(DOC. VP 112.7543.9078.9826)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS. HERDEIRO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por José Sylvio Gonçalves de Andrade Júnior contra decisão que manteve o bloqueio de ativos em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. O agravante, herdeiro do devedor, alega que o bloqueio irá recair sobre o seu patrimônio pessoal e não houve inventário ou transmissão de bens da herança. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítimo o bloqueio de ativos financeiros do agravan

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