(DOC. VP 986.2720.2487.0978)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de reativação do contrato cancelado pela inadimplência do consumidor. Sentença de procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Vedação contida no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 à rescisão sem prévia notificação do consumidor para purgação da mora. Dispensabilidade da assinatura no aviso de recebimento, o que torna secundária a discussão quanto à autenticidade da firma, bem como

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