(DOC. VP 616.6979.9320.4435)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO DE LIBERDADE E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PROCEDIMENTAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante pela prática de diversos delitos, dentre os quais o de milícia privada. Prisão flagrancial convertida em preventiva. Irresignação da defesa que alega excesso de prazo para o oferecimento da denúncia e requer o restabelecimento de seu status libertatis, além de outras providências. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) aferir a existência do excesso de prazo ventilado na impetração; ii) avaliar se presentes os requisitos aut

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