desprovimento do defensivo.... ()
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811 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM.
1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora recorrente. ... ()
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812 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 33, PARÁGRAFO 4º C/C Lei 11.343/2006, art. 40, III. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA RÉ.
1.Recursos de Apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e pela Defesa técnica da Ré, SHEILA BEZERRA DA SILVA, visando à reforma de Sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Magé, que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e a condenou pela prática do delito previsto no art. 33, parágrafo 4º c/c art. 40, III da Lei 11.343/2006, totalizando a reprimenda em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo. Fixou-se o regime inicial aberto. Substituiu-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, sendo uma consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de seis horas semanais, no local e nos moldes a serem indicados pela CPMA, e outra de caráter pecuniário, consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo, a ser recolhido nos moldes fixados pelo Ato Executivo 1453/2014 do TJRJ, autorizando, desde logo, o parcelamento em 3 (três) vezes (index 359). ... ()
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813 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Correios. SEDEX. Transporte de mercadorias. Roubo de cargas. Responsabilidade civil objetiva. Exclusão. Motivo de força maior. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Decreto-lei 509/1969. Lei 6.538/1978, art. 9º e Lei 6.538/1978, art. 17. CF/88, art. 5º, V e X, CF/88, art. 37, § 6º e CF/88, art. 173, § 1º, II. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, «caput» e CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 1.058.
«... 2. A empresa de Correios é de natureza pública federal, criada pelo Decreto-Lei 509/69, prestadora de serviços postais sob regime de privilégio, cuja harmonia com a Constituição Federal, em parte, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 46, julgada em 5.8.2009, relator para acórdão Ministro Eros Grau. ... ()
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814 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Desnecessário qualquer desdobramento do feito para a ouvida de testemunhas ou o depoimento pessoal das partes, que ratificaram tudo o quanto já declinado nas peças processuais, bem como a emissão de ofícios às instituições bancárias ou a produção de prova grafotécnica, vez que confessado pelo autor o preenchimento de parte dos cheques, prevalecendo a sentença do D. Juízo de Origem que adequadamente tratou o tema litigioso. Preliminar afastada. ... ()
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815 - STJ. Habeas corpus. Competência jurisdicional. Crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 9.437/1997, art. 10, caput). Concurso formal com o delito de receptação. Exasperação da pena para fins de fixação da competência. Absolvição pelo crime de receptação. Perpetuação da jurisdição. Nulidade não verificada.
1 - Compete à Justiça Comum o julgamento de crime de menor potencial ofensivo praticado em concurso formal com delito que não possui tal natureza, uma vez que na hipótese de concurso de crimes a pena considerada para a fixação da competência é a resultante da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, quando se tratar de concurso formal ou de crime continuado.... ()
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816 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas, organização criminosa e comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Prisão domiciliar. Indeferimento. Não configuração dos requisitos legais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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817 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ilicitude da busca domiciliar. Absolvição mantida. Recurso especial inadmitido. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a absolvição proferida pelo Tribunal de origem, que entendeu inexistirem fundadas razões aptas a autorizarem a busca domiciliar despida de mandado judicial.... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Integrante de grupo criminoso. Especial gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Coação a testemunhas. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Tese de falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Demora justificada. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Agravo desprovido.
1 - O ora Agravante teve sua prisão temporária decretada em 24/11/2020, no decorrer de investigação criminal para apurar crimes de homicídio e tortura, praticados em contexto de organização criminosa, motivados por disputas relativas ao tráfico de drogas, ocorridos em 30/01/2019. Sua prisão preventiva foi decretada quando do recebimento da denúncia, no dia 31/03/2021 (fls. 139-142), que lhe imputa, junto com onze corréus, a prática dos delitos capitulados no CP, art. 121, § 2º, I, III e IV e na Lei 12.850/2012, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, pois comandaria organização criminosa responsável pela prática de homicídio qualificado, em razão de disputas relativas ao tráfico de drogas. O Réu é apontado como um dos comandantes da organização criminosa permanente destinada ao tráfico de drogas, contando com a participação dos demais denunciados, responsável pelo homicídio praticado com requintes de crueldade e tortura da vítima. ... ()
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819 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS. HERDEIRO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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820 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Execução da pena. Direito de visitação. Realização da finalidade da pena. Visitante em cumprimento de pena em regime aberto ou em livramento condicional. Possibilidade. Restrição em hipóteses excepcionais, devidamente motivada no caso concreto, vedada a proibição genérica. Provimento ao recurso especial. Fixação da tese jurídica.
I - Caso em Exame... ()
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821 - TJDF. Juizado especial. Processo civil. Designação de nova audiência de conciliação. Intimação dos atos processuais. Ausente. Lei 9.099/1995, art. 18 e Lei 9.099/1995, art. 19. Cerceamento de defesa. Nulidade do ato. Recurso conhecido e provido.
«1 - Ação de indenização na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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822 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contratos de empréstimos), com julgamento de procedência no primeiro grau de jurisdição diante do fornecimento da documentação com a contestação, fixando-se a verba sucumbencial em desfavor da instituição financeira ré em R$ 1.500,00 - Irresignação recursal da instituição financeira ré alegando que não houve exaurimento da via administrativa para justificar a sucumbência - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes - SUCUMBÊNCIA - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista, no caso, o e-mail do advogado), sendo imprestável ao fim destinado - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Sentença ajustada nessa parte - Apelação provida.... ()
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823 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão (cinco vezes) e extorsão mediante sequestro. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação na via estreita do habeas corpus. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Impedimento para a decretação da prisão preventiva. Não ocorrência. Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva. Decreto preventivo advindo no curso das investigações. Agravante que permanece foragido. Não caracterização. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Agravo desprovido.
1 - Consoante precedentes desta Quinta Turma, «o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária» (HC 310.922, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 27/5/2019 e HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 24/10/2019). ... ()
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824 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTIGOS 288, PARAGRAFO UNICO; 157, § 2, II E § 2-A, I; 157, § 2, II E § 2-A, I, C/C 14, II, NF 61 E 69, TODOS DO CP. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1)
Conforme ressaltado na decisão impugnada, a presente impetração busca o trancamento de ação penal deflagrada em face do Paciente, foragido, sustentando-se a nulidade do processo de origem, posto que respaldado exclusivamente em elementos de convicção obtidos mediante devassa em aparelho celular apreendido com a codenunciada, sem autorização judicial. Requer o impetrante que seja ¿determinada a nulidade do processo, desde o recebimento da denúncia, e a expedição de mandado prisão preventiva do ora Paciente; determinando-se o desentranhamento da prova ilícita apontada, bem como todas as demais que dela se derivam¿. 2) Todavia, depreende-se dos documentos que instruem a impetração que tal questão jamais foi submetida à autoridade apontada coatora e a supressão de instância, inequivocamente, afronta o princípio do Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII). Nessas condições, cumpre rejeitar liminarmente a presente ordem, eis que, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a necessidade de avaliação originária, pela instância de base, da questão posta em debate, se constitui requisito de admissibilidade da via, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância e violação de competência constitucional (RHC 81.284/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/8/2017). Precedentes. 3) Além disso, como também ocorreu na impetração do Habeas Corpus 0061484-74.2024.8.19.0000, que foi indeferido de plano, ainda mais uma vez o impetrante deixou de instruir corretamente o feito pois a finalidade do presente writ é também o reconhecimento da ilegalidade do decreto prisional, motivo pelo qual sua apresentação é indispensável ao conhecimento da ordem. A decisão proferida pelo eminente DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO naquela precedente impetração bem elucida a questão. 4) Com efeito, nos exatos termos desta decisão, o Habeas Corpus trata-se de ação constitucional de natureza mandamental, tem natureza urgente e exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado, no momento da impetração, conforme entendimento consagrado no HC 235.131/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 29/8/2013. Precedentes. 5) Portanto, impossível a análise da viabilidade do pleito deduzido, diante da instrução deficitária do feito, visto que o impetrante não acostou aos autos cópia das peças processuais necessárias à compreensão da controvérsia, notadamente, do inteiro teor do decreto prisional. 6) Destarte, o presente Habeas Corpus não pode ser conhecido, porque sua interposição reclama, ao lado de requisitos próprios, a observância das regras gerais de conformação instrumental, valores e princípios contemplados pela chamada Teoria Geral do Processo Constitucional. Como se sabe, compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus. 7) Não se tendo o impetrante desincumbido do ônus de formar adequadamente os autos, olvidando-se de que o Habeas Corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, também por este motivo não há como apreciar o mérito do writ. No mesmo sentido: HC 508.081/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 08/05/2019; HC 507.614/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 08/05/2019; HC 507.591/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/05/2019; HC 507.828/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 08/05/2019. 8) De toda sorte, registre-se que a extinção da ação penal na via do habeas corpus, pretendida no presente mandamus, consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, em prova pré-constituída, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade. 9) Saliente-se, ainda, que para o recebimento da peça acusatória, não se exige prova cabal de todas as afirmações de fato e de direito feitas na denúncia, pois é suficiente a sua verossimilhança, desde que suficientemente assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação. 10) Extrai-se dos autos que o paciente foi identificado pela codenunciada THAIS, que colaborou com a investigação e franqueou o acesso ao seu aparelho celular, após ter sido ela presa em flagrante no momento de execução de roubo de veículo, cometido com o mesmo modus operandi utilizado pelo grupo concertado na prática de crimes que tinham como alvo motoristas de transporte por aplicativo. 11) No caso, a denúncia oferece ¿elementos bastantes para a instauração da ação penal, com a suficiente descrição da conduta delituosa relativa aos crimes imputados, extraindo-se da narrativa dos fatos a perfeita compreensão da acusação, nos termos do CPP, art. 41¿ (STJ, RHC 42.865 ¿ RJ, 6ª T. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 27.05.2014) e se encontra suficientemente assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação: o Paciente aguardava em local previamente acordado com a codenunciada (que se fazia tomar por passageira e indicou ao motorista de transporte como sendo o seu destino), a fim de render o motorista, mediante ameaça exercida com arma de fogo, para despojá-lo de seus pertences pessoais e veículo. Além disso, ele ficou em contato, durante toda a corrida, com a codenunciada Thais, insistindo para que ela persuadisse a vítima Lucas a subir com seu veículo na Comunidade. 12) Neste contexto, é irrelevante o fato de não ter sido o Paciente reconhecido pelas vítimas, porque aqueles que não executam a ação ou omissão consubstanciada no núcleo do tipo, mas concorrem para o crime de qualquer modo, realizam uma conduta que se torna relevante penalmente em virtude do enquadramento de subordinação ampliada invocada expressamente na denúncia: CP, art. 29. Cuida-se de norma de extensão, transformando em típica a conduta que, em si, poderia ser atípica. Precedente. 13) Quanto ao recebimento da denúncia com relação à conduta descrita no CP, art. 288, o relacionamento entre os codenunciados, a prática irretorquível de delitos idênticos, seguindo a mesma linha de ação anteriormente planejada; a divisão de tarefas claramente definida, tudo traduz a intenção criminosa de praticar crimes. 14) A prova indiciária, conforme se extrai da leitura da denúncia aqui transcrita, é farta e robusta. Não é outra a lição doutrinária: «Não é preciso, portanto, uma organização formal, resultante de um ato constitutivo, de estatutos, regulamentos, disciplinas, cargos etc, mas é necessária e suficiente a organização rudimentar inerente à delituosa convenção... (MANZINI- Trattato Di Diritto Penale Italiano, atualizado por Pisapi, Turim, 1962, vol.VI, pág.182). 15) Assim, restando presentes nos autos a organização, preordenação dolosa, a estabilidade e permanência com uma predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma contínua vinculação entre os associados para a concretização do programa delinquencial, resulta inviável o reconhecimento de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. 16) Por outro lado, ordinariamente não se aceitam discussões fundadas na ausência de justa causa para a ação penal, porquanto tais esclarecimentos demandam, como na espécie, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência manifestamente inconciliável com o rito desta ação constitucional. Precedente. 17) Conclui-se, assim, que para o recebimento da peça acusatória, não se exige prova cabal de todas as afirmações de fato e de direito feitas na denúncia, valendo realçar que ¿a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade em que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia¿ (STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, APn 989/DF, Corte Especial, julgado em 16.02.2022). 18) Decerto, não se descura a orientação firmada pela Quinta e Sexta Turma do E. STJ no sentido da imprescindibilidade de autorização judicial para o acesso a dados armazenados em aplicativos constantes em aparelhos de telefone celular (RHC 51.531/RO; RHC 89.981/MG, RHC 73998/SC). Contudo, na espécie, como esclarece o próprio impetrante, a denunciada THAIS apresentou de forma espontânea aos policiais o acesso a dados armazenadas no aparelho celular, ou seja, ela abdicou de seu sigilo tornando dispensável a autorização judicial para análise do conteúdo do seu aparelho celular, porquanto entregue por ela de forma livre e espontânea aos policiais. Precedentes. 19) Além disso, diversamente dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo impetrante, no caso em exame não teria ocorrido qualquer devassa a dados de mensagens, seja por correio de voz, SMS, WhatsApp ou similar, esses albergados pela garantia insculpida no CF/88, art. 5º, X. Afirma-se, sem comprovar, que a autoridade policial teria apenas visualizado dados em exposição e estanques que, em si, não guardam qualquer conteúdo íntimo, de sorte a exigir-se reserva de jurisdição. Precedentes. 20) Em consequência, é incabível reputar-se a prova produzida como ilícita e as demais, ilícitas por derivação, nos termos da teoria dos frutos da árvore venenosa (fruit of the poisonous tree). 21) De toda sorte, ainda que assim não fosse, persistira a inviabilidade do trancamento do inquérito policial porque, nos termos da teoria da descoberta inevitável, construída pela Suprema Corte norte-americana no caso Nix x Williams (1984), o curso normal das investigações conduziria a elementos informativos que vinculariam o paciente ao fato investigado, em especial, o próprio depoimento da codenunciada. 22) Assinaladas essas observações, cumpre reiterar, em conclusão, que inexistindo qualquer decisão do Juízo competente, a quem sequer foram encaminhados os requerimentos formulados pela defesa da Paciente, a presente arguição per saltum caracteriza evidente supressão de instância, o que é inadmissível, ainda que se entenda se tratar de matéria de ordem pública, pois não há como se dispensar o necessário debate acerca das questões controvertidas. 23) A impetração, portanto, está a merecer rejeição liminar, na forma do CPP, art. 663, que prevê: ¿As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que habeas corpus deva ser indeferido in limine¿, nos termos do CPP, art. 667 e 133, XIII, ¿j¿ do RITJRJ que confere esta competência ao relator, além do estabelecido na legislação processual e de organização judiciária. 24) Por sua vez, o CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator ¿não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida¿. 25) Na mesma linha, o RITJRJ, no art. 133, XIII, ¿j¿, dispõe que ¿compete ao relator, além do estabelecido na legislação processual e noutras leis especiais decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, com entendimento firmado em incidente de assunção de competência, com súmula do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, com jurisprudência dominante acerca do tema ou quando confrontar¿. 26) Além da expressa disposição legal, a orientação jurisprudencial pacificada nas Cortes Superiores é no sentido de que ¿quando se trata de jurisprudência dominante, é legítima a atuação do Relator para decidir monocraticamente a questão, sem que se configure afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal, tendo em vista a interpretação teleológica do art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte¿. Precedente: AI 858.084/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe de 21/5/13¿ (RE-QO 839.163/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, publicado em 10/02/2015); ¿não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal¿ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022). Recurso desprovido.... ()
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825 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.
«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... ()
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826 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.
CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PROVIMENTO DO MESMO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Adailso Belarmindo Barreto, representado por advogado constituído, contra a sentença condenatória prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carapebus/Quissamã, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal, e o condenou por infração ao CP, art. 217-A aplicando-lhe as penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de condená-lo ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, por infração ao tipo penal do CP, art. 217-A concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, pugnando o recorrente a reforma do decisum. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trancamento do inquérito policial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da busca pessoal. Não ocorrência. Fundadas suspeitas demonstradas. CPP, art. 244. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de aviso durante a abordagem policial. Prejuízo não demonstrado. Violação de domicílio. Presença, a princípio, de justa causa para a medida invasiva. Prematuro estágio do feito na origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime.... ()
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828 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DOS arts. 157, § 2º, I, E 330, DO CP, E CTB, art. 311, NA FORMA DO CP, art. 69. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pretende obter o relaxamento da prisão preventiva, sob alegação de ilegalidade e excesso de prazo, e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319. ... ()
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829 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006. Ausência de omissão. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Prescrição retroativa.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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830 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão circunstanciada. Delito formal. Consumação com o constrangimento da vítima. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Aplicação analógica da Súmula 443/STJ. Regime fechado. Pena superior a 4 anos. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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831 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Estatuto do desarmamento. Nulidade. Busca pessoal. Busca veicular. Fundadas suspeitas. Não evidenciadas. Revista realizada a partir de mera denúncia anônima. Ilicitude das provas. Configurada. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do CPP.... ()
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832 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Roubo triplamente majorado. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar substitutiva da preventiva. Recorrente é pai de menor de seis anos. Corte estadual não se pronunciou sobre a matéria. Supressão de instância. Sentença superveniente. Necessidade de compatibilização de regime. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - O presente recurso foi interposto apenas em 14/09/2016 (fl. 198), quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30, que permanece vigente. Assim, não deve ser conhecida a impugnação. ... ()
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833 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. EXISTÊNCIA DE PARCERIA COMERCIAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEJuliana Aparecida de Souza ajuizou ação com pedido de rescisão contratual em face de José Mota Ligieri, Geraldo Camilo da Silva e Geraldo Camilo da Silva - Consultoria e Assessoria Administrativa - ME, pleiteando a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel e a devolução dos valores pagos, sob a alegação de que o loteamento era irregular. ... ()
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834 - TJSP. APELAÇÃO.
Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso da defesa do réu Silas. Preliminar. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que não preencheu os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. Mérito. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) afastamento das causas de aumento de pena; b) fixação de regime prisional diverso do fechado. Recurso da defesa do réu Adilson. Preliminar. Reconhecimento da nulidade dos elementos informativos colhidos em relação ao acusado. Autoridade policial que deu início a investigação com base em suposta denúncia anônima recebida pelos policiais. Reconhecimento de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não observância do direito que assiste à defesa de se manifestar por último no processo penal, a fim de refutar o quanto aduzido pelo Ministério Público. Reconhecimento da nulidade da audiência de instrução, debates e julgamento. Indeferimento da formulação de perguntas ao corréu. Mérito. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento de crime único; b) fixação da pena base em seu mínimo legal; c) afastamento das causas de aumento de pena; d) aplicação do CP, art. 68; e) fixação de regime prisional mais brando. ... ()
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835 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Mandamental visando o relaxamento da prisão preventiva imposta ao Paciente, em razão de alegado excesso de prazo. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva da agente. Custódia domiciliar. Não comprovação de ser integrante grupo de risco covid-19. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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837 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em tráfico de drogas. Nulidade da busca habeas corpus. Pessoal. Fundada suspeita. Nervosismo atípico do abordado. Apreensão de substância entorpecente. Legalidade da ação policial. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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838 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão majorada e corrupção passiva. Negativa de autoria e nulidades. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Revogação ou substituição. Impossibilidade. Aplicação devidamente fundamentada. Indispensáveis e adequadas. Gravidade concreta e circunstâncias das ações delituosas. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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839 - TST. I - AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.
Conforme consignado na decisão agravada, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte a quo explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao recurso ordinário do reclamante para manter a sentença em que se julgaram improcedentes os pedidos relacionados ao pagamento de salários indiretos decorrentes do alegado desvirtuamento do plano de compra de ações ( stock options ). O Regional concluiu que o direito do autor à compra de ações não foi obstado ilicitamente pela empresa, pois «a simples concessão do plano de Stock Option ao reclamante não lhe confere o direito de automaticamente comprar ações de sua empregadora ou de sua matriz, como no presente caso, porquanto na realidade, cria-se para o empregado mera expectativa de direito, a qual somente iria se materializar após o prazo de carência ( vesting ) fixado pelo plano, gradativamente em fevereiro de 2017, 2018 e 2019". O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os questionamentos que lhe foram submetidos. Agravo desprovido . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO INDIRETO. DESVIRTUAMENTO NO PLANO DE COMPRA DE AÇÕES ( STOCK OPTIONS ). NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Trata-se de pretensão do reclamante de pagamento de salários indiretos em razão da alegada dissimulação do plano de compra de ações ( stock options ). Porém, no tópico, como destacado na decisão agravada, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo desprovido . BÔNUS ANUAL. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. OFENSA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFIGURADA. No caso, o Regional manteve indeferimento do pedido de pagamento do bônus anual ( short term incentive ), por entender que o autor não comprovou o atingimento de todas as metas previstas no plano de incentivo da empresa. Porém, com base noprincípiodaaptidão da provaem relação à matéria e de acordo com o disposto nos artigos818da CLT e 373, I, do CPC/2015, cabia exclusivamente à reclamada, detentora dos documentos necessários à concessão do benefício, comprovar quais eram efetivamente os critérios estabelecidos para o pagamento do bônus, assim como o eventual não preenchimento destes pelo autor. Trata-se de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito vindicado, pelo que o ônus probatório era da reclamada. Nesse contexto, conforme alegado pelo reclamante, houve indevida inversão da prova pelo Regional, motivo pelo qual deve ser revista a decisão agravada. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. BÔNUS ANUAL. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. OFENSA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFIGURADA. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas quanto ao tema em análise, por possível ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373, para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. BÔNUS ANUAL. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. OFENSA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFIGURADA. No caso, o Regional manteve indeferimento do pedido de pagamento do bônus anual ( short term incentive ), por entender que o autor não comprovou o atingimento de todas as metas previstas no plano de incentivo da empresa. Porém, com base noprincípiodaaptidão da provaem relação à matéria e de acordo com o disposto nos artigos818da CLT e 373, I, do CPC/2015, cabia exclusivamente à reclamada, detentora dos documentos necessários à concessão do benefício, comprovar quais eram efetivamente os critérios estabelecidos para o pagamento do bônus, assim como o eventual não preenchimento destes pelo autor. Trata-se de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito vindicado, pelo que o ônus probatório era da reclamada. Nesse contexto, conforme alegado pelo reclamante, houve indevida inversão da prova pelo Regional. Registra-se, por oportuno, ao contrário do que alega a reclamada em contrarrazões, que o reclamante não faz jus ao recebimento da parcela em razão do contrato de trabalho não estar ativo no momento do seu pagamento, que a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que a norma regulamentar interna que sujeita o pagamento de bônus por atingimento de metas à vigência do contrato quando da data estipulada para a quitação da parcela contraria o princípio da isonomia, especialmente quando verificado que o trabalhador contribuiu para o resultado positivo da empresa e satisfez o aspecto quantitativo exigido para a bonificação, em aplicação analógica da mesma ratio decidendi da Súmula 451/TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... 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840 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ARGUMENTANDO-SE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE TENHA INTERFERIDO NAS INVESTIGAÇÕES, DECISÃO BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO DE HOMICÍDIO E QUE O PACIENTE NÃO SE EVADIU.
1.Ação mandamental, em que o Impetrante requer a revogação da prisão preventiva, argumentando, em síntese: desnecessidade da custódia cautelar; paciente com residência fixa e endereço conhecido; os fatos ocorreram em 26/05/2023, não se tendo notícia de que ele tenha interferido nas investigações; decisão baseada na gravidade abstrata do delito de homicídio; Paciente que não se evadiu. Outrossim, traz argumentos relativos a mérito da causa. ... ()
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841 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Pensão por morte. Recursos especiais da união e da viúva do ex-servidor. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de divisão da pensão por morte entre a viúva e a concubina. Relação extraconjugal mantida pelo de cujus, na constância do casamento. Ausência de separação de fato ou de direito. União estável descaracterizada. Precedentes do STJ e do STF, sob o rito de repercussão geral. Recurso especial da união parcialmente provido. Recurso especial de juraci nobre melo provido.
I - Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela União e por Juraci Nobre Melo, viúva do ex-servidor público federal, contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, que reformou a sentença, que julgara improcedente a demanda, pela impossibilidade de reconhecimento de união estável entre o falecido servidor e a suposta companheira, na constância de casamento válido, sem separação de fato dos cônjuges. ... ()
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842 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 9.503/97, art. 306 E CODIGO PENAL, art. 329. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA QUE COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, ARGUMENTANDO-SE QUE NÃO ESTÁ PREENCHIDO O REQUISITOS DO ART. 313, I, CPP, BEM COMO HÁ INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.
1.Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o relaxamento da prisão preventiva do Paciente, ainda que com a imposição de medidas cautelares alternativas, alegando que: nenhum dos delitos imputados isoladamente possui pena superior a quatro anos, afastando, portanto, a aplicabilidade imediata do CPP, art. 313, I, ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, desnecessidade da medida e afronta ao Princípio da Homogeneidade. ... ()
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843 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. arts. 33, CAPUT E 35, NA FORMA DO LEI 11.343/2006, art. 40, IV E VI, TODOS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA, QUANTO À CONDENAÇÃO DO RÉU, PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO MESMO. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA, NO QUE TANGE À ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO MESMO POR TAL CRIME, E, TAMBÉM, A REVISÃO DOSIMÉTRICA. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO E PROVIDO O MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME: 1.Recursos de Apelação interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público e pelo réu, Rodrigo Carlos Marques, este representado por advogado particular, em face da sentença, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, que condenou o réu nomeado pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, havendo lhe aplicado a pena final de 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e 277 (duzentos e setenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... ()
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844 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART.
CP, art. 129, § 9º. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ... ()
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845 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto pela Defesa, em razão de Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no CP, art. 158, caput, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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846 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS E DE MATERIALIDADE POR FALTA DE LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 180, caput, a 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. O Julgador aplicou os termos do CP, art. 69, fixou o Regime Fechado e manteve a custódia cautelar. ... ()
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847 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Pensão por morte rural. Cumulação de pensão de marido e de companheiro. Impossibilidade. Pagamento de parcelas pretéritas. Enriquecimento ilícito da beneficiária. Embargos acolhidos. Lei 8.213/1991, art. 124.
«1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra o acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, alegando que há omissão/ obscuridade quanto ao recebimento, pela autora, de pensão por morte de seu marido, desde 1981, não podendo cumular a pensão por morte deixada por marido com a deixada por companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. ... ()
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848 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MAJORANTES DO Lei 11.343/2006, art. 40, IV E VI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. QUESTÕES PRELIMINARES. NO MÉRITO, PRETENSÃO Á ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Preliminares: Da inépcia da exordial ... ()
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849 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI, afirma que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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850 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca expedido com base em denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.
1 - Este Tribunal Superior tem posicionamento no sentido de que «a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). ... ()
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