(DOC. VP 883.3597.6722.0996) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora recorrente. 2. A exceção de pré-executividade ou objeção de não-executividade é o meio que o executado dispõe, sem necessidade de garantia do Juízo e pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, de fazer alegações em defesa, pertinentes às matérias de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício, ou, ainda, conforme precedentes do STJ, para

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