(DOC. VP 145.9182.3006.0200)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento no Recurso Especial 1.244.182/PB, representativo de controvérsia, aplicável analogicamente a este caso, relativo à impossibilidade de restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público, em virtude do caráter alimentar da verba. 2. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente recebidos é a boa-fé do benefici

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote