(DOC. VP 412.1208.8053.1017) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUTOR APOSENTADO PELO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. APLICABILIDADE DA LEI 14.431/2022. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de não fazer cumulada com revisão contratual proposta em face de BRB Banco de Brasília S/A. Banco Santander Brasil S/A. Banco BMG S/A. e Banco Panamericano. 2. A autora alegou que, diante de sucessivas contratações de empréstimos, seus descontos mensais ultrapassaram 30% dos rendimentos, comprometendo sua subsistência, e requereu a limitação dos descontos a esse percentual,

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