Jurisprudência sobre
recebimento pela irma do reu
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651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 1,2g de crack. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de investigação. Ilegalidade da prova. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 240. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()
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652 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO.Trata-se de ação na qual o autor busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado que alegou desconhecer, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor, juntasse procuração específica, com indicação do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquela providência, de modo a dar segurança jurídica ao processo e validade à representação. Determinação não cumprida a contento. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito do autor quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()
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653 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. IRRESIGAÇÃO DEFENSIVA QUE ALEGA EXCESSO DE PRAZO E DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.
Do alegado excesso de prazo. No caso dos autos, não se descura de certa delonga para o oferecimento da denúncia. Contudo, isso resta superado em razão não apenas do oferecimento da peça pórtica, como também de seu efetivo recebimento. Ademais, desde que deflagrada a persecução, o feito vem tendo tramitação regular, sendo oportuno destacar que, quando da impetração, a defesa já havia sido intimada para a apresentação da resposta preliminar, tendo optado, contudo, por manejar a presente ação mandamental a apresentar a peça defensiva, o que fez apenas duas semanas após. Audiência de instrução e julgamento que já se encontra designada para a semana vindoura. ... ()
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654 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundada na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Recurso provido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... ()
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655 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUTOR APOSENTADO PELO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. APLICABILIDADE DA LEI 14.431/2022. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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656 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INÉRCIA DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia do autor em cumprir ordem judicial para apresentar documentos essenciais, conforme determinação para garantir a regularidade da ação e evitar litigância predatória. O autor também não comprovou o recolhimento das custas ou a hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. ... ()
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657 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Citação. Nulidade. Funcionário da Portaria. Entrega. Documento escrito. Presunção relativa. Prova em contrário. Admitida.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 30/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 10/05/2023. ... ()
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658 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Retroativos. Preliminares rejeitadas. Ausência de firma do termo de acordo da Lei 11.354, de 2006. Mera faculdade. Existência de previsão orçamentária. Matéria pacificada na Primeira Seção do STJ.
«1. Preliminar de revisão administrativa. Apesar da portaria de anistia política ter sido anulada em meio ao processo de revisão, o STJ houve por manter a anistia após a tramitação do AgRg no REsp 1.499.126/RN, em razão da decadência, com base na jurisprudência consolidada na Primeira Seção. Preliminar rejeitada. ... ()
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659 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ADVOCACIA PREDATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DE PESQUISA BANCÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta por consumidora idosa contra o Banco Itaú S/A alegando desconhecer a contratação de dois empréstimos consignados e requerendo a inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu, em sua defesa, afirmou que os contratos foram regularmente firmados e refinanciados. No curso da demanda, foi suscitada a suspeita de advocacia predatória, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. A autora interpôs apelação pleiteando a nulidade da sentença e o prosseguimento da ação. ... ()
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660 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo de uso restrito. Alegada ausência de fundamentação e dos requisitos ensejadores do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Risco de reiteração criminosa. Periculosidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Número de agentes. Fuga do distrito da culpa. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva somente se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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661 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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662 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de munições. Suspensão condicional do processo. Suspensão do benefício depois do período de prova. Possibilidade. Réu que respondia a outra ação penal. Súmula 83/STJ. Incompetência do juízo que determinou interceptação telefônica e busca e apreensão. Súmula 7/STJ. Insignificância. Elevada quantidade de munições. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é que o fato de o acusado responder a outra ação penal durante o período de prova é motivação suficiente para a revogação do benefício, ainda que esta ocorra depois de exaurido o referido prazo. Assim, a insurgência seria inviável segundo as disposições da Súmula 83/STJ.... ()
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663 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado (por duas vezes). Negativa de autoria. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Risco de reiteração. Réu que responde a outras ações penais. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - A tese de negativa de autoria consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
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664 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II (DUAS VEZES), NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E Lei 8.069/1990, art. 244-B DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA E EXCESSO DE PRAZO.
1.Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva. Argumenta-se, em síntese, desnecessidade da custódia cautelar e excesso de prazo para a formação da culpa. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Grande quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Inexistência. Razoabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na grande quantidade de droga apreendida - 150g de crack e 2.760g de maconha (fl. 70) - e na vivência delitiva do recorrente, pois o mesmo responde ao processo de 0001992-21.2014.8.02.0051 [...], em razão da prática do crime de tentativa de homicídio, não há que se falar em ilegalidade da decisão de prisão preventiva. ... ()
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666 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Operação red money. Liderança da organização criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Desproporcionalidade. Ausência. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Ordem denegada.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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667 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS C.C ART. 40, IV TODOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. DUPLO EFEITO. INÉPCIA DA REPRESETNAÇÃO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA EM RELAÇÃO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA.
1-Da impossibilidade do recebimento do recurso defensivo no duplo efeito. Inobstante a revogação do, VI do ECA, art. 198, pela Lei . 12.010/2009, o art. 215, do mesmo diploma, dispõe que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, o que não se vislumbra no caso em comento. Recebimento do agravo apenas no efeito devolutivo. ... ()
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668 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Posse irregular de arma de fogo, munições e acessórios de uso permitido. Agravo regimental. Prazo. 5 (cinco) dias. Intempestividade. Prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao delito do CP, art. 129, § 9º habeas corpus de ofício.
«1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação da decisão agravada. ... ()
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669 - TJRJ. PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 226, CPP. NULIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ALÉM DO RECONHECIMENTO. LATROCÍNIO. CONSUMAÇÃO COM A MORTE DA VÍTIMA INDEPENDENTE DA SUBTRAÇÃO DO BEM - SÚMULA 610/STF. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a denúncia do recorrido pelo crime do art. 157, § 3º, II, na forma do art. 395, III, CPP, por suposta ausência de justa causa. Os fundamentos principais do decisum foram: (i) o reconhecimento fotográfico realizado sem a devida observância do art. 226, CPP; (ii) a falta de intenção de subtração definitiva do veículo, considerando que o objetivo dos agentes seria apenas utilizá-lo para fuga, o que, segundo o magistrado, afastaria o propósito patrimonial do delito; (iii) e o entendimento de que a morte da vítima ocorreu no contexto de violência para impedir a sua fuga, o que significaria a ocorrência de homicídio e não latrocínio, de modo que a capitulação da denúncia estaria equivocada. ... ()
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670 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/1990 (ECA). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DO art. 121, CAPUT, DO C.P. (HOMICÍDIO SIMPLES). RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO ANTISSOCIAL EQUIPARADO AO DESCRITO NO ART. 121, § 3º, DO C.P. (HOMICÍDIO CULPOSO) E SEJA APLICADO, POR ANALOGIA, O PERDÃO JUDICIAL, PREVISTO NO ART. 121, § 5º, DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. RECURSO CONHECIDO, E, NO MÉRITO DESPROVIDO.
I- CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação interposto pelo adolescente A. J. de S. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital, a qual aplicou ao menor nomeado, a medida socioeducativa de internação sem atividades do ato infracional análogo ao tipo penal previsto no art. 121, caput, do C.P. ... ()
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671 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE TODAS AS INFRAÇÕES COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DO art. 37, DA LD. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE MANTÉM.
1. A revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2. No mérito, narra a exordial que o representado se associou à facção criminosa TCP ¿ Terceiro Comando Puro, desempenhando as funções de ¿vapor¿ e ¿radinho¿, sendo responsável pela venda direta da droga, bem assim pelo monitoramento dos acessos, ruas adjacentes e aviso aos demais integrantes da malta, acerca da aproximação de agentes da lei ou criminosos de facções rivais. Nas mesmas circunstâncias, o representado, com unidade de desígnios com os imputáveis Nivaldo Pereira de Oliveira e Wesley Vitor da Silva, bem como com terceiros não identificados, guardava e tinha em depósito 3,8kg de maconha, acondicionados em 825 embalagens de filme plástico incolor, do tipo PVC; 401,5g de cocaína, na forma de pó e de pedras, esta última conhecida como crack, acondicionados os primeiros em 530 sacolés e, os segundos, em 340 embalagens plásticas, além de 01 aparelho celular, 03 rádios comunicadores e uma máquina para pagamentos através de cartão bancário. Nas mesmas condições de tempo, o menor, junto com os demais imputáveis e outros elementos não identificados, portava e mantinha sob sua guarda 01 arma de fogo do tipo pistola, calibre .380, devidamente municiada e acompanhada de carregador e de 24 munições do mesmo calibre e, 01 arma de fogo do tipo fuzil, calibre 5.56mm, devidamente municiado e acompanhado de carregador e de 26 munições do mesmo calibre. Consta que, policiais civis receberam informações do setor de inteligência, dando conta de que um veículo de cor branca, estaria trafegando pelas ruas com elementos fortemente armados em seu interior, os quais seriam integrantes da facção criminosa TCP. Na sequência, os agentes da lei deflagraram uma operação na Comunidade, com o objetivo de coibir o tráfico de entorpecentes e tentar identificar o tal veículo, quando então tiveram a atenção despertada por inúmeros elementos armados, dentre eles o menor, os quais se evadiram ao verem a guarnição. Ato contínuo, após breve perseguição, os policiais conseguiram apreender o adolescente, juntamento com os maiores Nivaldo e Wesley. 3. Autoria e materialidade do ato infracional análogo aos crimes dos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da LD, comprovadas, sobretudo pelos relatos dos policiais, atraindo a incidência da Súmula 70, do TJRJ. Precedentes. 4. A jurisprudência firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 5. Igualmente a arma de fogo deve ser imputada ao menor, porquanto esta se encontrava à disposição do adolescente, ficando evidente que o armamento era empregado como meio de intimidação difusa para viabilizar a prática da traficância. 6. Nesse contexto, inviável a pretendida desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 37, o chamado «informante do tráfico, que, como cediço, pune aquele que não integra a organização e sim o extraneus, que colabora com a associação criminosa, prestando somente informações, o que não ocorreu na espécie, já que a instrução revelou que o menor, que confessou integrar a facção TCP, foi apreendido na posse de expressiva quantidade de drogas variadas, um fuzil, uma pistola, além de um rádio transmissor. 7. A internação aplicada ao adolescente foi estabelecida diante da reiteração da prática de ato infracional, sendo certo que, conforme se extrai de sua FAI, esta não foi a sua primeira passagem, estando em descumprimento de precedente medida de meio aberto, somada à situação de vulnerabilidade em que se encontra, o que evidencia a fragilidade de seu núcleo familiar. Tais elementos, somados, justificam ser a medida extrema não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração dos jovens à sociedade, além de resguardar o meio social da prática de outras condutas semelhantes. Precedentes. Desprovimento do defensivo.... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio ilegal de munição. Tipificação. Lei 10.826/2003, art. 17. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exame pericial quanto à potencialidade lesiva das munições. Súmula 283/STF. Não incidência. Agravo improvido.
«1. É desnecessária, para fins de tipificação da conduta no Lei 10.826/2003, art. 17, a realização de perícia nas munições apreendidas para a constatação de sua potencialidade lesiva, pois o comércio ilegal de munição é crime de perigo abstrato, cujo tipo se perfaz com a aquisição, aluguel, recebimento, transporte, condução, ocultação, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma inutilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização legal, visto que tais condutas já implicam violação ao bem jurídico tutelado pela norma. incolumidade pública. ... ()
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673 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Ameaça posterior à vítima. Extemporaniedade do Decreto. Inocorrência. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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674 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Participação nos lucros. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 333. Ônus da prova. Revisão das cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem consignou que «as declarações de imposto de renda da pessoa jurídica juntadas pela própria recorrente possuem presunção juris tantum de veracidade, e demonstram, a princípio, o repasse dos lucros à apelante. Assim, caberia à agravante o ônus de provar o não recebimento dos lucros. ... ()
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675 - TJRJ. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, APOLOGIA AO CRIME. INCITAÇÃO DE CRIME. CORRUPÇÃO DE MENORES.
1.Denúncia que imputa aos réus FELIPE FERREIRA MANOEL (vulgo Fred do Jacaré); CARLOS ANDRÉ DA CONCEIÇÃO (vulgo Andrezinho, Bracinho, Maozinha); e MARLON BRANDON COELHO COUTO DA SILVA (VULGO «MC Poze do Rodo) a conduta, praticada desde data não precisada, mas até 06/03/2020, entre 20h e 06h, na localidade conhecida como «Pistão, comunidade do Jacaré, consistente em se associarem entre si e com diversos elementos não identificados, adolescentes, com o fim de praticarem, de maneira estável e permanente, o crime de tráfico de drogas, valendo-se do emprego de armas, pontuando ainda a denúncia que o réu MARLON BRANDON, apontado como mestre de cerimônias, com vontade livre e consciente, incitou publicamente a prática de crime, pois na função de mestre de cerimônias do baile funk que se realizava em comemoração ao aniversário do denunciado FELIPE, cantou «funks proibidões, cuja letra dizia «MILICIA SE BROTAR, A BALA VAI COMER e «EU TO CHEIO DE ÓDIO, EU TO BOLADÃO, corrompendo ou facilitando a corrupção de menores, no momento que, simulando gestos de disparos de arma de fogo, entoava canções conhecidas como «proibidões que eram acompanhadas por crianças e adolescentes. ... ()
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DUPLO EFEITO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA PARA MEIO ABERTO.
1-Da impossibilidade do recebimento do recurso defensivo no duplo efeito. Inobstante a revogação do, VI do ECA, art. 198, pela Lei . 12.010/2009, o art. 215, do mesmo diploma, dispõe que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, o que não se vislumbra no caso em comento. Recebimento do agravo, portanto, apenas no efeito devolutivo. ... ()
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677 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (VISANDO ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTROS CRIMES, OCASIONANDO PERIGO COMUM, PRATICADO CONTRA POLICIAIS MILITARES E MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO), NA FORMA TENTADA, POR DUAS VEZES. RESISTÊNCIA. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM FACE DO RECORRIDO QUANTO AO ILÍCITO PREVISTO NO ART. 329, §2º DO CP.
Assiste razão ao Ministério Público. Narra a denúncia que, no dia 03/01/2024, os recorridos, com dolo de matar, efetuaram disparos de arma de fogo contra policiais militares, assim iniciando a execução de dois crimes de homicídio, os quais não se consumaram em virtude de circunstâncias alheias às suas vontades, posto que as vítimas reagiram, revidando a injusta agressão e atingindo o denunciado Luiz Adriano. Indica que o crime foi cometido contra policiais militares no exercício de suas funções, com emprego de arma de fogo de uso restrito, mediante meio resultando em perigo comum (disparos efetuados em via pública), e visando assegurar a impunidade dos crimes de porte de arma de fogo e roubo, os quais praticavam em contexto de associação criminosa armada. O magistrado de 1º grau entendeu por rejeitar a denúncia em relação ao delito de resistência, sob o fundamento de que a conduta prevista no CP, art. 329 ficou absorvida pelo delito mais grave, qual seja, o de tentativa de homicídio qualificado, eis que não sobrevieram às vítimas quaisquer lesões em razão dos disparos, assim resultando incompatíveis os dolos atribuídos conjuntamente. Em sede policial os policiais militares em atuação no serviço de patrulhamento especializado da Patamo 1 e 2, descreveram ter recebido informe do roubo do Nissan Versa branco, placa BAK-3561. Que, ao localizarem o veículo, deram ordem de parada, que não foi atendida, sendo efetuados disparos do veículo na direção da guarnição. Os policiais revidaram a injusta agressão, levando o veículo a colidir, localizando, em seu interior, os recorrentes, um revólver calibre 38 com três munições e quatro aparelhos de celular. A vítima do roubo compareceu em sede policial e efetuou o reconhecimento do paciente Matheus. Como cediço, o recebimento da denúncia pressupõe um exame em cognição sumária, bastando o suporte probatório mínimo permitindo a averiguação da materialidade e dos indícios de autoria. E, in casu, os elementos de informação trazem, em tese, a existência simultânea dos crimes de resistência e tentativa de homicídio, considerando a desobediência à ordem de parada e reação imediata dos autores, com a intenção de se opor à execução do ato legal, e o atuar, em tese, mediante animus necandi, ao efetuar os disparos em direção aos policiais. Sob tal prisma, a eventual configuração de tentativa incruenta não se presta a afastar a natureza de reação violenta contra os agentes da lei participantes da diligência e no exercício de suas funções. Frisa-se que a violência, nos termos do §2º do CP, art. 329, além de circunstância elementar do ilícito de resistência, é punida de modo autônomo quando configura um delito em si mesmo, trazendo a hipótese de concurso necessário de crimes. Portanto, vê-se que o caderno investigatório traz elementos indiciários de materialidade e, ao menos em tese, da autoria da conduta, suficientes para o início da ação penal, e que a inicial acusatória descreve minuciosamente o atuar do recorrido, em consonância com as peças juntadas aos autos, as quais apontam tratar-se de conduta típica. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive a justa causa, e atendendo a exordial acusatória os requisitos previstos no CPP, art. 41, deve a mesma ser recepcionada. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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678 - STJ. senhor presidente, trago a exame recurso especial (art. 105, III, «a e «c, da CF/88) interposto contra acórdão assim ementado. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Lei 3.765/60. Viúva, companheira e filhas respectivas. Óbito da filha da viúva. Art. 48. Parágrafo único da Decreto 49.096/60. Transferência de cota-parte antes incorporada à da genitora para sua meia-irmã. Remessa e apelações providas.
1 - Considerando que a pensão é regida pela legislação vigente no momento do óbito do respectivo instituidor, aplicável à espécie a Lei 3.765/1960 quanto à disposição sobre a ordem de preferência em relação aos beneficiários da pensão militar. ... ()
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679 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO art. 121, § 2º, II E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.
1.Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva, sendo argumentado, em síntese, o seguinte: ausência de contemporaneidade, comparecimento espontâneo na delegacia, desnecessidade da custódia cautelar, paciente primário, possui companheira e filho de 4 (quatro) anos, que sustenta com o trabalho em sua oficina mecânica de motocicletas, e que não possui perfil de delinquente contumaz. ... ()
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680 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 129, CAPUT, E 129, § 1º, I (TRÊS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA BASE, APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, III, E, DO CÓDIGO PENAL, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação da Defesa Técnica em razão da sentença que condenou o Réu às penas de julgou procedente a pretensão punitiva estatal para às penas de 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção pela prática do crime previsto no CP, art. 129, caput em relação à vítima Rodolpho Primo Valinho, de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 129, §1º, I, do CP em relação à vítima Edson Vicente Ferreira Filho, de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 129, §1º, I, do CP em relação à vítima Sergio Luiz Ferreira Branco Filho, de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 129, §1º, I, do CP em relação à vítima José Renato Rodrigues da Silva. Foram somadas as penas, resultando na reprimenda total de 05 (cinco) anos de reclusão e 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. Foi fixado o Regime Semiaberto e concedido o direito de recorrer em liberdade (index 878). ... ()
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681 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. MODUS OPERANDI. CONCURSO DE AGENTES. VIOLÊNCIA REAL. HISTÓRICO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando a decisão que o Decretou apresenta fundamentação idônea e suficiente, em consonância com os preceitos estabelecidos no CF/88, art. 93, IX e no CPP, art. 315, demonstrando de maneira inequívoca a presença dos pressupostos legais para a segregação cautelar. ... ()
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682 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTS. 121, §2º, I E IV, N/F 29, 121, §2º, I, N/F 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR PREVISTA DO CPP, art. 319.
1.Ação Mandamental pela qual se busca a revogação da prisão preventiva do Paciente com ou sem imposição de cautelares previstas no CPP, art. 319, argumentando-se, em síntese, ausência dos requisitos para a decretação da custódia provisória e questões relacionadas ao mérito da ação originária. ... ()
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683 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Ausência de individualização da conduta. Revolvimento de prova, óbice na via eleita. Dosimetria. Agravante objetivada idade da vítima mantida. Incremento em 2/3 na terceira fase pelo emprego de arma de fogo. Demais causas de aumento desconsideradas. Regime fechado. Gravidade concreta da conduta. Agravo desprovido.
1 - «[A] superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente (HC 384.302/TO, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017) (AgRg no HC 701.540/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023).... ()
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684 - TJSP. AÇÃO TRABALHISTA -
Município de Louveira - Guarda Municipal - Pretensão ao pagamento de horas extraordinárias, informação do nível e classificação do servidor em holerite, alteração da classificação de classe 5 para classe 4, recebimento da diferença salarial por mudança de nível e o pagamento integral do risco de vida - Sentença de parcial procedência apenas em relação ao pagamento do risco de vida - Recurso interposto pelo Município para afastar o pagamento da gratificação - Acolhimento que se impõe - Direito à percepção da gratificação de risco de vida que não foi suprimido, mas tão somente reduzido no período de 12.10 a 14.12.2018 - Estatuto da Guarda Municipal de Louveira que prevê menor percentual em casos de inaptidão em exame psicológico ou no exame de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, como ocorrido no caso dos autos - Inteligência da Lei, art. 39, I Municipal 2.593/2018 - Observância à estrita legalidade. R. Sentença reformada. ... ()
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685 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 329 E LEI 10.826/2003, art. 12, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, AO ARGUMENTO DE SUPRESSÃO DA CONSCIÊNCIA, EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO MESMO; 2) FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; 3) QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, PLEITEIA-SE A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, SUSTENTANDO QUE A MESMA LEVARIA À ABSOLVIÇÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA; 3) A ABSOLVIÇÃO, QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NA LEI DE ARMAS, ADUZINDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) QUE SEJA OPORTUNIZADO AO ÓRGÃO MINISTERIAL O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO, COM DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A PRESENÇA DE QUESTÃO PRELIMINAR DE ORDEM PÚBLICA, DE MÉRITO, ALUSIVA À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. QUANTO AO CRIME REMANESCENTE, PREVISTO NA LEI DE ARMAS, PARCIAL PROVIMENTO DO MESMO.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, em face da sentença que o condenou, ante à prática dos crimes previstos no CP, art. 329 e na Lei 10.826/2003, art. 12, na forma do CP, art. 69, às penas finais de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, além do pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Descabimento. Denúncia amparada em elementos a corroborar as declarações dos colaboradores. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «[...] o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 29/09/2021). ... ()
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687 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento no Recurso Especial 1.244.182/PB, representativo de controvérsia, aplicável analogicamente a este caso, relativo à impossibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público, em virtude do caráter alimentar da verba. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Prisão domiciliar. Não cabimento. Agravo não provido.
«1 - A prisão preventiva imposta à agravante, nos termos do CPP, art. 312, está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado mediante o uso de arma de fogo, com restrição da liberdade das vítimas, que foram amarrados e trancados no banheiro da residência, e em concurso de 5 (cinco) agentes. Tais circunstâncias autorizam a segregação provisória, segundo entendimento consolidado desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu neste caso. ... ()
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689 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de reativação do contrato cancelado pela inadimplência do consumidor. Sentença de procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Vedação contida no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 à rescisão sem prévia notificação do consumidor para purgação da mora. Dispensabilidade da assinatura no aviso de recebimento, o que torna secundária a discussão quanto à autenticidade da firma, bem como prescindíveis maiores considerações sobre a conclusão da perita grafotécnica. Documento, porém, entregue em endereço que diverge do informado pelo consumidor no ato da contratação e que não corresponde a aquele para o qual são enviados os boletos bancários para cobrança das mensalidades. Avisos de atraso constantes dos boletos que são inespecíficos e não suprem a falta da notificação. Noutro giro, a autora é paciente oncológica e realiza tratamento contínuo, o que também torna irregular a rescisão. Manutenção do contrato que é medida de rigor. Dano moral, porém, não caracterizado. Mero descumprimento contratual que não enseja prejuízo à honra da requerente. Simples dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada que estão fora da órbita do dano moral. Indenização indevida. Sentença neste ponto revista. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora... ()
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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATOS -
Decisão que, diante da ausência dos instrumentos, determinou o prosseguimento do feito apenas quanto a parte dos contratos questionados na inicial - Insurgência do autor - Descabimento - Contratos cujos instrumentos não constam dos autos tem sua análise inviabilizada sob a ótica do interesse de agir, porquanto, mesmo que o agravante não tivesse, quando do ajuizamento da ação, acesso ao teor de todos os contratos impugnados, deveria ter detalhado as implicações e providências buscadas em relação a cada um, não se mostrando plausível o exercício da pretensão de forma idêntica para mais de 40 contratos - Notificação extrajudicial que, conquanto encaminhada através de carta com aviso de recebimento, não contém assinatura do agravante com firma reconhecida, mas apenas a de seu advogado, sem evidência de que procuração válida também tenha sido enviada pela via postal, não sendo possível aferir sua autenticidade e legitimidade - Além da inidoneidade da notificação extrajudicial, o agravante não comprovou o pagamento da tarifa correspondente ao serviço exigido da agravada, violando um dos requisitos estabelecidos pelo C. STJ para o cabimento do pedido de exibição de documentos - Presunção de veracidade dos fatos que o agravante pretendia demonstrar por meio dos documentos não é consequência automática da ausência de referidos documentos, incapaz, por si, de definir o resultado da lide - RECURSO DESPROVIDO, com a ressalva, em razão de circunstância superveniente, de que os contratos cujos instrumentos foram trazidos pela agravada, ou se encontram nos autos, ainda que aqui não mencionados, também podem, em tese, ser apreciados no sentenciamento, excluindo-se as demais avenças especificadas pelo agravante de conteúdo desconhecido... ()
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691 - TJSP. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Plano de saúde. Rescisão do contrato anterior em abril/2018, por inadimplemento, com celebração de nova avença, em que teria sido garantido que todos os benefícios e condições se manteriam, o que não ocorreu, a motivar a propositura da ação. Indeferimento da antecipação de tutela. Sentença de improcedência. ... ()
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692 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA QUALIFICADA.
CP, art. 329, § 1º. Pena: 01 ano e 09 meses de reclusão, em regime semiaberto. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Apelante que, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com outro homem não identificado, opôs-se a execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, eis que, diante da aproximação dos policiais militares, para identificação e realização da prisão em flagrante, efetuaram disparos de arma de fogo na direção destes, dessa forma, possibilitando a sua fuga e de seu comparsa do local, sendo que, em razão disso, o ato legal não se executou. Local do confronto amplamente conhecido como ponto de venda de drogas, dentro da Comunidade do Borel. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. Cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. O reconhecimento da prescrição é matéria de ordem pública e precede o exame do mérito. Denúncia recebida em 07/02/2017 (doc. 70). Processo e prazo prescricional suspensos com fulcro no CPP, art. 366, em 29/03/2019 (doc. 112). Citação e retomada da marcha processual em 07/11/2019 (doc. 129). Sentença penal condenatória prolatada em 03/04/2024 (doc. 466). Pena de 01 ano e 09 meses de reclusão. Neste caso, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada, acomodando-se em 04 anos. Logo, considerando que, entre o recebimento da denúncia e a suspensão transcorreu lapso temporal de 02 anos e 01 mês e, entre o fim da suspensão e a data da prolação da sentença, transcorreram mais 04 anos e 05 meses, sem outras causas interruptivas, mister se faz reconhecer que a pretensão punitiva foi fulminada pela prescrição. Arts. 107, IV, 109, V, e 110, §1º, todos do CP. CPP, art. 61. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS.... ()
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693 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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694 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 386/STF. Alegada ilicitude das provas produzidas nos autos. Violação de domicílio supostamente baseada em mera denúncia anônima. Existência de fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Violação de domicílio. Consentimento de morador. Hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A alegada violação aos arts. 241, 242, 243, 245, 246 e 302, todos do CPP não foi debatida pelo Tribunal de origem sob o enfoque trazido pela defesa nas razões do recurso especial, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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695 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, C/C O art. 61, II, ALÍNEA «H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ADUZINDO: 1) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA ERGASTULAR; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; 4) FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL; 5) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À REVOGAÇÃO DO ERGÁSTULO; 6) EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA.
A denúncia, em síntese, relata que, no dia 18/05/2019, o paciente, juntamente com a corré Vanessa, mediante violência física e grave ameaça consistente no uso de um pedaço de pau e uma faca, subtraíram da vítima, um septuagenário, um aparelho celular, um relógio de pulso e um certificado de reservista do Exército Brasileiro. Narra, ainda, a exordial acusatória, que paciente e corré abordaram a vítima quando esta atravessava a linha férrea, desferindo-lhe golpes com o pedaço de pau e socos na cabeça, subtraindo, posteriormente, os seus pertences. Relata, também, que durante a ação delitiva os roubadores ameaçaram o ofendido dizendo que mandariam o irmão da corré matá-lo caso ele comunicasse os fatos na DP. No dia 14/08/2019, a denúncia foi recebida, ocasião em que foi decretada a prisão do paciente. Após permanecer foragido por mais de quatro anos, motivando, inclusive, o desmembramento do feito com relação a corré, o paciente acabou preso em 16/02/2024, sendo certo que a prisão foi mantida em 09/05/2024 pela decisão ora atacada. Contrariamente ao que argumenta a defesa, a decisão que manteve a prisão preventiva foi devidamente motivada e lastreada em elementos concretos, estando presentes os requisitos do CPP, art. 312, a saber, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É clarividente a gravidade concreta da conduta em tese cometida pelo paciente e pela corré. O fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e autoria e do delito, de acordo com as peças constantes do inquérito policial juntado aos autos originários, em especial o registro de ocorrência, e termos de declaração. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) , também está evidenciado, pois, conforme justificado na decisão atacada, «... trata-se de crime com elevada gravidade em concreto, pois foi praticado com violência, concurso de pessoas e emprego de arma branca, tendo inclusive a corré sido condenada, informando que teria sido coagida pelo acusado, o que por si só, demonstra a necessidade de resguardar a ordem pública. (...) Portanto, o fato de o réu ficar foragido da Justiça por mais de 04 anos reforça a necessidade da medida como forma de garantia da futura aplicação da lei penal, na forma do CPP, art. 312, eis que o acusado não demonstrou qualquer intenção de comparecer ao processo, evidenciando tendência de furtar-se à aplicação da lei penal. ... Como cediço, prevalece nesta fase processual o princípio do in dubio pro societate, impondo-se uma atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, razão pela qual afasta-se, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual, a fim de salvaguardar interesses sociais, de modo a evitar a reiteração delitiva. De notar-se que a aplicação de medida cautelar não fere o princípio da presunção de inocência, quando amparada de efetiva fundamentação, como na presente hipótese. Permanecem hígidos os motivos que ensejaram a medida constritiva, não havendo falar-se em ausência de contemporaneidade que, segundo entendimento jurisprudencial, «deve ser aferida, não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação ainda existem (AgRg no HC 628.892/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 11/03/2021). De outro giro, impende ressaltar que residência fixa, exercício de atividade laborativa lícita e primariedade não garantem a liberdade daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os requisitos constritivos. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido. Por fim, não se vislumbra o alegado excesso de prazo da medida constritiva. A necessidade da prisão cautelar foi avaliada pelo menos duas vezes desde sua decretação e mantida por motivação idônea. Em consulta aos autos originários, verifica-se que, em 03/06/2024, o magistrado de 1º grau, após a apresentação da resposta à acusação, manteve a decisão de recebimento da denúncia, bem como a prisão preventiva do paciente e designou AIJ para 22/07/2024. Conforme orientação consolidada na jurisprudência do STJ, «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015). Portanto, o juízo a quo tem agido diligentemente e em nenhum momento quedou-se inerte, não havendo que se falar em existência de tempo morto no impulsionamento oficial do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... ()
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696 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tentativa de homicídio qualificado. Dano qualificado. Alegação de falta de indícios suficientes de autoria. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo não verificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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697 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do acusado. Quantidade de droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Matérias trazidas no writ não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inviabilidade de análise diretamente por esta corte superior. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstradas a gravidade concreta do fato criminoso e a periculosidade do agravante, consubstanciadas pela significativa quantidade de drogas encontrada na posse do agravante e de sua comparsa - 532 g de maconha -, além de um caderno com registros de identificações, valores e recebimentos, uma arma de fogo calibre 38 e mais a quantia de R$ 574,00 (quinhentos e setenta e quatro reais) em mãos, R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) encontrados dentro de um tênis e R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) em uma lata, o que demonstra concreto risco ao meio social, justificando a segregação cautelar. Destacou- se, ainda, o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o agravante é reincidente em crime doloso. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()
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698 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Excesso de prazo. Término da instrução. Súmula 52/STJ. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... ()
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699 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 16, §1º, IV, DUAS VEZES E art. 14, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE QUE A PRISÃO DO RÉU TERIA SIDO INICIADA POR MEIO DE DENÚNCIA ANÔNIMA; 2) DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SUSTENTANDO QUE A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR NÃO FOI PRECEDIDA DE MANDADO JUDICIAL; 3) DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO E, CONSEQUENTEMENTE, DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO art. 203 DO C.P.P. NO MÉRITO, SE PLEITEIA: 4) A ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 5) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR PARA O MÍNIMO LEGAL; 6) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; E 8) O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AO FINAL, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA, COM VIAS À EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO AO CORRÉU.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Sérgio Henrique Souto Cardoso, representado por advogado constituído, contra a sentença (index 95939110 do PJe), proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Queimados, na qual julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal e condenou o nominado réu, assim como o corréu, Alexandre Mariano de Oliveira Júnior, por infração ao art. 16, §1º, IV, duas vezes e art. 14, caput, ambos da Lei 10.826//2003, tudo na forma do CP, art. 70, absolvendo o corréu, Matheus Batista da Silva, com fulcro no art. 386, VII, do C.P.P. Ao réu recorrente, Sérgio Henrique Souto Cardoso, foi aplicada a pena de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime semiaberto e 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal e, ainda, o pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. Outrossim, negou-se-lhe o direito de recorrer em liberdade. Ao réu, Alexandre Mariano de Oliveira Júnior, foram aplicadas as sanções de 03 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, arbitrada no valor mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, negando-se-lhe o direito de recorrer em liberdade. Outrossim, condenou-se-o ao pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... ()
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700 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. COMUNIDADE RIO DAS PEDRAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, OU ABRANDAMENTO DO REGIME.
-Rejeita-se a inépcia da denúncia arguida por André. Pela simples leitura da prefacial restaram esclarecidas as condutas imputadas, de modo que o apelante pode exercer o contraditório, não só através das peças apresentadas por sua defesa técnica, mas também por ocasião de seu interrogatório, no qual encetou a negativa de autoria, conferindo sua versão sobre os fatos. Outrossim, é importante registrar que o STJ ¿tem posicionamento firme no sentido de que `a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente¿ (AgRg no RHC 148.212/SP, Rel.Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) ... ()
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